17º ENCONTRO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO VALE DO RIBEIRA QUILOMBOLO DE IVAPORUNDUVA

1. PARTICIPAÇÃO POPULAR A participação popular é a soberania do povo em ação, sua expressão concreta; é o efetivo exercício do poder político pelo seu titular Concepção – participação de grupos da sociedade nas decisões a respeito de problemas que afetam suas vidas, seus cotidianos 17º ENCONTRO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO VALE DO RIBEIRA QUILOMBOLO DE IVAPORUNDUVA

2. Constituição Federal (1988) PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir umEstado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

3. Constituição Federal (1988) Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

4. Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário (Todos Eleitos) Federal Federal Presidente e Vice (Eleitos) Ministros Federal Senado Câmara dos Deputados Estadual Estadual Assembléia Legislativa Estadual Governador e Vice (Eleitos) Secretários Municipal Municipal Conselho da Comunidade Prefeito e Vice (Eleitos) Secretários Vereadores

5. Mecanismos de Participação e Controle VOTO Poder Executivo Poder Legislativo Conferências Secretarias Especiais da PR Federal Federal • Audiências Públicas • Acompanhamento das Propostas • Comissões (DH Mulher, dentre outras) • Iniciativa Legislativa Criação da DPESP Estadual Estadual Orçamento Participativo Municipal Municipal • Conselhos

6. PODERES DE JUSTIÇA • Problemas: • Linguagem • Procedimentos • Roupagem • Composição • Desigualdade de tratamento entre classes Poder Judiciário Ministério Público Federal Estadual Defensoria Pública Conselho da Comunidade

7. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO • Origem: Movimento Social Mecanismos de Participação Participação: instrumento para que as desigualdades possam ser enfrentadas na forma de questões prioritárias e possíveis soluções coletivas = ativação da cidadania Ouvidoria e seu Conselho Momento Aberto Ciclos de Conferências

8. POLÍTICAS PÚBLICAS: Como interferir? • Políticas públicas = resultado de decisões de governos • Proposta: entender como uma questão se torna importante para um governo • Elementos Relevantes Agenda governamental: conjunto de temas que preocupam os governos em determinado momento. Atores: Movimentos Sociais, opinião publicada (mídia), Universidades, Homens de poder = Grupos de pressão. Humor político Janelas de oportunidades: momentos que representam chances de mudança

9. POLÍTICAS PÚBLICAS: Como interferir? • Mudanças acontecem a partir: • Reconhecimento do Problema: governo reconhece que determinada situação social deve ser enfrentada. • indicadores • ocorrência de eventos ou crises • monitoramento e avaliação das ações governamentais Tema entra na Agenda governamental • Elaboração de Alternativas ou Soluções para os problemas: os atores procuram levar suas soluções e alternativas para diferentes públicos = sensibilização. • busca-se, para emplacar: viabilidade técnica e financeira e a simpatia do público • o tema pode ser debatido em universidades, fundações, institutos de pesquisa, órgãos públicos, etc.

10. POLÍTICAS PÚBLICAS: Como interferir? • Dinâmica Política: • Humor nacional: cria um “solo fértil” para o desenvolvimento de políticas • quando o humor é favorável, é mais fácil um assunto ser promovido no processo decisório. • os atores realizam pressão para o surgimento ou não de determinados assuntos na agenda. • se há apoio dos grupos de pressão mais fortes, é mais fácil propor mudanças. Se não há apoio, é necessário e buscar apoio em outros segmentos. • Mudanças de poder: a entrada de um novo prefeito, um novo secretário • possibilita a inclusão de novos assuntos e pode bloquear a inclusão ou permanência de outros no processo decisório. Janelas de oportunidades

11. OUTROS ATORES • DEFENSORIA PÚBLICA: atuação judicial ou extrajudicial • MÍDIA ALTERNATIVA e jORNALISTAS

12. OUTROS ATORES • UNIVERSIDADES e PESQUISADORES

13. OUTRAS FERRAMENTAS LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA

14. Lei de Acesso a Informação na Defensoria

15. Lei de Acesso a Informação na Defensoria

17. Lei de Acesso a Informação - PANORAMA

18. Lei de Acesso a Informação - PANORAMA

19. Lei de Acesso a Informação - PANORAMA

20. Lei de Acesso a Informação – SITES UTEIS http://www.acessoainformacao.gov.br http://informacaopublica.org.br/ http://queremossaber.org.br

21. “Almanaque do Planejamento – Para entender e participar”: link “Isso é democracia?” pergunta cineasta: veja o documentário Intervozes - Levante sua voz: veja Grãos de Luz e Griô PARTICIPAÇÃO POPULAR Luciana Zaffalon Ouvidoria-Geral Defensoria Pública de SP luzaffalon@gmail.com 17º ENCONTRO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO VALE DO RIBEIRA QUILOMBOLO DE IVAPORUNDUVA