PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art 3º Lei de Introdução ao Código Civil)

2. O QUE É PROPRIEDADE INTELECTUAL “Conjunto dos direitos resultantes das concepções da inteligência” João da Gama Cerqueira CARACTERÍSTICAS: • Imaterialidade • Moralidade • Pessoalidade

3. ÁREAS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL • Direito de Autor • Propriedade Industrial • Proteção de Cultivares • Inovação Tecnológica

4. DIREITO DE AUTOR Protege obras de arte e cultura Lei 9.610/98 Exemplos: dança, teatro, cinema, literatura, softwares, música, etc

5. REGRAS GERAIS DO DIREITO DE AUTOR • Autor é pessoa física • Registro é apenas meio de prova • Direitos morais e patrimoniais • Prazo de proteção de 70 anos após a morte do autor • Violação é crime e gera danos morais e patrimoniais • É válido também na Internet

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Protege obras de indústria e comércio Lei 9.279/96 • Patentes • Desenhos Industriais • Marcas • Indicações Geográficas

7. REGRAS GERAIS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL • A propriedade depende de registro no INPI • A exploração é limitada no tempo, variando de 10 a 20 anos (com exceção das marcas) • A titularidade permite a cessão e/ou a licença de direitos

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE • Projetos: são protegidos pelo Direito de Autor em sua forma estética. • Livros, escritos, apostilas e outras obras literárias: são protegidos pelo Direito de Autor. • Softwares: são protegidos pelo Direito de Autor (lei própria).

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL NA GESTÃO DA QUALIDADE • Marcas e desenhos industriais: são protegidos pela Propriedade Industrial • Invenções patenteáveis: a pesquisa é estimulada pela Lei de Inovação Tecnológica e o produto é protegido pela Propriedade Industrial

10. “Ubi societas, ibi jus” Leis: www.planalto.gov.br www.direitoecultura.com.br Livro: Curso de Direito Autoral Elisângela Menezes elis.net@terra.com.br (31) 8837-3241