Direitos Humanos e Políticas Públicas – O caminho para garantir a Cidadania GLBT

1. Direitos Humanos e Políticas Públicas – O caminho para garantir a Cidadania GLBT

2. O Conceito pleno de Cidadania integra segundo Cortina (2005): • Status Legal ( um conjunto de Direitos); • Um Status Moral (um conjunto de Responsabilidades); • Uma Identidade ( pelo qual uma pessoa sabe e sente que pertence a uma sociedade);

3. Elemento Civil • Conjuntos Específicos de Direitos: Liberdades Individuais; • Contextos Institucionais: a Letra da Lei e o Sistema Judicial; • Condições Materiais Específicas: o capitalismo na fase concorrencial e Estado Liberal – Século XVIII. Enquanto a cidadania nas cidades-estados gregas era fundada no status como privilégio hierárquico, hereditário e natural, a cidadania no Moderno Estado Democrático implica na extensão da capacidade de participação na comunidade política.

4. Elemento Político • Conjuntos Específicos de Direitos: Direitos de participar do exercício do poder político como membro e eleitor; • Contextos Institucionais: O Parlamento, Governos e Conselhos Locais; - Condições Materiais Específicas: O período do capitalismo em sua Fase Monopolista e Estado Interventor – Século XIX). No Antigo Regime o status demarcava a distinção de classes e a medida da desigualdade, restringindo a participação a comunidade local. Cidadanias locais. Não havia princípios de igualdade que contrastasse as desigualdades; Com o Estado Moderno os direitos e as instituições se diferenciam e especializam-se. Cidadania nacional.

5. Elemento Social - Conjuntos Específicos de Direitos: direito a um nível de vida digno e ao patrimônio social da humanidade; • Contextos Institucionais: Serviços Sociais e o Sistema Educativo; - Condições Materiais Específicas: Século XVIII, XIX e XX (tendência para sobreposição) O Distanciamento dos elementos da cidadania levou a visões dicotômicas, como se não tivesse uma relação elástica de entrelaçamento entre os mesmos. A noção de cidadania, habitualmente restringe-se ao âmbito político, parecendo ignorar a dimensão pública da economia, como se as atividades econômicas não precisasse de uma legitimidade social procedente de cidadãos econômicos.

6. Elemento Cultural • Conjuntos Específicos de Direitos: respeito ativo das identidades das pessoais ( sexual, gênero e outras) e das diversidades sócio-culturais (étnica, política e cultural (crenças e símbolos) • Contextos Institucionais: justiça para com as identidades diferenciadas. Convivência e coexistência de pluralidades num mesmo espaço social e numa mesma comunidade política sem superposição, assimilação, homogeneização e intolerâncias. • Condições Materiais Específicas: Sociedade globalizada, plural e complexa Cidadania complexa, pluralista e diferenciada Integra igualdade e respeito à diferença Ética e Cidadania Intercultural: um projeto ético e político Da Cidadania Política dos membros de um Estado Nacional para a Cidadania Transnacional (comunidades supra estatais como a C.Européia) e a Cidadania Cosmopolita (um mundo em que todos (as) se sintam cidadãos)

7. Novos problemas de Cidadania • Diferenciação e desigualdade no acesso da cidadania formal e substantiva. • Políticas de Cidadania Diferenciadas (Imigrantes, Gênero, Étnico-Cultural, Orientação Sexual e Outros; • As Diferenças de Gênero: As tradições têm perpetuado as desigualdades de gênero (posições sociais e cidadania de segunda classe) • As Diferenças Étnico-Raciais: acesso desigual de cidadania, dependendo dos países em relação aos grupos étnicos-raciais e ou culturais; • As Diferenças de Orientação Sexual: ações de enfrentamento da violência, das desigualdades e discriminações no trabalho, na escola e no espaço público;

8. As sociedades pós-industriais tem necessidade de gerar entre seus membros um tipo de identidade em que se reconheçam e que os façam sentir-se pertencentes; • As sociedades pós-industriais adoece de déficit de adesão. • O individualismo hedonista - Estão menos dispostos a sacrificar seus interesses egoístas em torno da coisa pública;

9. A sociedade civil refere-se aos laços sociais não políticos, a autentica escola de cidadania; • O Estado nacional parecer quebrar-se diante das exigências grupalistas de distintas culturas, uma cidadania intercultural; • As tradições universalistas – liberal e socialista – exigem uma cidadania cosmopolita que transcende a cidadania nacional; • A cidadania é um resultado de um que fazer, um processo educacional (formal e informal).

