O Estado Digital

1. O Estado Digital Prof. Ms. Marco Aurélio Florêncio Filho Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

2. Disciplina, Carga Horária, Conteúdo Programático e Dias de Aula do Professor Marco Aurélio Nome da Disciplina: O Estado Digital Carga Horária: 48h/a Conteúdo Programático: 1. O ciberespaço e a Sociedade Digital 2. E-government ou Governo Eletrônico: Políticas ou viabilização do Governo Eletrônico: Políticas de viabilização do governo eletrônico. 3. Meios de Comunicação. Licitações. Políticas Digitais. Sistemas de informação. Governabilidade e governança. E-environment. 4. Inclusão digital. O governo eletrônico brasileiro. Análise de Case. Dias das Aulas do Professor Marco Aurélio: 14, 15 e 24 de agosto; e 04 de setembro. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

3. e-government Conceito: Governo Eletrônico ou e-government é “(...) o conjunto de serviços e o acesso a informações que o governo oferece aos diferentes atores da sociedade civil por meios eletrônicos” (FERRER, Florencia; SANTOS, Paula. e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. XVII) Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

4. e-government Mudanças de Paradigma: - Serviços Públicos sem qualidade  Serviços Públicos com qualidade; - Sociedade Industrial  Sociedade da Informação; - Distância entre os setores públicos  Aproximação dos setores públicos (ex.: poupa tempo); - Falta de transparência com os gastos públicos  Transparência com os gastos públicos (orçamentos e gastos em site); - Distância entre o governo e os cidadãos  Aproximação entre o governo e os cidadãos; etc. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

5. e-government O Brasil no ranking dos governos eletrônicos: As Nações Unidas, em estudo intitulado Benchmarking e-government: a global perspective, colocam o Brasil no gurpo de países que têm alta capacidade de e-government, alcançando um índice de 2,24, superior ao da Itália, do Japão e da Áustria, entre outros. O primeiro da lista são os Estados Unidos, com 3,11 pontos. O segundo é a Austrália, com 2,60, bastante próximo do Brasil. (www.unpan.org) Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

6. e-government Níveis do Governo Eletrônico: Institucional – Nesse nível, o governo deve prover informações ou serviços à comunidade, informatizando internamente suas operações e serviços, com o objetivo de se aproximar do cidadão. Transacional – São serviços oferecidos pelo governo que geram uma transação financeira ou um processo transacional, como a declaração do imposto de renda e seu pagamento eletrônico, assim como os pregões eletrônicos, pelos quais o governo faz suas aquisições de materiais e serviços. Colaborativo – Em um portal do governo, podem ser fornecidos quase todos os serviços por ele prestados. Por mecanismos de busca similares aos de outros portais, os cidadãos podem procurar diferentes serviços. Integração entre todos os níveis – Permite que os dados necessários para uma transação ou o andamento de um processo administrativo sejam provenientes de todas as bases de dados do governo e sistemas estruturadores sejam provenientes de todas as bases de dados do governo e sistemas estruturadores sejam compartilhados. Personalização total – O cidadão interage com o governo de forma customizada e personalizada, ou seja, é a possibilidade do cidadão ter seu próprio site com as informações a ele pertinentes. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

7. e-government Áreas de Atuação do Governo Eletrônico: 1) Serviços de utilização direta pelos cidadãos e pelas empresas; 2) Serviços para aumento da qualidade e eficiência da máquina pública; 3) Recursos para atuação social e controle do governo. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

8. e-government Princípios Orientadores do E-Goverment 1) Colocar todas as informações e serviços on-line e fazer tudo on-line; 2) Assegurar acesso fácil e universal aos serviços e às informações on-line; 3) Transformar os funcionários governamentais em trabalhadores do conhecimento; 4) Trabalhar em parceira com o setor privado e a sociedade; 5) Remover barreiras e liderar pelo exemplo. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

9. e-government Serviços de e-government para cidadãos e empresas - Possibilidade do governo de reduzir seus custos (instalações, funcionários etc.) - Possibilidade de fornecimento dos serviços na modalidade 7X24 - Necessário plano de universalização e continuidade dos serviços; - Inclusão digital; - Instalação de telecentros e quiosques; - Promoção da eficiência na administração pública; Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

