ATESTADO MÉDICO EM MEDICINA DO TRABALHO: DÚVIDAS E POLÊMICAS

1. ATESTADO MÉDICO EM MEDICINA DO TRABALHO:DÚVIDAS E POLÊMICAS GIFONI, JMM ACEMT

2. ATESTADO • DIREITO DO PACIENTE • DEVER DO MÉDICO • HONORÁRIOS

3. ATESTADO • FÉ PÚBLICA • DÚVIDA?

4. ATESTADO • REVELAÇÃO EXPLÍCITA DO DIAGNÓSTICO • C.I.D. ? • CONDIÇÕES

5. EMISSÃO DE ATESTADORESOLUÇÃO CFM 1658/2002 • REGISTRO • TEMPO DE DISPENSA • LEGÍVEL • IDENTIFICAÇÃO • DOCUMENTO DO PACIENTE

6. ATESTADO:TIPOS • SANIDADE OU INSANIDADE • ADMISSIONAL • DEMISSIONAL • AFASTAMENTO • PORTADOR DE DOENÇA • PERÍCIA MÉDICA

7. VEDAÇÕES DO C.E.M. • Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade. • Art. 81. Atestar como forma de obter vantagens. • Art. 82. Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fatos verificados na clínica privada.

8. VEDAÇÕES DO C.E.M. • Art. 83. Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e verificação legal. • Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.

9. VEDAÇÕES: SIGILO • Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito, do paciente. • Parágrafo único. Permanece essa proibição: • a) mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido; • b)quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento; • c) na investigação de suspeita de crime o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

10. VEDAÇÕES: SIGILO • Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade. • Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

11. CÓDIGO CIVIL • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

12. CÓDIGO PENAL • VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL • Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão da função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: • Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. • Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

13. CÓDIGO PENAL • FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO • Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: • Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. • Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.