TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO

1. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO TCG ESTADUAL TCG FEDERAL TCG MUNICIPAL TCG DO DF é a declaração pública dos compromissos assumidos pelo gestor na condução do processo permanente de aprimoramento e consolidação do SUS; contêm os objetivos e metas, as atribuições e responsabilidades sanitárias do gestor municipal e os indicadores de monitoramento e avaliação dos Pactos; expressa a formalização do Pacto nas suas dimensões Pela Vida e de Gestão.

2. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO: significado para este novo momento • a pactuação das responsabilidades, objetivos, metas e indicadores contidos no Termo de Compromisso e sua conseguinte assinatura substitui o “processo (administrativo/burocrático) de habilitação de municípios e estados a uma dada condição de gestão”; • deve ser resultado de um processo de pactuação e apoio entre os entes federados diretamente envolvidos.

3. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO: estrutura e composição I - ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS DOS MUNICÍPIOS • Na pactuação do cronograma, há prazo pré estabelecido para uma dada responsabilidade? • O cronograma pode ultrapassar o tempo da gestão? • Em que implica o gestor assumir / registrar que ainda não realiza uma dada responsabilidade? • Há possibilidade de outra esfera de gestão assumir e desempenhar uma responsabilidade que o gestor ainda não realiza? • É necessária a comprovação documental das responsabilidades pactuadas como “REALIZA”?

4. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO: estrutura e composição ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES SANITÁRIAS DOS MUNICÍPIOS • Para o conjunto das responsabilidades municipais, qual o significado da sentença: “A expressão “Todo município deve” indica a obrigatoriedade do fazer / da competência a todo e qualquer município e o Distrito Federal. Para os itens que não iniciam com a expressão acima, a responsabilidade será atribuída de acordo com o pactuado e/ou com a complexidade da rede de serviços localizada no território municipal.”? • Podem ser acrescentadas outras responsabilidades além das instituídas no documento?

5. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO: estrutura e composição II - OBJETIVOS E METAS PRIORITÁRIAS DOS PACTOS PELA VIDA E DE GESTÃO • Podem ser acrescentadas outras prioridades, conforme as demandas locais? • A pactuação das metas locais podem ser diferentes das nacionais (para além e aquém)? obs: contratualização • Que movimento fundamenta/orienta essa pactuação? Destacar a discussão e análise da situação atual do município/estado quanto a essas prioridades

6. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO: estrutura e composição III - INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PACTOS PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS E DE GESTÃO • Conjunto dos indicadores a serem monitorados; • Avaliam desempenho frente ao cumprimento dos pactos estabelecidos; • Aglutina indicadores pactuados em diferentes processos no ano de 2006, quais sejam; • PPI da Vigilância em Saúde • Pacto da Atenção Básica • Pactuação do próprio TCG (indicadores de gestão) • Sinaliza a unificação do processo de pactuação de indicadores para o ano de 2007.

7. TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL: fluxo para aprovação I - Aprovação no Conselho Municipal de Saúde II - Encaminhamento para a CIB III – Envio para a CIT: - Extrato do TCGM - Extrato do TCEP (quando couber); - Declaração CIB Comando Único; - Termo Limite Financeiro Global; - Relatório Indicadores (2007). 30 dias para se posicionar 30 dias para se posicionar IV – Envio dos documentos acima para o MS Publica portaria e monitora

8. TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO MUNICIPAL: fluxo para aprovação • As divergências que venham a ocorrer na CIB referentes ao Termo de Compromisso de Gestão Municipal serão resolvidas pelo Conselho Estadual de Saúde e, sucessivamente, pela CIT e Conselho Nacional de Saúde.

9. TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO ESTADUAL E DO DF: fluxo para aprovação I - Aprovação no Conselho Estadual de Saúde II - Encaminhamento para a CIB 30 dias para se posicionar III – Envio para a CIT: - Extrato do TCGE / TCGDF - Termo Limite Financeiro Global; - Relatório Indicadores (2007). 30 dias para se posicionar IV – Envio dos documentos acima para o MS Publica portaria e monitora

10. TERMOS DE COMPROMISSO DE GESTÃO:processo de implementação • O município pode pactuar seu TCG sem que o estado e/ou a união tenham firmado o seu respectivo TCG? E o inverso? • Para firmar o TCG, o município e/ou estado deve ter concluído alguns processos estabelecidos nas diretrizes operacionais dos Pactos, como o planejamento, a PPI, a Regulação e a Regionalização? • Como ficam as transferências fundo a fundo? • De que forma o município participa da pactuação do TCG Estadual?

11. CRISTINA MARQUES Consultora Técnica Email: cristina.oliveira@saude.gov.br Fone: (61) 3315.2127/3315.3574 Departamento de Apoio à Descentralização Coordenação Geral de Integração Programática Secretaria Executiva Ministério da Saúde