10. e-government Política Brasileira de Governo Eletrônico I - Preparação da Infra-estrutura 1) “(...) a universalização das telecomunicações foi o mais importante caminha para viabilizar, a médio prazo, o acesso à internet com toda a população brasileira. O processo, iniciado em 1995 e com um investimento de US$ 10,9 bilhões, pode ser considerado um enorme sucesso, se considerarmos as taxas de crescimento de telefones tanto fixos como celulares, no período de 1994 ao final de 2002. As linhas fixas cresceram de 13,25 milhões para 44,5 milhões; e as de celulares foram de 755 mil para 33,4 milhões.” (SCARTEZINI, Vanda. O Governo e comércio eletrônico nos países em desenvolvimento. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 5) “Em 1998, quando as empresas privadas de telefonia entraram no mercado, encontraram 22 milhões de telefones em operação no país. A instalação demorava cinco anos e uma linha chegava a custar R$ 8.000,00. No final de 2001, havia 47,8 milhões de linhas fixas instaladas, o preço havia caído para R$ 77,00 e a demora na instalação havia acabado. Mas há uma distribuição desigual no país: 31% dessas linhas se localizam no estado de São Paulo, 46% na região que inclui Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, todos os estados do Nordeste e todos os do Norte, menos Amapá, e 23% estão na região que inclui o Sul e o Centro do país. Os serviços se dividem em aproximadamente 90% para as concessionárias e 10% para as empresas-espelho. Um processo é notável: o aumento das linhas se deu claramente nos setores mais pobres da população. Na Classe D, enquanto 6% dos lares tinham telefone em 1997, em 2001 esse número havia subido para 61%. Na classe C, passou-se de 34%, em 1997, para 82%, em 2001. Na classe B, de 71%, em 1997, para 91%, em 2001. Na classe A, de 85%, em 1997, para 99%, em 2001. (FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. XIV, XV) Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

11. e-government 2) Desenvolvimento de Software e manufatura de bens de Tecnologias da Inofrmação (TI); II – Arcabouço legal 1) Infra-estrutura de Chave Pública no Brasil – (ICP Brasil) - MP 2200 de 2001 – A implantação da ICP – Brasil teve como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações que utilizam certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Representou o estabelecimento do sistema de assinatura eletrônica em padrão reconhecido internacionalmente, com grande relevância não apenas para o governo, mas também para o setor privado, viabilizando a realização do comércio eletrônico de forma segura. A partir de sua implantação, os documentos eletrônicos passaram a ter a mesma validade jurídica dos documentos de papel. 2) Time Stamping – Certificação do tempo 3) Pregão Eletrônico – A implementação do pregão eletrônico – serviço de aquisição de bens e serviços por leilões via Internet – propiciou ganhos de diversas naturezas. Os mais relevantes foram a simplificação burocrática do processo de aquisição e as economias obtidas nas aquisições realizadas por esse meio. Houve casos em que a economia foi da ordem de 50% em relação aos preços praticados nos processos tradicionais de aquisição. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

12. e-government 2) Desenvolvimento de Software e manufatura de bens de Tecnologias da Inofrmação (TI); II – Arcabouço legal 1) Infra-estrutura de Chave Pública no Brasil – (ICP Brasil) - MP 2200 de 2001 – A implantação da ICP – Brasil teve como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações que utilizam certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Representou o estabelecimento do sistema de assinatura eletrônica em padrão reconhecido internacionalmente, com grande relevância não apenas para o governo, mas também para o setor privado, viabilizando a realização do comércio eletrônico de forma segura. A partir de sua implantação, os documentos eletrônicos passaram a ter a mesma validade jurídica dos documentos de papel. 2) Time Stamping – Certificação do tempo 3) Pregão Eletrônico – A implementação do pregão eletrônico – serviço de aquisição de bens e serviços por leilões via Internet – propiciou ganhos de diversas naturezas. Os mais relevantes foram a simplificação burocrática do processo de aquisição e as economias obtidas nas aquisições realizadas por esse meio. Houve casos em que a economia foi da ordem de 50% em relação aos preços praticados nos processos tradicionais de aquisição. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

