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DO PROCESSO INTERNACIONAL

DO PROCESSO INTERNACIONAL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. O Processo Internacional: A) Direito Processual Civil Internacional B) Direito Processual Penal Internacional Obs: Ambos são fruto das relações entre Estados. Para o DPCI: aplica-se o lex fori Principais instrumentos:.

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  1. DO PROCESSO INTERNACIONAL DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

  2. O Processo Internacional: • A) Direito Processual Civil Internacional • B) Direito Processual Penal Internacional • Obs: Ambos são fruto das relações entre Estados. • Para o DPCI: aplica-se o lex fori • Principais instrumentos: Conferência de Haia de DIPriv.

  3. Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em matéria Civil e Comercial. • UNCITRAL- COMISSÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL. • NA EU: Convenção Européia sobre jurisdição e execução de sentenças estrangeiras. Em matéria de direito civil e comercial. O código de Bustamante:

  4. Foi ratificado pelo Brasil. • Convenção Interamericana de Direito Internacional Privado. • Obs: No Mercosul temos vários Protocolos que versam acerca da cooperação jurídica. DA APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO AO PROCESSO:

  5. A) o Direito estrangeiro deve ser aplicado de ofício pelo juiz. • B) A aplicação do Direito estrangeiro deve ser postulado pelas partes interessadas. • C) É competente o juiz para decidir a favor ou contra a aplicação do Direito Estrangeiro. • Obs: Ver art. 337 do CPC. Da competência jurisdicional nas relações jurídicas:

  6. A) domicílio do réu • B) a situação da coisa • C) efeitos extraterritoriais das obrigações • Obs: Ver art. 88, I e II do CPC. • Obs: No Brasil, a competência para questões que versam acerca de imóveis situados no Brasil é absoluta. • Forum shopping: é quanto o autor pode optar por mais de um foro competente.

  7. Forum non conveniens: determina que um juiz é internacionalmente competente para julgar a lide Lex Fori. • Obs: Essa teoria é mais utilizadas nos países que fazem parte da tradição do Common law. Das classificações:

  8. A) direta ou indireta: ditam ou não competência internacional dos tribunais nos processos com conexão internacional. • B) geral ou especial:em regra, domicílio do réu. • C) relativa: concorrente, alternativa ou absoluta. • Obs: O princípio da perpetuatiofori é aplicado aos processos com conexão internacional. • Obs: Ver art. 87 do CPC. Das cartas rogatórias:

  9. É pressuposto da chamada cooperação internacional . • É encaminhada pela via diplomática. • Busca-se a simplificação a transmissão e o cumprimento da carta rogatória. • A autoridade judiciária aplica a lex fori de acordo com a lei interna do sei país, porém existem exceções.

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