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LEI N. 12.594 DE 18/01/2012

O SINASE AGORA É LEI. LEI N. 12.594 DE 18/01/2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. SINASE POLÍTICA PÚBLICA. EDUCAÇÃO. SUS. SGD. SINASE. SUAS. SEGURANÇA. TRABALHO. CULTURAESPORTE LAZER. RESULTADOS ESPERADOS X CONTEÚDOS DA LEI. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI.

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LEI N. 12.594 DE 18/01/2012

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Presentation Transcript

  1. O SINASE AGORA É LEI LEI N. 12.594 DE 18/01/2012 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

  2. SINASE POLÍTICA PÚBLICA EDUCAÇÃO SUS SGD SINASE SUAS SEGURANÇA TRABALHO CULTURAESPORTE LAZER

  3. RESULTADOS ESPERADOS X CONTEÚDOS DA LEI

  4. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO E NOVO PAPEL DO SISTEMA DE JUSTIÇA • PRINCÍPIOS - (EXCEPCIONALIDADE) • PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO- EXECUÇÃO- AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DA MSE • GARANTIA DE DEFESA • HOMOLOGAÇÃO DO PIA E ACOMPANHAMENTO

  5. UNIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO MUDANÇAS NECESSÁRIAS SISTEMA DE JUSTIÇA ALÉM DA APLICAÇÃO HORIZONTALIDADE CO-RESPONSABILIDADE

  6. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MELHORIA DA GESTÃO DO SISTEMA –SINASE • COMPETÊNCIAS DAS ESFERAS (defesa) • FINANCIAMENTO (orçamento + fundos) • PLANOS DE ATENDIMENTO – (3 esferas- decenal) • INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS- CEDCAS e CMDCAS • SISTEMA DE INFORMAÇÃO • SISTEMA DE AVALIAÇÃO • RESPONSABILIZAÇÃO –PENALIZAÇÃO GESTORES

  7. RESULTADOS ESPERADOS x CONTEÚDO LEI MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE • DIREITOS INDIVIDUAIS • PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO – PIA • ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE • DAS VISITAS • REGIMES DISCIPLINARES • CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO • MAIOR PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA (pia)

  8. MAIOR QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E EFETIVIDADE DA MSE MUDANÇAS NECESSÁRIAS NO EXECUTIVO ESTRUTURAÇÃO E NORMATIZAÇÃO DO SISTEMA INVESTIMENTOS QUALIDADE DO ATENDIMENTO COMPROMISSOS INTERSETORIAIS INSTITUCIONALIDADE E LUGAR DA POLÍTICA

  9. MARCO SITUACIONAL E DESAFIOS

  10. MARCO SITUACIONAL – SINASE Contexto geral – dificuldades Aumento da violência sistêmica e do tráfico expondo a população adolescente pobre e de territórios vulnerabilizados ao maior risco de envolvimento com a violência como vítima e autor. Movimentos no legislativo de retrocesso quanto as leis garantistas dos direitos, mesmo após a sanção do SINASE. Política pública recente e com baixa adesão por parcela dos governos, gerando disparidade entre os estados e municípios quanto ao status institucional e financiamento da política e qualidade do atendimento Visão conservadora e preconceituosa por parte da sociedade dificultando alternativas de inserção escolar, profissional, social e cultural dos adolescentes

  11. MARCO SITUACIONAL - SINASE Contexto geral – oportunidades Programas federais integrados com foco na redução das vulnerabilidades (Brasil sem miséria- Crack-é possível vencer- Brasil que Protege...) Sanção da lei e seus desdobramentos Articulação com as políticas públicas setoriais no SINASE em processo (Comissão Intersetorial) Articulação com o sistema de justiça em andamento (Colegiado Interinstitucional, CNJ;CNMP;Condege; Conanda, sdh) Fóruns ativos e apoiados (fonacriad, fonajuv, renade) Investimentos do governo federal e parte dos estados e municípios nos últimos anos (2006-resolução)

  12. MARCO SITUACIONAL - SINASE Contexto geral – oportunidades Meio fechado Regionalização em andamento Tendência a estabilização do sistema (crescimento discreto) Concursos públicos Meio aberto Expansão do R$ MDS para 902 municípios

