Garantia de uma renda mínima para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade

1. Garantia de uma renda mínima para reduzir a pobreza e a vulnerabilidade Fórum Nacional da Previdência Social 24 de abril de 2007 Lena LAVINAS Profa. Associada Instituto de Economia da UFRJ Com a colaboração de Marcelo NICOLL

2. Pontos a serem abordados: • O Direito Constitucional a mínimos sociais • Assistência: Impactos dos programas de transferência de renda na redução da pobreza • Seguro Social: Déficits de cobertura em termos de proteção social • Seguro Social e Assistência, mas lacunas do ponto de vista dos Benefícios Universais • Incentivos à contribuição: qual o desafio? • Recomendações

3. 1. O Direito Constitucional a Mínimos Sociais

4. Finalidade da LOAS: • Prover mínimos sociais (transferências de renda), para atendimento das necessidades básicas. • Logo, benefício de natureza não-contributiva, sujeito a comprovação de renda. Quem preencher os critérios de elegibilidade, tem garantida sua titularidade independentemente de vínculo com o seguro social. • Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004, reforça o princípio da segurança de renda a quem dela precisar (bypassando o enfoque das clientelas) – Grande avanço!!! • Meta: efetivação de uma política de renda mínima. O Brasil vem se alinhando a outros países de maior nível de desenvolvimento econômico e bem-estar que garantem mínimos sociais (para reduzir as falhas de mercado, externalidades negativas, vulnerabilidades, etc.)

5. 2. Assistência: Impactos dos programas de transferência de renda na redução da pobreza e da indigência no Brasil

6. Índices de Pobreza Renda Total: 30,1% Excluídas os PTR: 31,1% Excluídos os PTR + BPC + aposentadorias e pensões: 41,7% Índices de Indigência Renda Total: 11,3% Excluídas os PTR: 13,2% Excluídos os PTR + BPC + aposentadorias e pensões: 22,6% Brasil: Percentual de Pobres e Indigentes antes e depois das Transferências Fiscais (2004) – Fonte: IPEA, 2006

7. Tamanho das Famílias com Presença de Idosos que Recebem Benefícios nos Quintis da Distribuição

8. 3. Seguro Social: Déficits de cobertura previdenciária em termos de proteção social

9. Evolução Grau de Proteção Social: Idosos (65 anos ou mais) – cobertura previdenciária muito elevada

10. Evolução Grau de Proteção Social: PIA (16 < 64 anos) - cobertura previdenciária 2/3

11. Evolução Grau de Proteção Social: Crianças e Adolescentes (até 15 anos) – cobertura previdenciária indireta 2/3

12. Evolução da não-cobertura previdenciária, segundo faixa etária

13. 4. Seguro Social e Assistência progressos, mas lacunas do ponto de vista dos Benefícios Universais

14. Por que há que expandir a cobertura universal mediante transferências de renda? Falhas na cobertura assistencial para crianças, e elas são um indicador de vulnerabilidade • Por ineficiências horizontais: parte do público-alvo não recebe (falta de informação,custos de inconveniência elevados, fuga ao estigma) • Por ineficiências verticais: evasão, pois muitos que não deveriam receber, recebem (monitoramento difícil, elevados custos administrativos, “características da pobreza” tornam focalização perfeita impossível, incertezas...)

15. Crianças em Famílias com Transferências Diretas (Assistenciais) de Renda (PNAD, 2004)

16. Crianças sem acesso a uma renda regular que sirva como incentivo para melhorias da sua educação (custos privados exclusivamente):estimativa • TOTAL: 56,5 milhões (até 16 anos) • Vivendo em Famílias Pobres Beneficiárias de Algum Tipo de Transferência de Renda: 24 milhões • Vivendo em Famílias Acima da Linha de Pobreza sem Nenhum Tipo de Transferência de Renda e Isentas de IR: 26 milhões • Vivendo em Famílias Beneficiárias de Deduções Fiscais: por volta de 6,5 milhões

17. O Bolsa-Família do Décimo Superior

18. Queda da Pobreza entre Idosos(1993/2005, PNADs)

19. 4. Incentivos à contribuição: qual o desafio?

20. Contribuição ao INSS (Distribuição)

21. Quem ganha SM (fração ou mais) nos 40% mais pobres?

22. Evolução da Taxa de Informalidade

23. Percentual de Informais que Contribuem para o INSS na faixa até 2 SM (1995-2005)

24. Como evolui a contribuição dos 40% mais pobres ocupados no setor informal?

25. Crescimento dos Contribuintes entre os Ocupados Pobres do Setor Informal (2005-1995)

26. 6. RECOMENDAÇÕES

27. a) Reforçar a dimensão contributiva do sistema previdenciário • Consolidar a natureza da Seguridade Social, cujo grau de cobertura solidária é alta para idosos, mas insuficiente para ativos e crianças (35%) • Fortalecer a densidade contributiva do sistema • Flexibilização da contribuição com base no piso para autônomos, sem carteira e outras categorias como dona de casa – recolhimento em base anual, sem juros ou multa de mora. • Mais informação sobre o conjunto de benefícios previdenciários disponíveis • Alvo: aumentar a densidade contributiva nos décimos mais altos da distribuição de renda

28. b) Proceder a uma Reforma Tributária com mudanças no IRPF e na incidência dos tributos sobre consumo de bens salários e certos serviços de utilidade pública • Eliminar um conjunto de deduções fiscais que privilegiam as classes de renda alta • Desonerar a tributação regressiva que incide sobre bens salários peenaliza as classes mais pobres

29. c) Universalização do Bolsa Família, em um valor único (flat-rate) destinado a todas as Crianças e Adolescentes, com implementação progressiva em 8 anos

30. d) Manutenção da LOAS, vinculada ao SM, em razão de seus efeitos redistributivos na redução da pobreza e na suavização do consumo