13. e-government III – Conseqüências 1) Todos os órgãos da administração pública federal passaram a estar presentes na Internet. 2) Consolidação dos serviços oferecidos por meio de centrais de atendimento e de outras formas de relacionamento a distância. 3) A tramitação de documentos eletrônicos foi adotada como canal obrigatório entre altos dirigentes em nível estratégico, no governo federal; 4) Percepção do cidadão, pela administração pública, como “cliente”. Assim, os cidadãos passam a ser vistos pelo setor público como entidade fundamental e razão da necessidade de elevada qualidade, de transparência e de eficiência. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

14. e-government Experiências de sucesso no e-government: 1) e-procurement; 2) Voto eletrônico; e 3) Sistema de declaração de imposto de renda Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

15. e-government 1) e-procurement – “Pregão Eletrônico” - forma eletrônica que permite a aquisição, pelo Estado, de bens e serviços; - Redução de custo para o Estado; - Estimula a concorrência; - Promove a transparência e a eficiência; - ComprasNet, portal de compras do governo federal. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

16. e-government 2) Desenvolvimento de Software e manufatura de bens de Tecnologias da Inofrmação (TI); II – Arcabouço legal 1) Infra-estrutura de Chave Pública no Brasil – (ICP Brasil) - MP 2200 de 2001 – A implantação da ICP – Brasil teve como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações que utilizam certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Representou o estabelecimento do sistema de assinatura eletrônica em padrão reconhecido internacionalmente, com grande relevância não apenas para o governo, mas também para o setor privado, viabilizando a realização do comércio eletrônico de forma segura. A partir de sua implantação, os documentos eletrônicos passaram a ter a mesma validade jurídica dos documentos de papel. 2) Time Stamping – Certificação do tempo 3) Pregão Eletrônico – A implementação do pregão eletrônico – serviço de aquisição de bens e serviços por leilões via Internet – propiciou ganhos de diversas naturezas. Os mais relevantes foram a simplificação burocrática do processo de aquisição e as economias obtidas nas aquisições realizadas por esse meio. Houve casos em que a economia foi da ordem de 50% em relação aos preços praticados nos processos tradicionais de aquisição. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

17. e-government 1) e-procurement – Aquisição de bens e serviços pela Internet. “O e-procurement é, sinteticamente, uma forma eletrônica de se fazer algo que há muito já é feito pela sociedade. Basicamente, o que se permite é a aquisição, pelo Estado, de bens e serviços comuns, velendo-se da tecnologia para permitir que o comprador, o Estado, possibilite que diversos interessados em vender bens ou prestar serviços, entes privados, possam, eletronicamente, ofertar seus bens ou serviços, cabendo ao Estado a escolha pelo menor preço.” (ALMEIDA, André de. Aspectos jurídicos do e-government no Brasil. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 51) Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

18. e-government 2) Voto Eletrônico - Testado em 1996 e definitivamente implementado em 1998; - Livrou o país das árduas, demoras e algumas vezes suspeitas contagens de votos - Pioneirismo do Brasil na informatização do exercício do sufrágio; - Previsão Legal: Lei 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabeleceu que o “Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas Eleitorais, o sistema eletrônico de votação e apuração”. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

19. e-government 3) Sistema Eletrônico de Declaração de Imposto de Renda - Implantação em 1997 (Programa Receitanet); - Possibilitou a entrega, aos computadores da Receita Federal, das declarações de imposto de renda dos contribuintes via Internet; - “(....) de acordo com a Receita Federal, foram enviadas pela Internet 14,8 milhões de declarações em 2002, de um total de 16,5 milhões, ou seja, o equivalente às declarações de 89% do total de contribuintes.” (ALMEIDA, André de. Aspectos jurídicos do e-government no Brasil. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 52); Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

