Disposições constitucionais relativas à cultura

1. Disposições constitucionais relativas à cultura O papel do Estado brasileiro Professor Humberto Cunha

2. Direitos culturais fundamentais • Art. 5º • IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

3. Direitos culturais fundamentais • Art. 5º • XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

4. Direitos culturais fundamentais • Art. 5º • XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: • a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; • b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

5. Direitos culturais fundamentais • Art. 5º • LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

6. Propriedade de bens culturais • Art. 20. São bens da União: • (...) • X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

7. Competência legislativa privativa • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: • I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; • II - desapropriação; • Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

8. Competência privativa • Art. 30. Compete aos Municípios: • I - legislar sobre assuntos de interesse local; • II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; • IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

9. Competência legislativa privativa • Art. 25. ... • § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

10. Competência legislativa concorrente • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: • VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; • IX - educação, cultura, ensino e desporto;

11. Competência legislativa concorrente • § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. • § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. • § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. • § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

12. Competência material comum • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: • III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; • IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; • V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

13. Competência material comum • Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

14. Art. 215Seção constitucional da cultura • Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. • § 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. • § 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

15. Art. 215Seção constitucional da cultura • § 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: • I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; • II produção, promoção e difusão de bens culturais; • III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; • IV democratização do acesso aos bens de cultura; • V valorização da diversidade étnica e regional.

16. Art. 216Seção constitucional da cultura • Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: • I - as formas de expressão; • II - os modos de criar, fazer e viver; • III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; • IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; • V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

17. Art. 216Seção constitucional da cultura • § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. • § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

18. Art. 216Seção constitucional da cultura • § 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. • § 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. • § 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

19. Art. 216Seção constitucional da cultura • § 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: • I - despesas com pessoal e encargos sociais; • II - serviço da dívida; • III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.