Direito Ambiental - Emanuel Dhayan (Especialização - Gestão Urbana)

1. Direito Ambiental - Emanuel Dhayan(Especialização - Gestão Urbana) II – Evolução dos modelos de Estado. Evolução das dimensões dos direitos (direito ambiental). Crises do Estado. 1. Revolução Francesa (Passagem do Estado Absolutista para o Estado de Direito - Liberal) a) Triunfo do Terceiro Estado (Estado incorpora anseios dessa classe)

2. b) Primeiro elenco de direitos ( liberdade x abolição da escravatura / papel negativo do Estado) c) Problemas do Estado Liberal Capitalismo e as relações de produção Abertura no campo da cidadania com a democracia liberal Dentro do jogo político trazer novas demandas (promoção)

3. 2. Estado Social de Direito Mantém os direitos liberais e incorpora os sociais Papel positivo do Estado Benefícios para a burguesia : avanços econômicos / impedir as tensões sociais Estado de direito nem sempre foi democrático

4. 3. Estado Democrático de Direito Social e democrático Igualdade material e democracia participativa Participação popular para decidir os rumos do Estado Proteção ao meio ambiente (3.ª geração de direitos) Estado de Direito Ambiental (Canotilho)

5. O juiz federal Francisco Barros decidiu pela “demolição dos 04 (quatro) últimos andares em toda a parte que contém 08 (oito) andares, para que possa ser preservado o direito estético e paisagístico do local e do ambiente onde se verifica a construção, em benefício de toda a coletividade”.

6. A Justiça Federal condenou o Município de Florianópolis, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a implantarem um sistema de tratamento de esgoto adequado em toda a região do Canto do Lamin, em Canasvieiras, Norte da Ilha de Santa Catarina. A sentença é do juiz Zenildo Bodnar, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis. As obras devem estar concluídas no prazo de um ano. Cabe recurso ao TRF da 4ª Região, em Porto Alegre. O julgado foi proferido em ação civil pública da Associação dos Moradores de Canasvieiras  e do Ministério Público Federal contra o Município, a Casan e a Funasa. O juiz entendeu que houve omissão do poder público em adotar políticas para assegurar o preser vação ambiental e a saúde da população. “A proteção do meio ambiente é um dever fundamental, que exige de todos agir solidário em prol da natureza”, afirmou Bodnar na decisão.

7. O Ministério Público Federal no Ceará pediu a despoluição das praias de Fortaleza no prazo de 60 dias por meio da apresentação de metas e de um plano de trabalho pela Prefeitura de Fortaleza e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).  O STJ determinou, em 7 de fevereiro deste ano, que o município de Fortaleza e a Cagece regularizem o sistema de esgoto para evitar a poluição das praias da capital cearense.O STJ se referia a uma ação civil pública ajuizada pelo procurador da República Francisco de Araújo Macêdo Filho, que cita a degradação da orla marítima verificada desde 1987. (Com informações da Procuradoria da República no Ceará).

8. Reserva do possível Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.

9. __ Constituição Federal (Art. 225) (Bloco de constitucionalidade) . Poder público e coletividade . EIA / RIMA . Educação Ambiental (9795/99) . Substâncias : Risco para a qualidade de vida e o meio ambiente . Sanções penais, administrativas e civis

10. 4. Crises do Estado a) soberania una, indivisível e inalienável. poder centralizado que exerce o monopólio da força centro único e autônomo de poder monismo jurídico normas e comportamentos para todos os habitantes sistema econômico nacional auto-sustentável

11. b) financeira cidadão independente de sua situação social tem direito a ser protegido através de prestações públicas estatais. crise fiscal: aumento da carga fiscal

12. c) constitucional - abertura comercial - desregulamentação do mercado - flexibilização das leis trabalhistas

13. d) democrática democracia e cidadania ligadas ao Estado a idéia de comunidade política que se auto-governa e é capaz de determinar seu próprio futuro, imanente a noção de democracia, fica em grande medida esvaziada diante da dinâmica das relações forças e ideologias da globalização pode a regra da maioria resistir a um movimento transnacional ? é possível civilizar e democratizar as estruturas de governo global e regional ?