20. e-government Políticas de Inclusão Digital - Disponibilizar computadores em escolas públicas para que todos os estudantes sejam inseridos no novo contexto educacional e social; - EaD como democratização do ensino; - Informatização dos hospitais; - Informatização da estrutura de segurança pública; - Integração de bibliotecas; - Terminais de auto-atendimento em milhares de locais públicos; - Uniformização na estruturação dos sites (sites pouco agradáveis, de difícil navegação, de conteúdo sofrível etc.); - Ter o cidadão como o foco de trabalho Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

21. e-government E-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico Conceitos de Interoperabilidade: “Intercâmbio coerente de informações e serviços entre sistemas. Deve possibilitar a substituição de qualquer componente ou produto usado nos pontos de interligação por outro de especificação similar, sem comprometimento das funcionalidades do sistema.” (governo do Reino Unido) “Habilidade de transferir e utilizar informações de maneira uniforme e eficiente entre várias organizações e sistemas de informação.” (governo da Austrália) “Habilidade de dois ou mais sistemas (computadores, meios de comunicação, redes, software e outros componentes de tecnologia da informação) de interagir e de intercambiar dados de acordo com um método definido, de forma a obter os resultados esperados.” (ISO) “Interoperabilidade define se dois componentes de um sistema, desenvolvidos com ferramentas diferentes, de fornecedores diferentes, podem ou não atuar em conjunto.” (Lichun Wang, Instituto Europeu de Informática – CORBA Workshops) Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

22. e-government Orientações estratégicas do Programa de Governo Eletrônico: - a prioridade do governo eletrônico é a promoção da cidadania; - a inclusão digital é indissociável do governo eletrônico; - o software livre é um recurso estratégico para a implementação do governo eletrônico; - o governo eletrônico deve racionalizar o uso de recursos; - deve haver integração das ações de governo eletrônico com outros níveis de governo e outros poderes Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

23. e-government Necessidade de Gestão Integrada na Administração Pública - ERP (Enterprise Resource Planning) X Conversação de Sistemas - No Brasil, o ERP é conhecido como SIGE (Sistemas Integrados de Gestão Empresarial). Vantagens da Implementação do Sistema ERP - Redução de custos de manutenção/operação; - Integração; - Padronização de processos; - Transparência e controle; - Flexibilidade. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

24. e-government Necessidade de Gestão Integrada na Administração Pública - ERP (Enterprise Resource Planning) X Conversação de Sistemas - No Brasil, o ERP é conhecido como SIGE (Sistemas Integrados de Gestão Empresarial). Vantagens da Implementação do Sistema ERP - Redução de custos de manutenção/operação; - Integração; - Padronização de processos; - Transparência e controle; - Flexibilidade. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

25. e-government: Cases O Papel dos Correios na Formação da Sociedade da Informação: CorreiosNet - Proporciona a navegação nos terminais de acesso gratuitamente, nos primeiros dez minutos, nos sites dos Correios, do governo e de interesse público, para cadastro, consultas, envio e recebimento de e-mails pelo Correis Net Endereço Eletrônico - “Em um contexto geral, observa-se que a utilização dos serviços oferecidos pela Internet, via terminais de acesso dos Correios, é de grande relevância para a população, principalmente considerando-se que o maior número de usuários do referido serviço consiste me pessoas com baixo poder aquisitivo e sem outra forma de acesso à nova tecnologia.” (BRAQUEHAIS, Antonio de Paula. O papel dos Correios na formação da sociedade da informação. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 198); - Aumento no número de internautas; Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

26. e-government: Cases O Papel dos Correios na Formação da Sociedade da Informação: CorreiosNet - Proporciona a navegação nos terminais de acesso gratuitamente, nos primeiros dez minutos, nos sites dos Correios, do governo e de interesse público, para cadastro, consultas, envio e recebimento de e-mails pelo Correis Net Endereço Eletrônico - “Em um contexto geral, observa-se que a utilização dos serviços oferecidos pela Internet, via terminais de acesso dos Correios, é de grande relevância para a população, principalmente considerando-se que o maior número de usuários do referido serviço consiste me pessoas com baixo poder aquisitivo e sem outra forma de acesso à nova tecnologia.” (BRAQUEHAIS, Antonio de Paula. O papel dos Correios na formação da sociedade da informação. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 198); - Aumento no número de internautas; Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

