A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DIREITO - DEVER

1. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DIREITO - DEVER CINTIA ESTEFANIA FERNANDES CINTIA@PGM.CURITIBA.PR.GOV.BR VANÊSCA BUZELATO PRESTES vanescaprestes@gmail.com

2. Função Social da Propriedade Roma: Instituição Religiosa; caráter religioso; propriedade individual ou privada Normas predominam mundo ocidental: Revolução Francesa (1789); Constituição Americana (1791); Código Napoleônico Francês (1804) Augusto Comte (1892) – o proprietário tem o dever de formar e administrar capitais em cada geração para preparar os trabalhos da geração seguinte Rudolfh Von Ihering (1877) – adversário aberto do caráter absoluto da propriedade

3. Função Social da Propriedade Otto Gierke – defende propriedade privada, ataca sistema socialista; propunha propriedade baseada na harmonia social e por um sentido social da propriedade da terra, inspirado no direito alemão histórico Leon Duguit – início século XX – conceito de propriedade função-social Maurice Hariou (1910) – propriedade-função Encíclica RerumNovarum (1891) – propriedade carrega consigo função social Constituição Weimar (1919) – propriedade obriga Constituições Democráticas

4. Constituição de 1988 Art. 5º XXII e XXIII (direito fundamental) Art. 170 – ordem econômica ARt. 182 e 183 – funcionalização propriedade urbana e rural Previsão de disciplinas de acordo com a potencialidade econômica da propriedade, considerando a destinação (ex: disciplina pequena propriedade, usucapião 50 hc rural e 250 m urbano) Vários estatutos para diversas situações proprietárias

5. “A proteção ambiental, a utilização racional das reservas naturais, as relações de trabalho derivadas da situação proprietária, o bem-estar desses mesmos trabalhadores, são interesses tutelados constitucionalmente e que passaram a integrar o conteúdo funcional da situação proprietária” Gustavo Tepedino

6. Consequências Jurídicas Funcionalização Atribuir função Reconhecimento funções socioambientais da propriedade Relevância do não fazer Destaque para função ambiental – ex: reserva legal (obrigação de )

7. “Apelação Cível. Embargos de devedor. Imóvel destinado a residencia da familia.Iimpossibilidade de constricao face ao disposto na Lei 8009/90. Imóvel que tem por finalidade servir de residência a família é impenhorável nos termos da lei n. 8009/90. Condenacao da exeqüente/embargada a arcar com as custas e honorários advocatícios. procedentes os embargos de devedor com o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, decorrência lógica e a condenação do vencido a suportar sozinho o ônus sucumbencial, mesmo porque tal bem foi penhorado por indicação da credora. negaram provimento ao apelo. (9 fls.) (apelação cível nº 70003074515, décima segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Matilde Chabar maia, julgado em 13/12/01)”

8. “JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. CANCELAMENTO. CABIMENTO. As regras de proibição contidas no estatuto civil merecem o devido temperamento, eis que a intenção de preservar o patrimônio, para a fruição dos descendentes, se subjuga a situação vigorante, diversa de quando foram estabelecidas as clausulas, e o abrandamento da austeridade canônica mira-se na real conveniência ou vantagem para os interessados. Alem disso, a leitura da legislação infraconstitucional deve ser feita sob a ótica dos valores fundamentais contidos na carta federal, para que ocorra a prevalência dos princípios nela contidos sobre normas elaboradas em outro século. Apelação provida, para autorizar o cancelamento de clausulas de restrição”. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003331659, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 06/03/2002).

9. “INVENTARIO. CLAUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE. Ante a nova ordem constitucional vigente, que ressalta a inalienabilidade da propriedade e consagra o direito a herança, não mais se justifica a perpetuação da vontade do titular do patrimônio para alem de sua vida mediante a fixação por testamento de clausulas restritivas de propriedade. Agravo desprovido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003200631, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 27/02/2002).”

10. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA CLANDESTINA. LIMITES AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. MORADIA DA FAMILIA. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS MENOS RIGOROSAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (ART. 182, § 2º, DA C.F). “ Apelação Cível N. 70005661160, 1ª Câmara Especial Cível, rel. Des. Ângelo Giannakos Comarca de origem Tramandaí

11. Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Recurso especial interposto pelo MP. Provimento. - É possível extrair, do art. 16, §8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 831.212 - MG (2006/0062192-7) Rel . Min. Nacy Andrighi

12. Funcionalizar Atribuir função Trabalhar a propriedade em concreto, pois não se atribui função em abstrato Plano Diretor como definidor da função social da propriedade

13. Art. 182, § 4º da Constituição Federal Expressão do princípio ativo da função social da propriedade/ a propriedade obriga Parcelamento, edificação, utilização compulsórios

14. Estatuto da Cidade – art. 5º a) lei municipal precisa definir imóveis b) conceito de subutilizado: aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente (depende do regramento municipal) c) observância de prazos mínimos para parcelar, utilizar ou edificar d) Possibilidade de percentuais de aproveitamento distintos dependendo da região da cidade.

16. REGULAMENTAÇÃO do § 4º do ART.182 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL Parcelamento e Edificação Compulsórios Progressividade IPTU no Tempo Desapropriação com títulos da dívida pública

17. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Extrafiscalidade do Imposto. Tributo utilizado para fins urbanísticos, ou seja, para cumprir a função social da propriedade expressa no Plano Diretor. Diferença da progressividade fiscal do IPTU.

18. Registro de Imóveis Art. 5º - averbação notificação no RI competente Art. 6º oneração do bem para o fim de cumprir com a função social

19. DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Desapropriação sanção 5 anos após o IPTU progressivo. Títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados em até 10 anos.

20. Instrumentos Intervenção urbanística Preempção Outorga onerosa do direito de construir Transferência do direito de construir Direito de superfície Operações Urbanas Consorciadas Estudo de Impacto de Vizinhança

21. Código Civil de 2002 Art. 1228 – faculdades do proprietário Art. 1276 - abandono

22. Abandono – art. 1276 Código Civil Art. 1276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou a do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

23. §1º. O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. §2º. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais

24. É aplicável a presunção absoluta para aquele proprietário que deixa de pagar tributos???

25. Caracterização do abandono A) despojamento da coisa B) intenção de se desfazer Disso decorre que para caracterizar o abandono há uma série de fatores a serem considerados

26. POSSIBILIDADE Utilizar o mecanismo da inversão do ônus da prova , assim como no direito do consumidor e no direito ambiental Inversão ônus da prova: integrante da tutela dos direitos difusos Ordem urbanística: direito difuso

27. [1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS VINCULADAS A INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS REFERENTES A DANOS AMBIENTAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA IMPOR AO REQUERIDO OS CUSTOS DA PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL (ART. 6º, VIII, DA LEI N.º 8078-1990 E ART. 18 DA LEI N.º 7.347-1985). AGRAVO IMPROVIDO.[1] 1. “O proprietário do Imóvel que consta no Álbum Imobiliário deve integrar a lide até que seja comprovada sua efetiva desvinculação com o bem, em face de venda anterior, bem como com relação ao dano ambiental perpetrado pelo novo proprietário.” fls. 158. 2. É cabível ainversão do ônus da prova também no âmbito de proteção ao meio ambiente. Portanto, na espécie, é o agravante responsável pelo pagamento dos encargos decorrentes da produção de prova pericial. ] Ag. Instrumento 70021834494, 4a Câmara Cível, Des. Rel. elligton Pacheco Barros

28. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

29. ... § 4ºO proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores