Atendimento - Legislação

1. Atendimento - Legislação Tatiane Bitencourt

2. 1. Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual contida na Lei 8.078/90, considere as assertivas a seguir: I- A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial. II- Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas. III- A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. IV- A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de financiamento ao consumidor. Podemos afirmar que: a) Todas as assertivas estão corretas b) Apenas duas assertivas estão corretas. c) Apenas uma assertiva está correta d) Apenas três assertivas estão corretas e) Todas as assertivas estão incorretas

3. 2. Com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, referente aos bancos de dados e cadastros de consumidores, julgue as assertivas a seguir: I- Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado. II - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção. III- O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado. IV- Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos. a) Todas as assertivas estão corretas b) Apenas duas assertivas estão corretas. c) Apenas uma assertiva está correta d) Apenas três assertivas estão corretas e) Todas as assertivas estão incorretas

4. 3. Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. a) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro. b) É considerada abusiva a cláusula que autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. c) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço. d) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de seus serviços. e) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, mesmo na hipótese de engano justificável.

5. 4. Com base nas disposições contidas no Decreto nº 6.523/08, podemos afirmar que: a)  É vedada, a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, mesmo se houver prévio consentimento do consumidor.  b) O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter secundário, sendo obrigatório à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.  c) Nos casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição. A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.   d) O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de quarenta e oito horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.   e) Nenhuma das afirmativas está correta.

6. 5. Nos termos da Lei no 10.098/2000, qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico, denomina-se: a) barreira visual. b) acessibilidade c) elemento da urbanização d) desenho universal e) ajuda técnica

7. 6. Acerca das normas sobre acessibilidade e prioridade no atendimento, analise as afirmativas a seguir: I-Os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, dois por cento de cada brinquedo e equipamento e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível. II- Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, cinco por cento da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT. III- As edificações de uso público são aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza. IV- Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.  Está correto o que se afirma APENAS em a) Uma das afirmativas b) Todas as afirmativas c) Duas das afirmativas d) Três das afirmativas e) Nenhuma das afirmativas.