27. e-government: Cases O ReceitaNet I) Resultados e Impactos 1) Antes da Implementação do Sistema: - Os procedimentos de recepção e processamento das declarações eram complexos, realizados em muitas etapas, e mobilizavam grande número de funcionários de diversas áreas em inúmeros plantões, especialmente nos períodos de entrega de declaração; - Para o contribuinte, o cálculo do imposto era manual, o preenchimento do formulário era complexo e o tempo de espera em filar era imprevisível; - Antes da declaração virtual, as declarações em papel eram organizadas por lotes e enviadas ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para digitação, exigindo horas extras de trabalho e gastos com transporte dos lotes. Existiam programas distintos para a recepção de cada declaração, o que tornava o trabalho excessivamente complicado e demorado. Pelo fato de não existir um padrão definido para a geração das declarações pelos PGDs, cada tipo de declaração utilizava um formulário próprio, dificultando o trabalho dos funcionários no momento da recepção; Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

28. e-government: Cases - Esse processo complexo provocava alto índice de erros e trabalho para a correção. - Para o contribuinte, a liberação dos lotes de restituição de IRPF ocorria muito tempo depois da entrega da declaração; - Para a fiscalização, a geração dos arquivos de “malha” era demorada e dificultava a checagem das informações; - Toneladas de papel eram usadas tanto para os formulários quanto para os manuais de instrução de preenchimento, com repercussão no meio ambiente. Além disso, os custos com postagem desse material para o contribuinte não podem ser ignorados. 2) Depois da Implementação do Sistema (ReceitaNet) - O processo de definição, geração e recepção de qualquer declaração tornou-se simples, padronizado e, conseqüentemente, muito mais rápido e menos oneroso, pois eliminou a fase de transcrição de dados, reduziu papel, pessoal, burocracia e procedimentos. Em 2003, o tempo de recebimento de uma declaração foi 50% menor em relação a 2002, ou seja, o processo encontra-se em melhoria contínua. Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

29. e-government: Cases - O processamento é em tempo real, com transparência e visibilidade. Proporciona segurança, integridade e confidencialidade (garantia de sigilo). Elimina a hipótese de extravio; - A qualidade na coleta de dados é muito maior, com significativa redução de erros; - O acesso à informação é muito mais rápido; - Houve redução do tempo médio para liberação da restituição, possibilitando o cumprimento do prazo legal de devolução do imposto. - Simplificaram-se os trâmites burocráticos, tendo diminuído, conseqüentemente, o número de funcionários destacados para a execução dos trabalhos de recepção de declarações; - O uso da Internet facilitou o envio da declaração, proporcionou conforto, eliminou a necessidade de deslocamento como em filas na SRF e nos bancos. Proporcionou mais facilidade no cumprimento das obrigações tributárias. - Para a SRF, a diminuição das filas, principalmente nos períodos de entrega de declarações, possibilitou redirecionar funcionários antes encarregados da recepção de declaração e atendimento para funções mais complexas Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

30. e-government: Cases O ReceitaNet - Proporciona a navegação nos terminais de acesso gratuitamente, nos primeiros dez minutos, nos sites dos Correios, do governo e de interesse público, para cadastro, consultas, envio e recebimento de e-mails pelo Correis Net Endereço Eletrônico - “Em um contexto geral, observa-se que a utilização dos serviços oferecidos pela Internet, via terminais de acesso dos Correios, é de grande relevância para a população, principalmente considerando-se que o maior número de usuários do referido serviço consiste me pessoas com baixo poder aquisitivo e sem outra forma de acesso à nova tecnologia.” (BRAQUEHAIS, Antonio de Paula. O papel dos Correios na formação da sociedade da informação. FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004, p. 198); - Aumento no número de internautas; Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações

31. e-government Fontes dos conteúdos dos slides: FERRER, Florencia; SANTOS, Paula (org.). e-government: o governo eletrônico no Brasil. São Paulo: 2004. www.redegoverno.gov.br www.comprasnet.gov.br www.governoeletronico.gov.br Pós-Graduação em Direito Digital e das Telecomunicações