Certificação na Secretaria da Receita Federal

1. Certificação na Secretaria da Receita Federal TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL  ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E ÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006 Receita Federal

2. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

3. Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa é a prova de quitação de tributos e contribuições federais emitida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Previsão legal: art. 205 CTN. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 22/11/2005; IN SRF nº 574, de 23/11/2005 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Conceito

4. Solicitação por meio do site da SRF ou PGFN, na Internet. Requerimento via Formulário (no órgão em que houver a pendência). Por determinação judicial SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Formas de solicitação

5. Certidão Pessoa Física ou Jurídica

6. Serviços / Certidão / Pessoa Física ou Jurídica

7. Opções para emissão de certidão e confirmação de autenticidade das certidões emitidas

8. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL XX.XXX.XXX/0001-XX M2g3

9. CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX

10. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

11. Na internet, a emissão é imediata, caso não haja pendências; Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de até 10 dias contados da data do requerimento. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Prazo para emissão

12. dados cadastrais (informações recuperadas do cadastro CNPJ; regularidade de recolhimento Paes, Refis e Pasep; débitos/processos; declarações. Na PGFN: débitos inscritos em DAU SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Verificação Fiscal

13. A identificação de órgãos públicos é feita com base na natureza jurídica, informação recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 – Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Órgão Público Autônomo); São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF; É verificada a regularidade de recolhimento do PASEP. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Verificação fiscal de Órgãos Públicos (federais, estaduais e municipais)

14. 180 dias, contados a partir da data de emissão SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Validade

15. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Situação Fiscal WEB (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)

16. Encontra-se disponível, para contribuintes que possuam certificação digital, o acesso à sua situação fiscal (relatório de pendências); Outros serviços tais como: retificação de DARF, pedido de parcelamento, podem ser efetuados sem a necessidade de comparecimento às unidades da SRF SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac)

17. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL MODELO DE INTEGRAÇÃO CND-SRF/PGFN x CAUC

18. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Modelo Antigo • Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; • No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, o órgão necessita solicitar. Caso não haja pendências a CND é emitida com validade de 180 dias. CND Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente CNPJ SEM CND (Requerer) CAUC CNPJs que compõem o Ente

19. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Modelo Novo Consulta Ente CND CNPJ CNPJs Situação Fiscal dos CNPJs que compõem o Ente • Situação Fiscal do CNPJ é regular, se possuir CND ou CPEN no prazo de validade; • No caso de não haver emissão de CND para determinado CNPJ, a simples consulta, inicia um pedido, que caso não haja pendências, gera uma CND com prazo de validade de 180 dias. Consulta Ente CAUC

20. GOVERNO DO BRASILMINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERAL GRATOS PELA ATENÇÃO Genilmar Fontenelle RodriguesE-mail: genilmar.fontenelle@receita.fazenda.gov.br Ana Rita Lacerda Silva E-mail: ana-rita.silva@receita.fazenda.gov.br