DIREITO EMPRESARIAL I

1. DIREITO EMPRESARIAL I FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO professorbrasilino@gmail.com Advogado Esp. Metodologia do Ensino Superior - UNOPAR Esp. Direito Internacional e Econômico – UEL Mestrando em Direito Negocial – UEL Londrina, 18 de agosto de 2011

2. ESTUTURA DAS JC Lei nº 8.934/94, art. 9º - A Junta Comercial se organiza da seguinte forma: “I – a Presidência, como órgão diretivo e representativo; II – O Plenário, como órgão deliberativo superior; III – as Turmas, como órgãos deliberativos inferiores; IV – a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; V – a Procuradoria, como órgão de fiscalização e de consulta jurídica § 1º As juntas comerciais poderão ter uma assessoria técnica, com a competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos membros deverão ser bacharéis em Direito, Economistas, Contadores ou Administradores. § 2º As juntas comerciais, por seu plenário, poderão resolver pela criação de delegacias, órgãos locais do registro do comércio, nos termos da legislação estadual respectiva”.

3. ESTUTURA DAS JC O Plenário terá no mínimo 11 e máximo 23 vogais (art. 10) Art. 11, caput – “os vogais e respectivos suplentes serão nomeados, no Distrito Federal, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e nos Estado, salvo disposição em contrário, pelos governos”. Mandato de 4 anos (vogal + suplente), permitida apenas uma recondução (art. 16). Turmas: composta 3 vogais, não participa o Presidente e o Vice-Presidente (art. 23 e 24)

4. ESTUTURA DAS JC Secretaria-Geral terá um titular nomeado pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no DF, e pelos governadores, nos Estados. Requisito: notória idoneidade moral e especializado em direito comercial [empresarial] Atribuição executar os serviços de registro e administração (art. 25 e 26) Procuradoria, pode ter um ou mais – art. 27 e 28. Visitar site: www.jucepar.pr.gov.br

5. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC Art. 36 da Lei nº 8.934/1994: “os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder”

6. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC CC – “Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. § 1o Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2o Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. § 3o As pessoas obrigadas a requerer o registro responderão por perdas e danos, em caso de omissão ou demora.”

7. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC

8. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC Regra: decisão singular proferida pelo Presidente, pelos vogais ou por servidores. Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei: I - o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - o julgamento do recurso previsto nesta lei. Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

9. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC

10. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC Art. 43. Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. (Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)

11. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC A análise deve ater-se ao exame do cumprimento das formalidades – art. 40. Verificou vício insanável indefere. Vício sanável 30 dias da ciência ou publicação do despacho CC - Art. 1.153. Cumpre à autoridade competente, antes de efetivar o registro, verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados. Parágrafo único. Das irregularidades encontradas deve ser notificado o requerente, que, se for o caso, poderá saná-las, obedecendo às formalidades da lei.

12. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC Recurso não tem efeitos suspensivos (art. 49) Art. 44. O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante: I - Pedido de Reconsideração; II - Recurso ao Plenário; III - Recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo [leia-se Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior].

13. PROCESSO DECISÓRIO NAS JC Pedido de reconsideração: prazo para apreciar 3dias singular e 5 dias colegiado. Recurso ao plenário: 30 dias para decidir, ouvida a procuradoria (10 dias) quando não for recorrente – art. 46. Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, como última instância administrativa. Parágrafo único. A capacidade decisória poderá ser delegada, no todo ou em parte. Prazo interposição do recurso e demais atos: 10 dias

14. PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido. Art. 30. A forma, prazo e procedimento de expedição de certidões serão definidos no regulamento desta lei. Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União.

15. PUBLICIDADE DOS ATOS DE REGISTROS Art. 1.152. Cabe ao órgão incumbido do registro verificar a regularidade das publicações determinadas em lei, de acordo com o disposto nos parágrafos deste artigo. § 1o Salvo exceção expressa, as publicações ordenadas neste Livro serão feitas no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede do empresário ou da sociedade, e em jornal de grande circulação. § 2o As publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências. § 3o O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores.