OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

1. OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS

2. LEGISLAÇÃO • Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo • Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado • Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro Obs. Portaria SECEX 23/11 em consulta pública até 15/06/12

3. Despacho Aduaneiro de Importação Declaração de Importação (DI) Chegada da Mercadoria no Brasil NCM Habilitação SISCOMEX Tratamento Administrativo Importação Dispensada de Licenciamento Deferido Licenciamento Automático Licenciamento Não-Automático Exigência Licença de Importação (LI) Indeferido Para Análise Embarque Autorizado Órgão Anuente Decisão Em Análise Chegada da Mercadoria no Brasil

4. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO • Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque das mercadorias no exterior • Licenciamento Automático: Resultado em até 10 dias úteis • Licenciamento Não-Automático: Resultado em até 60 dias corridos

5. IMPORTAÇÕES SUJEITAS A LICENCIAMENTO • Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto que se pretenda importar ou devido à natureza da operação que está sendo realizada. • A situação que prevalece no tratamento administrativo é a mais restritiva. • Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento: • Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX • Endereço Eletrônico do MDIC

7. Licença de Importação (LI) • Informações de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada mercadoria a ser importada. • Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País (Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial. • Adição na futura DI.

8. Principais Problemas Desconhecimento das normas gerais de importação: Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes de autorizar o embarque da mercadoria. Prazo de análise e de validade da LI/Anuência. Embarque da mercadoria no exterior após o término da validade da LI. Pedido de prorrogação de LI/Anuência de mercadoria já embarcada. Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo. Cancelamento da LI Pelo Importador - cancelamento indevido Pelo Sistema - LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais

9. Principais Problemas Preenchimento errado/incompleto da LI: • Informações do Fabricante / Exportador • Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda) • Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada • Especificação inadequada da mercadoria na LI • NCM x Especificação da mercadoria • “Regime / Fundamento” • Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada

10. Principais Problemas • LI substitutiva que descaracteriza operação originalmente licenciada. • Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo anuente na LI/Anuência. • Encaminhamento de documentação desnecessária. • Solicitação de agilização do processo.

11. LICENCIAMENTOS DE COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX • Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex • As seguintes importações: • Ao amparo do Regime de Drawback • Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária • Sujeitas ao Exame de Similaridade • Material Usado • etc

12. COTAS DE IMPORTAÇÃO • Operação sujeita a licenciamento não automático • LI prévia ao embarque da mercadoria no exterior • Prazo para análise no sistema: 60 dias • Base Legal: Portaria SECEX nº 23/2011 • Cotas Tarifárias e Não Tarifárias

13. Cotas Tarifárias - Acordos no âmbito da ALADI - Resolução CAMEX

14. Cotas Tarifárias Acordos no âmbito da ALADI • Margem de preferência - desconto no II • Quantidade x período (geralmente anual) • Apresentar cópia do Certificado de Origem a qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior • Importação fora da cota - II Integral

15. Cotas Tarifárias Acordos no âmbito da ALADI Cota Veículos México (ACE 55) • Cota global para o período de 19/03/12 a 18/03/13 - US$ 1.450.000.000,00 FOB • Cota distribuída pelo governo do país exportador • Controle da cota realizado pelo governo do país importador • DECEX: Controle da cota para cada empresa importadora em função das Licenças de Importação deferidas no período

16. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Abastecimento do Mercado Interno - Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC n° 08/08 (GTAR - 08/08) • Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum – LETEC

17. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011 • Ficha de negociação na LI: Regime de Tributação: 4 Regime de Tributação/Fundamento Legal: 30 • Importação fora da cota - II Integral

18. Cotas Tarifárias Resolução CAMEX • Critérios para distribuição das cotas: • Ordem de Registro • cota individual / desembaraço • Acompanhamento das importações • Performance • cota cativa / reserva técnica • Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI

19. Cotas Não Tarifárias Defesa Comercial (Salvaguarda) • Restrição Quantitativa • Critérios para distribuição das cotas - DECEX • Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011 • Importação fora da cota - Proibida • Ato Concessório de Drawback deferido não assegura a obtenção de cota de importação • Exemplo: Coco Ralado

20. Principais Problemas • Desmembramento de LI. • Esgotamento da cota individual / registro de LI com qtde acima do saldo. • Falta de comunicação com o DECEX - desembaraço ou cancelamento de LI deferida. • Falta de controle do processo por parte do importador.

21. CONAE – COORDENAÇÃO DE NORMAS OPERACIONAIS E ASSUNTOS ECONÔMICOS • Assuntos tratados pela Coordenação: • Normas operacionais; • Análise Econômica; • Procedimentos Especiais.

22. Consiste na instrumentalização operacional dos regulamentos sobre comércio exterior na forma de Instruções; Instruções destinadas ao corpo funcional do DECEX e do Banco do Brasil Motivação: Leis e Decretos (Ex: criação de benefícios fiscais para redução/isenção de imposto de importação condicionado ao exame de similaridade) Resoluções CAMEX ( Ex: produtos sujeitos à medida de defesa comercial) Portarias SECEX(Ex: critérios de alocação de cotas de importação/exportação); Circulares SECEX (Ex: abertura de investigações para aplicação de medidas de defesa comercial); Informes Técnicos do DECEX (Ex: inclusão de produtos em regime de Licenciamento para fins de acompanhamento estatístico prévio) Normas operacionais

23. ANÁLISE ECONÔMICA • Realização de estudos econômicos para fins de avaliação da viabilidade de alteração do tratamento administrativo dispensado às importações brasileiras.

24. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS • Análise de pleitos visando a habilitação de empresas para redução do Imposto de Importação (II) nas importações de autopeças (Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº.14 e Resolução CAMEX nº.71/2010); • Análise de pleitos para alteração de titularidade de atos concessórios de drawback e cotas de importação/exportação; • Acompanhamento jurídico das demandas judiciais que envolvam o DECEX; • Análise para concessão e baixa de Atos Concessórios de Drawback do tipo fornecimento no mercado interno.

25. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORSECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIORDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR COORDENAÇÃO-GERAL DE LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (CGLI) decex.cgli@mdic.gov.br COORDENAÇÃO DE NORMAS OPERACIONAIS E ASSUNTOS ECONÔMICOS (CONAE) decex.conae@mdic.gov.br