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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Ex-Tarifário

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Ex-Tarifário. IMPOSTO IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO. O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como BK e/ou BIT na Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver a produção nacional.

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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Ex-Tarifário

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Presentation Transcript

  1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOEx-Tarifário

  2. IMPOSTO IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO • O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação dos bens assinalados como BK e/ou BIT na Tarifa Externa Comum do Mercosul, quando não houver a produção nacional. • Representa uma redução do custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) quando trazido do exterior. • Vide Resolução CAMEX nº 17/2012.

  3. IMPOSTO IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO • A redução da alíquota do Imposto de Importação para os bens que se enquadrem nas condições de Ex-tarifários, não será aplicável para “bens usados” ou “sistemas integrados”. (Resolução CAMEX nº 17/2012, art. 1º, § 1º) • Os bens que se enquadrem nas descrições dos Ex –tarifários e que sejam usados ou remanufaturados, ou recondicionados, ou submetidos a qualquer tipo de reforma, poderão ser importados, mas não terão direito a usufruir da redução da alíquota do II, obedecida a legislação especifica para importação de bens usados. (Resolução CAMEX nº 17/2012, art. 1º, § 2º)

  4. IMPOSTO IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO • A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais: • viabiliza aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) que não possuam produção no Brasil; • possibilita aumento da inovação tecnológica por parte de empresas de diferentes segmentos da economia; • produz um efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

  5. IMPOSTO IMPORTAÇÃO – EX-TARIFÁRIO • A concessão do regime é dada por meio de Resolução nº 17/2012 da Câmara de Comércio Exterior (Camex) após parecer do Comitê de Análise de Ex-Tarifários (Caex).

  6. OBRIGADO!!! • ATÉ A PRÓXIMA VIDEOAULA!!! • ESPAÇO DOS CONCUROS PENSANDO EM VOCÊ!!!

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