Levantamento de Auditoria no Processo de Licenciamento Ambiental Federal de Obras

1. Levantamento de Auditoria no Processo de Licenciamento Ambiental Federal de Obras Brasília, novembro de 2010. Fernando Antonio Dorna Magalhães 8ª Secretaria de Controle Externo

2. Objetivo • Analisar os instrumentos de avaliação finalística do Ibama no processo de licenciamento ambiental a fim de estabelecer uma atuação estruturada do controle externo voltada para o aperfeiçoamento da sua gestão com intuito de garantir que os impactos ambientais sejam devidamente mitigados e/ou compensados quando da instalação e operação de empreendimentos e obras.

3. Questões de auditoria • Questão 1 – A Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama realiza uma avaliação contínua dos impactos ambientais em cada obra? • Questão 2 – O sistema de gestão do processo de licenciamento ambiental se utiliza de critérios e indicadores que caracterizam os benefícios potenciais e efetivos resultantes deste processo? • Questão 3 – As etapas do processo de licenciamento ambiental são padronizadas de forma a uniformizar a sua análise?

4. Principais achados • O Ibama não avalia nem acompanha sistematicamente os impactos e riscos ambientais das obras licenciadas; • Inexistência de qualquer sistema de avaliação (quantitativa ou qualitativa) dos benefícios (ambientais, sociais e/ou econômicos) resultantes do processo de licenciamento; • Insuficiência de padronização para cada tipologia de obra; e • Aumento no número de condicionantes estipuladas nas licenças ambientais de obras sob responsabilidade do Ibama nos últimos anos.

5. Principais determinações • Elaboração de padrões e normas específicas para os procedimentos e critérios técnicos e metodológicos adotados no processo de licenciamento ambiental federal, por tipologia de obra e que sejam passíveis de padronização; • Criação de uma Coordenação específica de Avaliação de Impacto Ambiental, com vistas a realizar o acompanhamento e a comunicação institucional dos resultados do processo de avaliação de impacto ambiental do Ibama; e

6. Principais determinações • Estabelecimento de acompanhamento sistemático das condicionantes ambientais de modo a garantir a efetividade de seu cumprimento para fins da emissão da licença de operação.

7. Principais recomendações • Criação de relatório consolidado para avaliação (ex post) dos impactos mitigados e não mitigados, das boas práticas observadas e dos benefícios ambientais decorrentes do processo de licenciamento, com base no desempenho ambiental do empreendimento autorizado pelo Ibama; • Desenvolvimento de indicadores de impactos e riscos ambientais e de benefícios para cada tipologia de obra, incorporação ao Sislic para geração de relatórios gerenciais e elaboração de plano de acompanhamento dos impactos ambientais e dos benefícios para cada obra com base em tais indicadores;

8. Principais recomendações • Desenvolvimento de metodologia para estipulação de condicionantes e critérios de classificação de condicionantes no que se refere à prioridade, relevância e risco, com base nos objetivos e metas ambientais a serem alcançados no licenciamento, de acordo com o tipo de obra; e • Análise da oportunidade e conveniência de estimular a prática de comissões institucionais especiais de acompanhamento de impactos ambientais com representantes comunitários ou com organizações não governamentais.

9. Acórdão • Para informações complementares: • Acórdão 2212/2009 – Plenário • Ministro Relator: Raimundo Carreiro • www.tcu.gov.br

10. Muito obrigado! fernandoad@tcu.gov.br (61) 3316-5277