  13. DIAGNÓSTICO SINASE

  14. DIAGNÓSTICO -SINASE DO NÚMERO DE ADOLESCENTES NO SINASE • 20.666.575 ADOLESCENTES NO BR. - 12 A 17 ANOS • 58.764 CUMPRINDO M.S.E. (0,28%) • 18.107 RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO (0,08%) • 40.657 MEIO ABERTO (0,19%)

  15. DIAGNÓSTICO -SINASE PROPORÇÃO: POPULAÇÃO 12 -17 X INTERNOS MÉDIA BR = 10.000 – 8,8 ABAIXO DA MÉDIA (1,5 -7,1) MA-AM-PI-BA-PA-RN-GO-AL-PB-MG-RJ-RR-SE-MT-SC-MS-TO-RS ACIMA DA MÉDIA (9,0 – 29,6) AP-PR-RO-CE-ES-PE-SP-AC-DF

  16. DIAGNÓSTICO-SINASE INTERNOS X MEIO ABERTO - MÉDIA BR 1/2 ACIMA DA MÉDIA RR 1/15 GO 1/12 POUCO ACIMA SC 1/6 PR e MS 1/5 MG-DF-MA 1/4 CE-AM-RS 1/3 MÉDIA PA-PI-RN-MT- ES 1/2 ABAIXO DA MÉDIA AC-AP-RO-TO-AL-BA-PB-PE-SE-RJ-SP 1/1

  17. REDE INSTALADA 209 Municípios com unidades socioeducativas – 49 SP

  18. Questões – rede instalada • Grande diferenças entre estados • Alguns estados com baixa descentralização • Maioria estados sem atendimento inicial integrado • Unidades impróprias (22 desativações) • Superlotação grave 30% a 50% PE, CE, PB • Concentração do excedente em 1 ou 2 unidades na maioria dos estados • Delegacias sem espaço em separado p/ adolescente • Permanência delegacias- dado não captado

  19. DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO • JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS ESCOLARES E COMUNITÁRIOS DOS ADOLESCENTES- (proliferação de mse - mecânica da punição) • MUNICIPALIZAÇÃO INCOMPLETA (execução judiciário e governo estadual (3) • REDES LOCAIS DE APOIO POUCO ESTRUTURADAS E PREPARADAS PARA INCLUSÃO (escolas, usb, caps…) • DIFICULDADE DE PERMANÊNCIA NO PROGRAMA

  20. DIAGNÓSTICO- MEIO ABERTO • FINANCIAMENTO PARCIAL PELO MDS (CREAS) • REDE DE PROGRAMAS PRÓPRIOS DAS PREFEITURAS OU DE ONG`S INVISÍVEIS E ISOLADAS • EXPANSÃO DA OFERTA PELO MDS EFETIVADA PARCIALMENTE • R$ DISPONIBILIZADOS PELO MDS NÃO UTILIZADOS • PARTICIPAÇÃO LIMITADA DA ESFERA ESTADUAL • CO-FINANCIAMENTO /VIA CONVÊNIO/ ACOMPANHAMENTO MONITORAMENTO/CAPACITAÇÃO

  21. DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO SINASE

  22. DESAFIOS DO SINASE • CONSOLIDAÇÃO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA SUBSTANTIVA DE ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI • CONTINUIDADE DAS AÇÕES • ESTRUTURA E FINANCIAMENTO • RESPOSTA A EXPECTATIVA DA POPULAÇÃO • SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO • COMANDO ÚNICO • VINCULAÇÃO TESOURO MANUTENÇÃO PROGRAMAS MSE • REPASSE R$ FIA-FIA P/MANUTENÇÃO • DEMAIS FUNDOS EM COMPLEMENTAÇÃO

  23. SINASE CONCEITO (RE) INSTITUIÇÃO DE DIREITOS RESPONSABILIZAÇÃO E OPORTUNIDADES ESFORÇO PARA INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA INFRACIONAL PROJETO (DE / PARA) VIDA DO ADOLESCENTE

  24. POLÍTICA PÚBLICA RESPOSTA A UMA DEMANDA DA POPULAÇÃO DEMANDA CONCRETA VISIBILIDADE RECONHECIMENTO EXPECTATIVA EXPRESSA PLANOS, ESTRUTURAS, ORÇAMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS

