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APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO

APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO. SUPREV/SAEB. Aposentadoria no Serviço Público à Luz das Emendas Constitucionais nº 41 e 47 :. Fundamentação Legal: Constituição Federal; Emendas Constitucionais: nº 20/1998 nº 41/2003 nº 47/2005;

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APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO

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Presentation Transcript

  1. APOSENTADORIAS NO SERVIÇO PÚBLICO SUPREV/SAEB

  2. Aposentadoria no Serviço Público à Luz das Emendas Constitucionais nº 41 e 47 : • Fundamentação Legal: • Constituição Federal; • Emendas Constitucionais: • nº 20/1998 • nº 41/2003 • nº 47/2005; • Leis Estaduais nº 6.677/94, 7.249/98, 9.003/04 e 11.357/09.

  3. Espécies de Aposentadoria • Aposentadoria Compulsória; • Aposentadoria por Invalidez: • Qualificada - por Acidente de Serviço, Moléstia Profissional ou por Doença Grave; • Simples - nas demais enfermidades; • Aposentadoria Voluntária por idade e por Tempo de Contribuição; • Aposentadoria Especial de Professor – redução de 05 anos na idade e no tempo de contribuição.

  4. Regras de Direito Adquirido: • Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais (art. 40, III, redação original da CF/88): • Idade: Qualquer • Tempo de Contribuição: 35/30 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (integralidade) • Paridade: Sim

  5. Regras de Direito Adquirido: • Aposentadoria Voluntária com Proventos Proporcionais (art. 40, III, redação original da CF/88): • Idade: 65/60 • Tempo de Contribuição: 30/25 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (integralidade) • Paridade: Sim

  6. Regras de Direito Adquirido: • Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais (art. 40, §1º, III, a, redação da EC 20/98): • Idade: 60/55 • Tempo de Contribuição: 35/30 • Anos no Serviço Público: 10 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) • Paridade: Sim

  7. Regras de Direito Adquirido: • Aposentadoria Voluntária com Proventos Proporcionais (art. 40, §1º, III, a, redação da EC 20/98): • Idade: 65/60 • Tempo de Contribuição: Qualquer • Anos no Serviço Público: 10 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) • Paridade: Sim

  8. Regras de Direito Adquirido: • Aposentadoria Voluntária com Pedágio (art. 8º, da EC 20/98): • Idade: 53/48 • Ingresso no serviço público: até 16/12/98 • TC Integral: 35/30 + pedágio 20% • TC Magistério: Redução de 17% se homem e 20% se mulher ao TC exigido. • TC Proporcional: 30/25 + pedágio 40% • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade (Integralidade) • Paridade: Sim

  9. Regras Gerais Atuais: • Aposentadoria Voluntária com Proventos Integrais: • Idade: 60/55 • Tempo de Contribuição: 35/30 • Anos no Serviço Público: 10 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Média • Paridade: Não

  10. Regras Gerais Atuais: • Aposentadoria Voluntária Proporcional por Idade: • Idade: 65/60 • Tempo de Contribuição: Qualquer • Anos no Serviço Público: 10 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Média • Paridade: Não

  11. Regras Gerais Atuais: • Aposentadoria Compulsória: • Idade: 70 • Proventos proporcionais, Média, Sem Paridade • Aposentadoria por Invalidez Qualificada: • Acidente de Serviço, Moléstia Profissional ou por Doença Grave • Proventos integrais, Média, Sem Paridade • Aposentadoria por Invalidez Simples: • Demais enfermidades não relacionadas • Proventos proporcionais, Média, Sem Paridade

  12. Regras de Transição: • Art. 2º da EC 41/03: • Idade: 53/48 • Ingresso no Serv. Púb.: até 16/12/98 • Tempo de Contribuição: 35/30 + pedágio 20% • Anos no Serviço Público: Qualquer • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Média • Proporcionalidade: Redutor de 3,5% ou 5% por ano de idade reduzida • Paridade: Não

  13. Regras de Transição: • Art. 6º da EC 41/03: • Idade: 60/55 • Ingresso no Serv. Púb.: antes de 31/12/03 • Tempo de Contribuição: 35/30 • Anos no Serviço Público: 20 • Anos na Carreira: 10 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade • Paridade: Sim

  14. Regras de Transição: • Art. 3º da EC 47/05: • Idade: 60/55 menos tempo de cont. excedente • Ingresso no Serv. Púb.: até 16/12/98 • Tempo de Contribuição: 35/30 • Anos no Serviço Público: 25 • Anos na Carreira: 15 • Anos no Cargo Efetivo: 5 • Base de Cálculo: Remuneração da Atividade • Paridade: Sim

  15. Fixação dos Proventos: • Remuneração da Atividade (Integralidade): • Proventos calculados com base na remuneração no cargo efetivo. • Incluem-se na fixação dos proventos as gratificações percebidas por 5 anos consecutivos ou 10 interpolados, calculadas pela média dos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês civil em foi protocolada a aposentadoria ou àquele em que for adquirido o direito à aposentação. • Exceção: aposentadoria por invalidez – dispensa a carência mas também precisa ser calculado pela média dos últimos 12 meses.

  16. Fixação dos Proventos: • Cálculo da Média (Sem Integralidade): • Proventos calculados com base na média aritmética simples das 80% maiores remunerações utilizadas como base para a contribuição previdenciária, percebidas pelo servidor desde julho de 1994 até a data da aposentadoria. • As remunerações consideradas neste cálculo terão seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização no RGPS (INSS).

  17. Reajuste dos Proventos: • Paridade: • Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores em atividade. • Segundo o STF, não se estendem as vantagens de caráter especial ou pessoal, só aquelas de feição genérica para a categoria.

  18. Reajuste dos Proventos: • Fim da Paridade (EC 41/03): • É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o seu valor real. • Cada ente deverá fixar seu índice de correção e, em caso de omissão, utiliza-se o percentual de aumento do RGPS.

  19. Abono de Permanência: O servidor que preencher as condições para aposentadoria voluntária em qualquer das regras e possuir, pelo menos, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, pode optar por continuar trabalhando até a compulsória, fazendo jus a um abono igual ao valor da sua contribuição previdenciária. O abono é pago retroativo à data em que o servidor preencheu as condições acima, ressalvada a prescrição qüinqüenal.

  20. Contatos Contatos SUPREV: suprevatende@saeb.ba.gov.br (71)3116-5440 SUPREV/SAEB

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