A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico

1. 5º Encontro dos Associados da APINE com Seus Convidados A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico 29 de setembro de 2004 Rio de Janeiro – RJ José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral

2. Sumário A Experiência da ANEEL na Regulação do Setor Elétrico • Competências e papel • Caracterização e condições básicas para o Regulador • Resultados esperados • Relacionamento e participação da sociedade • Processo decisório e controles • Avanços na regulação • Regulação do novo modelo • Questões e indicadores relevantes • Dificuldades e desafios do Regulador

3. Papéis Institucionais no Setor Elétrico • Políticas e diretrizes: • Congresso Nacional • Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovação pelo Presidente da República • Comitê de Políticas de Infra-Estrutura do Conselho de Governo • Planejamento e garantia do equilíbrio entre oferta e demanda : • Ministério de Minas e Energia – MME (EPE) • Órgão Regulador e Delegado do Poder Concedente: • Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL • Supervisão, controle e operação dos sistemas: • Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS • Contabilização e liquidação: • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE • Execução e prestação dos serviços: • Agentes G, T, D e C

4. Governo e Congresso Implementar Políticas Consumidores Garantir os Direitos dos Consumidores e a Melhoria da Qualidade do Serviço Agentes Regulados Estabilidade de Regras, Obediência aos Contratos e Remuneração Adequada do Serviço Missão - Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Equilíbrio Interesse Público

5. Caracterização e condições básicas do Regulador • Independência e autonomia • Ética – Formulação do Código debatido com usuários e agentes regulados e especialistas • Clareza de Papéis • Marco Legal consolidado • Transparência • Gestão ágil e eficiente • Discricionariedade técnica • Pessoal próprio e capacitado com remuneração adequada • Diálogo permanente com os Poderes Constituídos e a sociedade

6. Caracterização e condições básicas do Regulador • Mandato fixo dos diretores – indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal • Ausência de subordinação hierárquica • Instância administrativa final • Meios próprios para exercer suas competências legais • recursos próprios e vinculados – taxa de fiscalização • execução orçamentária conforme LOA • autonomia de gestão e patrimonial

7. Marco Legal 1988 1993 1995 1996 1988 1997 Lei 8.987 Concessão de Serviços Públicos Constituição Federal (Artigos 175 e 176) Lei 8.631 Fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica e extinção do Regime de remuneração Garantida Lei 9.427 Criação da ANEEL Lei 9.433 Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.074 Concessão de Serviços de Energia Elétrica Lei 9.478 CNPE e ANP Decreto 2.335 Regimento Interno da ANEEL Implantação da ANEEL 1999 1998 2002 2003 2004 Lei 9.648 MAE e ONS Lei 9.984 ANA Lei 10.438 Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos serviços Dec. 4.970 Aproveitamento ótimo Lei 10.762 Programa Emergencial Lei 10.847 Cria a EPE Lei 10.847 Cria a EPE Dec. 4932 Delega à ANEEL o Poder Concedente Lei 10.848 Modelo Institucional Lei 10.433 Cria o MAE Lei 10.871 RH das Agências Lei 10.604 Tarifa Baixa Renda PL nº 3.337 Gestão das agências Dec. 5.163 Comercialização e Outorga

8. Participação da sociedade no processo regulatório • Agências Estaduais conveniadas (13) –Descentralização (ouvidoria e fiscalização) • Conselho de Consumidores (64) • Relacionamento com o Congresso Nacional (70 audiências públicas, reuniões técnicas e seminários) • Apoio técnico às organizações de defesa do consumidor e aos sindicatos dos empregados das concessionárias • Ouvidoria – 0800 727 2010 • Pesquisas de opinião • Reuniões públicas da diretoria a partir de 4.10.2004 • Audiências e consultas públicas – 150 • Audiência pública prévia à fiscalização – out/2004

9. Participação da sociedade no processo regulatório Audiências Públicas • Democratização do processo regulatório • Transparência • Publicidade • Preparação prévia dos Conselhos de Consumidores e outras entidades – necessidade de aprimoramento • Realizadas localmente e por teleconferência • Divulgação de resultados - aperfeiçoar