  25. DESAFIOS TORNAR-SE UM SISTEMA SINASE TORNAR-SE EFETIVAMENTE UM SISTEMA NORMATIZADO, REGULAMENTADO, IMPLEMENTADO

  26. SINASE EXECUTIVO DESIGUALDADE NO DESEMPENHO: • REDE FISICA • DESCENTRALIZAÇÃO • INVESTIMENTO • TAXAS INTERNAÇÃO • LOCUS INSTITUCIONAL SISTEMA DE JUSTIÇA • DESALINHAMENTO CONCEITUAL E PRÁTICO • ESTRUTURAS INCOMPLETAS

  27. SINASE • POLÍTICA PÚBLICA RECENTE • AUSÊNCIA DE CONSENSO MÍNIMO • VISÃO ESTIGMATIZADA SOBRE O ADOLESCENTE

  28. DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL INTERNAMENTE DO MODELO PRISIONAL- PUNITIVO- AO SOCIOEDUCATIVO EXTERNAMENTE SUPERAÇÃO SENSO COMUM ESTIGMA DESESPERANÇA

  29. Modelo prisionalcrime x castigocaráter aflitivoInstituição totalisolamentomassificaçãoocupação tempoResultadosdesrespeito aos DHmotins rebeliõesmortesdesesperança

  30. Modelo socioeducativosanção x educaçãoconsciência atos e consequênciasrestituição de direitosreinserção num novo padrão de convívio

  31. MUDANÇA CULTURAL EXTERNAMENTE VINCULO AUTOMATICO DROGAS x VIOLÊNCIA INFORMAÇÃO DO PÂNICO/ MEDO CRIMINALIZAÇÃO POBREZA

  32. DESAFIOS DO SINASE DESAFIO: MUDANÇA CULTURAL PROCESSO DE MUDANÇA: MODELO CONCEITUAL /CONCEITO ESTRUTURADO MODELO MENTAL /APRENDIZAGEM COGNITIVA MODELO INSTITUÍDO / PRÁTICA COTIDIANA

  33. CONTROLE SOCIAL PAPEL DA MÍDIA PAPEL DOS CONSELHOS

  34. PAUTA NACIONAL -2012 MELHORIA DA GESTÃO DIVULGAÇÃO E MOBILIZAÇÃO Encontronacional (1o. Semestre) Encontrosregionais / estaduais (2o. Semestre) PLANEJAMENTO E NORMATIZAÇÃO Plano NacionalDecenal –sinase Diretrizes e NormasReferenciais (parâmetrospedagógicos, de segurança e arquitetônicos, de gestão ) Modelo de inscriçãonosconselhosunificado SIPIA-SINASE

  35. PAUTA NACIONAL MELHORIA DA GESTÃO Articulação -2013 Colegiados interinstitucionais Comissões intersetoriais Avaliação 2013 elaboração sistema e regulamento 2014 primeira aplicação

  36. PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO REDE FÍSICA NAIS NAS CAPITAIS APOIO A DESATIVAÇÃO UNIDADES IMPRÓPRIAS RH- FORMAÇÃO ESCOLA DO SINASE –EAD , PRESENCIAL- (GESTÃO) PROFISSÃO DO SOCIOEDUCADOR (MTE/SDH) CURSO DE TECNÓLOGO EM SOCIOEDUCAÇÃO

  37. PAUTA NACIONAL MELHORIA DO ATENDIMENTO DIREITOS FUNDAMENTAIS – PPP MEC – GT, PRONATEC, MAIS EDUCAÇÃO MS- SAÚDE MENTAL, DIREITOS SEXUAIS MDS – PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. MUDANÇA CULTURAL PROJETOS DEFESA E JUSTIÇA RESTAURATIVA PRÊMIO SOCIOEDUCANDO ANDI

  38. PAUTA ESTADUAL INSCRIÇÃO PROGRAMAS CEDCAS (REGIMENTO REGIME DISCIPLINAR…) ATENDIMENTO INICIAL INTEGRADO GARANTIA DEFESA TÉCNICA ADEQUAÇÃO PPP – PIA visita familiares- (íntima) participação famílias PIA SIPIA-SINASE PLANO/AVALIAÇÃO REORDENAMENTO

  39. PAUTA MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL DE M.A. (educação, saúde, assistência,…) INSCRIÇÃO PROGRAMAS CMDCAS SIPIA- SINASE REDE DE APOIO - PIA COMISSÃO /COLEGIADO PLANO / AVALIAÇÃO REORDENAMENTO PROGRAMAS

  40. Ministra – SDH Maria do Rosário Secretária - SNPDCA Carmem Oliveira Coordenadora Sinase Thelma A. Oliveira www.sdh.gov.br

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