10. Direitos Humanos e Políticas Públicas – Um caminho para a Cidadania GLBT • Civil – O reconhecimento do outro, o pertencimento a grupos sociais, compartilhar um sentido de identidade comum, um modo de escolher modos de relacionamentos e de se colocar diante da vida; • Jurídica – Proteger a liberdade dos cidadãos (ãs) de decidir a que grupo se sente identificado sem agressão e discriminação. Acesso à Justiça e o combate à impunidade contra a violência homofóbica; • Política – O respeito à autonomia dos sujeitos. O direito de ingressar e sair, de ser reconhecido como sujeito titular de direitos. Lutar pelo reconhecimento de direitos. Liberdade de participar do espaço e assuntos públicos, de expressão e de associação; • Social – Acesso ao Trabalho, combate a discriminação; • Cultural – Crenças, valores(liberdade, solidariedade, tolerância ativa, diálogo e respeito), modos de ser e agir; • Educativa – educar através da família, escola, e meios de comunicação para alcançar relações sociais e humanas justas, para que todos sejam respeitados como cidadãos(ã).

11. PNDH – 1996 – as graves violações dos direitos humanos, a exemplo de Carandiru, e outras encobria de certa forma outras formas de violência presentes, a exemplo da homofobia. • PNDH II – 2000 - Protagonismo do Movimento GLBTT • “Garantia do Direito à Vida” e “Acesso à Justiça” o PNDH II aborda a necessidade da inserção dos direitos sexuais nas capacitações dos operadores da segurança pública e da justiça, colocando desafios para universidades e academias da área da segurança e dos profissionais do direito. • Paratanto há necessidade de apoio a estudos e pesquisas sobre vitimizações de modo a subsidiar as ações preventivas, seja de atendimento às vítimas, seja de serviços especializados em segurança como a criação de delegacias especializadas ou delegados especiais e de centros de referencias.

12. No item “Garantia do Direito à Liberdade” o PNDH II trata da necessidade de garantir e educar a sociedade para o direito à liberdade de expressão da orientação sexual. • No item “Garantia do Direito à Igualdade” o programa reforça a necessidade de criação dos Centros de Atendimento as Vítimas de Discriminação e Violência Homofóbica, da implementação de políticas sociais voltadas para a população GLBTT, a necessidade do poder público tratar dos crimes homofóbicos como questão de segurança e de justiça. • Propõe a realização de mapeamentos da violência nacional, estaduais e municipais e do monitoramento da adoção de políticas públicas protetivas. • No campo da educação, o programa aponta não só para necessidade de ações educativas no nível formal como no nível informal, abrangendo a sociedade, a comunidade e a família.

13. O Brasil sem homofobia • Um país com um alto índice de violência homofóbica • Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e de promoção da cidadania homossexual - 2004/2006 • Trata-se de um programa inédito no Brasil, lançado em maio de 2004, com 57 ações, voltadas especificamente à população não-heterossexual. • O programa constitui-se num conjunto significativo de ações e políticas para combater e prevenir o preconceito e a homofobia e promover a cidadania GLBTT. • É um programa intersetorial, que envolve mais de um Ministério, integra diversas ações de política pública junto ao Ministério da Cultura, Ministério da Justiça, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, além, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, entre outros órgãos.