10. Procedimentos Administrativos e decisórios da ANEEL • Regulamentos próprios com base na Lei nº 9.784/99 – Resoluções 233/98 e 318/98 revogada pela Res. 63/04 • Norma interna de instrução processual • Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Res. 63/04) • Processo Decisório • Decisão - Diretoria em regime de Colegiado • Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( Fato e Direito) • Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo • Instância Administrativa Final • Clareza, Transparência e Publicidade dos Atos • Direitos e Deveres dos interessados

11. Controles sobre a ANEEL Subcomissão da CFC do Senado Audiências Públicas (~60) Requerimentos de Informações Tribunal de Contas da União • Congresso Nacional • Poder Judiciário (revisão dos atos) • Ministério Público Secretaria Federal de Controle Interno Contrato de Gestão (sem eficácia) Cumprimento de metas do PPA • Poder Executivo • Controle Social (sociedade civil organizada)

12. Avanços na Regulação 1998-2004 • Fortalecimento dos PIE – estruturação das licitações, celebração dos contratos de concessão, regras estabelecidas, etc • Benefícios às fontes renováveis • Relações de consumo – consumidores e distribuidoras • Contrato de Adesão – direito e deveres dos consumidores • Regulamentação da transmissão – livre acesso • Baixa Renda – 17 milhões de consumidores • Universalização

13. Avanços na Regulação 1998-2004 • Revisão Tarifária transparente • Balanço Social das concessionárias • Gestão da Compensação Financeira • Limite de concentração de mercado • Regulamentação do consumidor livre • Eficiência energética e programas de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) • Uso de Recursos da CCC – fontes renováveis e gás natural em substituição ao diesel em sistemas isolados • Regulamentação do PROINFA

14. Avanços na Regulação 1998-2004 • Cooperativas de eletrificação rural • Benefícios ao consumidor rural • Metas de qualidade para a prestação dos serviços das concessionárias • Regras para as centrais de teleatendimento • Criação do IASC

15. Convenção, regras e procedimentos de comercialização Transição MAE/CCEE Lastro físico associada à energia assegurada Geração distribuída Leilões para a compra de energia Consumidor Livre, inclusive de fontes incentivadas Ações da ANEEL Reestruturação Setorial

16. Elaboração do modelo do CCEAR e do edital (Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado) Desverticalização – estabelecer regra geral Redes particulares Segregação dos contratos dos consumidores potencialmente livres Tratamento dos consumidores inadimplentes Leilões de energia velha e a proveniente de novos empreendimentos Ações da ANEEL Reestruturação Setorial

17. Questões Relevantes sobre a Geração • Estudos de inventários, viabilidade e projetos básicos repassados ao MME • Clara definição dos papéis do MME e da ANEEL nas outorgas de concessão e autorização • Viabilidade e licenciamento ambiental • Retomada dos leilões de novos empreendimentos • Gás Natural para as UTEs

18. Questões Relevantes sobre a Geração • Reavaliação da TUSD • Fiscalização do repasse do valor da energia livre pelas distribuidoras às geradoras • Descontos de uso das redes elétricas para as fontes alternativas • Sinal locacional no uso da transmissão – metodologia a ser estabelecida pelo MME • Incentivo à eficiência de usinas participantes do MRE

19. Questões Relevantes Leilões de Transmissão • Leilão de 30.09.2004 • 12 LTs (2.800 km) e 6 SEs Investimentos – R$ 2,1 bilhões • Estados: MT, MG, GO, PR, PA, RJ, CE, PB, MS, SP e SC • Empresas pré-qualificadas com garantias - 25 • Leilão de 18.11.2004 • 2 LTs – 1.000 km • Investimentos – R$ 1,1 bilhão • Estados – SC, MG, PI e TO

