Coordenadoria de Defesa do Consumidor
Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Coordenadoria de Defesa do Consumidor. Santa Maria-RS. Orientação Portaria 3083/2013/MJ. - Publicação em 25 de setembro, 2013 - Vigência em 25 de dezembro, 2013 - Orientação ao Ministério da Justiça, 13/nov./2013 - Retorno, 19/dez./2013
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