14. Demandas de ações no campo dos direitos humanos: Participação nas esferas públicas da cidadania: Mobilização e Serviços de Proteção e Defesa às vítimas de Homofobia Normatização legal da Proteção Na formulação de políticas públicas Demandas de ações no campo da segurança pública: Combate e Prevenção à Violência Formação e capacitação dos Profissionais de Justiça e Segurança Demandas de ações no campo da justiça: Formação e capacitação dos Profissionais da Justiça Normatização legal da Proteção Estudos e Pesquisas Demandas de ações no campo da Educação e Cultura: Cultura de Direitos Humanos Estudos, Pesquisas e Extensão Formação e Capacitação Normatização no Ensino Políticas de Educação Políticas Culturais Demandas de ações no campo da Saúde:

15. O Descompasso entre as Demandas e a Efetivação das Políticas Públicas • O atendimento às vítimas da violência homofóbica é uma questão de saúde, segurança e direitos humanos. • A continuidade destes serviços com a participação das entidades é essencial, assim como o apoio das universidades e conselhos profissionais para discutir e capacitar profissionais e gestores dos serviços sociais e dos órgãos implementadores e executores de políticas públicas. • No plano internacional, o Brasil tem pautado pela defesa do direito à diversidade sexual, cabendo as autoridades públicas e aos representantes do movimento GLBT continuarem pautando a temática e a cooperação nos fóruns internacionais, como meio de fazer avançar a conquista da proteção internacional, ainda não efetivada; • No tocante à segurança pública, o tema da diversidade e da violência homofóbica está sendo inserido na formação através de diferentes estratégias, a exemplo dos cursos, eventos e atividades educativas patrocinadas pela Secretaria Nacional da Segurança Pública.

16. No tocante a proteção e a defesa, observa-se ainda uma distância enorme entre os princípios constitucionais e a fragilidade dos serviços de segurança pública para garantir a proteção das pessoas GLBT. • Os crimes homofóbicos ainda se apresentam impunes e freqüentes, demonstrando de certa forma, o despreparo do poder público para garantir o direito fundamental à vida. • No campo da justiça, a formação dos operadores e dos futuros profissionais da justiça coloca-se como uma demanda emergencial. • Nos cursos básicos de formação e nos cursos de pós-graduação da área o tema ainda não se encontra presente, de modo que o desconhecimento acerca do tema ainda está presente. Como o Estado pode assegurar justiça e segurança a todos, e especialmente aos grupos GLBT, sem seus agentes estarem preparados para tal? • Experiências de atendimento jurídico iniciam-se com o processo de organização do movimento GLBT, revelando como a necessidade da defesa de direitos pressiona os profissionais para avançar para além da sua formação. Neste processo de estruturação dos centros de referência GLBT apoiados pela SEDH/PR tem sido imprescindíveis para articular um conjunto de profissionais que ao longo do processo democrático vêm desenvolvendo a defesa jurídica e política das vítimas de violações.

17. Nesse sentido, chamo à atenção para a necessidade do tema ser inserido na formação e na qualificação profissional, assim como no monitoramento dos conselhos profissionais que atuam no sentido de fomentar as categorias profissionais a agirem atendendo as demandas emergentes da sociedade, a exemplo das comissões de direitos humanos do sistema de psicologia (Conselho Federal e Conselhos Regionais). • No que trata da educação e a cultura, o MEC através da Secad vêm pautando a questão junto à rede escolar de ensino, seja através de projetos de capacitação, que envolva cursos e elaboração de materiais didáticos. O Ministério da Cultura vem também apoiando ações previstas no Brasil sem Homofobia. • No campo da saúde, as entidades GLBT tem construído uma parceria com o Ministério da Saúde na implementação de estudos, campanhas e programas de saúde de modo a atender as demandas específicas em saúde. • Através da Educação Formal e Não-Formal é possível educar para o direito de ser reconhecido, respeitado e protegido. A EDH é um direito humano, de conhecer os direitos e a forma de defendê-los e protegê-los.

18. Referências • CORTINA, Adela. Ciudadania intercultural. Miséria do etnocentrismo.CORTINA, Adela. Ciudadanos del mundo – hacia uma teoria de la ciudadania. Madrid:Alianza,2005. • MARSHAL, T.H. Cidadania, Classe Social e Status. Rio de janeiro: Zahar, 1963. Tradução de Meton Porto Gadelha.