20. Indicadores Relevantes

21. Leilões Realizados (1998/2003) Investimentos Benefícios Totais Em Operação Desertos Leilões Sucessos UHEs (59) 54 **** 5 R$ 18 bilhões 12.159 MW 2.150 MW UBP/anual ~R$ 292 Mi LTs * (35) 34 1*** 9.804 Km 4.268 Km Deságio ** ~1.727 Km R$ 6,7 bilhões * 46 linhas autorizadas – 4.020 km (sendo 2.884 em operação) ** Para linhas em 230 kV (ou 1.074 km para linhas em 500 kV) *** LT Ouro Preto-Vitória (autorizada à FURNAS) **** Das 54 UHEs licitadas, 26 apresentam problemas ambientais/demandas judiciais

22. Acréscimo Anual da Geração (1990 – 2003) 5.000 4.618 4.500 4.262 ANEEL (dez/1997) 3.993 4.000 3.500 2.929 3.000 Potência (MW) 2.828 2.500 2.506 2.327 2.000 1.500 1.218 1.173 1.407 1.091 925 908 1.000 1.106 500 0 2003 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 Média 90/94: 1.063 MW Média 95/99: 2.119 MW Média 00/03: 3.850 MW Previsão para entrada em operação em 2004 (14.796 MW) 2.314 MW 3.968 MW 6.041 MW 2.473 MW Entrou em operação Sem Restrições Com Restrições Graves Restrições

23. Situação dos Empreendimentos de Geração (setembro/2004) Graves Restrições 18.000 Com Restrições 14.796 Sem Restrições 14.000 Entrou em operação em 2004 12.334 12.000 6.041 40% 1.377 10.000 8.878 Capacidade (MW) 8.000 3.968 27% 3.682 8.043 6.000 2.314 16% 3.930 2.193 4.000 1.307 2.289 4.787 MW 2.000 1.048 2.473 17% 2.337 3.001 2.934 1.242 285 0 2006 2007 2008 2004 2005 Dados atualizados em 15/09/2004 (excluindo-se os 2.005 MW das térmicas emergenciais)

24. Rede Básica de Transmissão (Acréscimo Anual em km) ANEEL Acréscimo de LTs (km) Média 00/03: 1.530 km Média 90/94: 686 km Média 95/99: 1.505 km Previsão para entrada em operação 2004 2005 3.134 km 738 km Sem Restrições Sem Restrições

25. Bom Regular Ruim Péssimo IASC 2000-2003 100 Ótimo 90 74,37 80 73,00 64,51 63,63 70 63,22 62,81 2000 2001 60 2002 50 2003 Melhor IASC no Brasil 40 Referência Mundial 30 20 10 0 Brasil Referências IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária

26. Qualidade do Serviço 1996-2003 Melhoria DEC (1996/2003): 37% Melhoria FEC (1996/2003): 41%

27. Dificuldades Enfrentadas PL 3.337/04 sobre as Agências Reguladoras • Não assegura autonomia e independência • Contrato de Gestão e de Desempenho provoca o contingenciamento • Ouvidoria descaracterizada • Minutas de regulamento submetidas aos órgãos de defesa da concorrência • Apoio técnico da ANEEL ao MME – cria subordinação hierárquica (departamentaliza a Agência) • Congresso Nacional é o espaço democrático adequado para o controle das Agências Reguladoras

28. Dificuldades Enfrentadas • Contingenciamento orçamentário e financeiro • Quadro de pessoal temporário • Plano de carreiras inadequado • Marco legal incompleto • Falta de clareza sobre papéis institucionais do setor • Assimetria de informações • Descentralização não completada • Perda de pessoal para os regulados • Controles externos superpostos

29. Conquista da independência e da autonomia Regular o funcionamento do novo modelo Quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada Disseminação da cultura da regulação Ampliar a participação da sociedade, os mecanismos de transparência e reduzir a assimetria de informações Clara delimitação das fronteiras entre Agência, Governo e Mercado Ampliar a descentralização Ser reconhecido como instituição de Estado que atende ao interesse público Desafios do Regulador

30. Informações adicionais www.aneel.gov.br 0800 – 727 – 2010 Fax: (61) 426-5839 Institucional@aneel.gov.br