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Challenges in Child and Adolescent Rights: Mixed Democracy, Representation, and Participation

Explore the complexities of child and adolescent rights, focusing on the tensions between mixed democracy, representation, and participatory structures. Analyze the roles of population organizations, civil society, and the third sector in hegemony and counter-hegemony in institutional participatory spaces. Examine minimum consensuses and dissent negotiations, emphasizing the importance of "mediatization" for marginalized groups. Touch upon the power of deliberative and consultative actions in official acts, bound by strict legality and effective judicial protection, including control, policy formulation, FIA management, and the selection process of guardian councilors.

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Challenges in Child and Adolescent Rights: Mixed Democracy, Representation, and Participation

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Presentation Transcript

  1. CONSELHOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VULNERABILIDADES PorWanderlino Nogueira neto

  2. PARTICIPAÇÃO • DEMOCRACIA MISTA REPRESENTATIVA E PARTICIPATIVA – TENSÕES? (CF - ParágrafoÚnico do artigo 1º) • PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO POR SUAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS – AMPLIAÇÃO E RESTRIÇÕES? • POPULAÇÃO, TERCEIRO SETOR E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA – HEGEMONIA E CONTRA-HEGEMONIA? • ESPAÇOS PÚBLICOS INSTITUCIONAIS PARTICIPATIVOS – A PARIDADE E OS PRINCÍPIOS DE PARIS? • DISSENSOS E CONSENSOS MÍNIMOS – NEGOCIAÇÕES, COOPTAÇÕES E INTRANSIGÊNCIAS (INTERESSES E DESEJOS) • “MEDIATIZAÇÃO” EM FAVOR DOS INTERESSES DOS SUBALTERNIZADOS – LEGITIMIDADE?

  3. PODER DELIBERATIVO • “Deliberativo” em oposição a “consultivo” • Atosadministrativoscolegiadoscomplexosformaisvinculantes • Estritalegalidade: limites • Deliberararcomocomopotencialidade de exegibilidade/coercitividade e nãocomoatribuição • Direito fundamental – proteção judicial efetiva (STJ: REsp 493811 / SP; Recurso especial 2002/0169619-5, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma DJ 15.03.2004 p. 236)

  4. ATRIBUIÇÕES (1): CONTROLE • CENTRALIDADE NO CONTROLE DAS AÇÕES PÚBLICAS • ACOMPANHAMENTO – levantamentodasituação • MONITORAMENTO – construção do sistema / indicadores • AVALIAÇÃO – técnica e política • RESPONSABILIZAÇÃO (ampla) – direta (política) e indireta (indicação à proteção judicial efectiva) • METODOLOGIAS – ex. Comitê dos DireitosdaCriança (ONU)

  5. ATRIBUIÇÕES (2): FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS • “Formulação” (CF art.204,II – lei federal CONANDA) • Formulação, enquanto parametrização: diretrizes gerais • Formulação e normatização operacional básica • Formulação e planejamento – planejamento-estratégico e planejamento-gestão

  6. ATRIBUIÇÕES (3): GESTÃO DO FIA • Gestor político • Planos de aplicação de recursos • Ver EXPOSIÇÃO profa. Carmem de Oliveira

  7. ATRIBUIÇÕES (4): PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES • Funçãoatípica: norma-regra com poucorespaldo de normas-principiológicas (participação popular) • Reforma do EstatutodaCriança e do Adolescente • Naturezaambígua do processo de escolha dos conselheirostutelares (“remendo-de-pano-fraco”) • Gestor de RH? Nãocabimento de interpretaçãoextensivaoudaanalogia

  8. PAPEL POLÍTICO-ESTRATÉGICO • Potencializador estratégico (empowerment) • Sensibilizador (advocacy) • Mobilizador • Fomento no desenvolvimento/construção de competências e capacidades (formação) • Apoiador institucional (técnico-político)

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