Arbitragem Mediada

1. Arbitragem Mediada Uma solução Jurídica em Tempo Real(Cássio Telles Ferreira Netto)

2. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas

3. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 4° - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Inciso VII – solução pacífica dos conflitos;

4. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: §2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

5. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título IV – Da Organização dos PoderesCap. III – Do Poder JudiciárioSeção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Do Distrito Federal, Dos Estados e da União, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. §1° - Frustada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.

6. Amparo Legal no Brasil Lei da Arbitragem Lei 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996 Art. 18 – O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Art. 31 – A sentença Arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

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8. Justiça do Trabalho (no Brasil) • 2,5 milhões de ações / ano • 1 milhão de casos residuais de anos anteriores. • 45% das ações o conflito é solucionado na primeira audiência • 55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do Juíz. • As varas de trabalho possuem cerca de 4.400 juízes que realizam aproximadamente225 mil sessões e julgam algo próximo a 2 milhões de ações por ano.

9. Confusão Jurídica • Estadual • Leis Ordinárias: 1.727 • Decretos: 3.184 • Normas Complementares: 102.365 • Federal • Emendas Constitucionais: 35 • Leis Complementares: 55 • Leis Ordinárias: 2.738 • Medidas Provisórias: 653 • Decretos: 77.181 • Normas Complementares: 78.422 • Municipal • Leis Ordinárias: 77.336 • Decretos: 106.004 • Normas Complementares: 1.392.048

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11. ConceitoArbitragem Mediada É um sistema jurídico ao qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito. Para tanto contam com os serviços técnicos profissionais de um árbitro eleito pelas partes, especialista na matéria e, como seu auxiliar, um mediador, técnico na matéria humana e indicado pela instituição, que conduzirá, inicialmente o procedimento arbitral, ou um árbitro com técnicas e experiência de mediação.

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13. Amparo Legal da Arbitragem Mediada Art. 21 § 4° da lei 9.307 “Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta lei.” Art. 28 da lei 9.307 “Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem à acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral.”

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15. Utilização Prática • Tempo médio de uma demanda na Justiça Comum • De 2 à 5 anos – Fase de Conhecimento • De 5 à 7 anos – Recurso para Instâncias Superiores • De 7 à 10 anos – STJ e STF • Custo Médio: R$ 25.000,00 • De 2 à 5 anos – Fase de Execução • Custo Médio: R$ 5.000,00 • Total: De 4 à 15 anos e cerca de R$ 30.000,00 • Tempo médio de uma demanda na Esfera Arbitral • De 15 à 180 dias – Fase de Conhecimento • Custo Médio: R$ 750,00

16. Câmara de Operação e Gestão • Por tipo de Operação • Procedimento Integral Clássico • Ocorre quando, em um litígio, utilizamos o árbitro e como seu auxiliar um mediador, ou • Ocorre quando em um litígio, o árbitro possui experiência e técnica de mediação.

17. Câmara de Operação e Gestão • Por Tipo de Estrutura • Câmara Associativa ou Empresarial Assoc. A CAESP Convênio Institui, gere, opera Gestor de Operação Câmara X Acompanha

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19. Benefício Real da Arbitragem Mediada Número de Procedimentos Administrados Até Março de 2003 • Casos Totais Administrados – 12.485 Casos • Tempo médio – 12 Dias (Dias contados da SPA até a SF) • Sentenças Baseadas em: • Acordo das Partes – 12.471 Sentenças • Instrução e Julgamento – 14 Sentenças

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21. Câmaras de Arbitragem e MediaçãoPrograma BID

22. Procedimentos AdministradosDados CONIMA 5.079- Estimado 4.618 2.895 3.575

23. Procedimentos AdministradosDados CONIMA/CAESP (1999 – 2002) 10.975 5.079 - Estimado

24. Procedimentos Administrados Intern.Dados 1999 - 2001 9.502 4.618 1.900 566 649

25. Incidência Percentual Absoluta 2% - Mais de 1 Audiência 98% - Uma Audiência

26. Áreas do Direito Beneficiadas 5% - Consumidor 14% - Comercial 1% - Internacional 20% - Civil 60% - Trabalho

27. Muito Obrigado Apresentação disponível em www.caesp.org.br