Seguridade Social do Brasil: problemas e propostas

1. Seguridade Social do Brasil: problemas e propostas Prof. Dr. Milko Matijascic Pesquisador da UNICAMP, Coordenador de Pós Graduação do Centro Salesiano e Consultor da OIT

2. Problemas atribuídos à Previdência por Críticos do Sistema Público • A forma pela qual se estruturam os componentes endógenos, ou seja, os benefícios, o financiamento e a gestão da previdência são ineficientes e onerosos. • Além disso, eles interagem de forma negativa com os componentes exógenos, ou seja, a demografia, o mercado de trabalho e o nível de atividades da economia.

3. Problemas atribuídos à Previdência Social Benefícios 1 • Incompatibilidade entre a fórmula de cálculo adotada e o volume de contribuições realizado. • Os regulamentos de benefícios eram generosos em relação às condições de acesso às aposentadorias. A resultante, portanto, era o desequilíbrio atuarial, que consumiria a maior parte dos orçamentos públicos no futuro.

4. Problemas atribuídos à Previdência Social- Benefícios 2 O acesso às aposentadorias beneficiaria sobretudo os grupos com maior representação na arena política, pois seus proventos eram de maior valor. Assim, os trabalhadores com menores rendimentos financiariam aqueles que teriam direito a benefícios de maior valor.

5. Problemas atribuídos à Previdência -Financiamento 1 • Benefícios de valor elevado requerem a fixação de alíquotas de elevado valor e isso reduz o número de contribuintes, estimula a evasão e a sonegação de contribuições. • A culpa disso se devia ao regime financeiro de repartição, que não previa a constituição de reservas, exigindo o aumento contínuo do valor das contribuições.

6. Problemas atribuídos à Previdência -Financiamento 2 • A insuficiência de recursos e a falta de estímulo para contribuir, requerem a transferência de recursos fiscais para pagar aposentadorias. • Isso reduz o estímulo para contribuir, pois os planos adotados são de benefícios definidos, onde o valor das prestações não depende somente do montante de contribuições, criando um círculo vicioso.

7. Problemas atribuídos à Previdência Social- Gestão 1 • O primeiro problema atribuído à gestão é o elevado custo administrativo, pois, em muitos casos, os custos totais ultrapassam o total de 10% de despesas com benefícios, • Esse total seria inaceitável, se comparado aos países centrais, onde os dispêndios totais são inferiores a 1%.

8. Problemas atribuídos à Previdência Social- Gestão 2 • Problemas relativos à perda de arrecadação. No Brasil, por exemplo, a arrecadação foi 30% inferior à potencial em 1996, • Em países como o Chile, Argentina e Colômbia esse fenômeno também ocorria. • O resultado, foi a perda de credibilidade do sistema perante a opinião pública.

9. Distorções atribuídas à Previdência - Demografia • Regimes de repartição associados a planos de benefícios definidos não eram adequados para um contexto de envelhecimento. • Os contribuintes arcam com um ônus cada vez maior, sem receber, aposentadorias de maior valor. • Assim, a solidariedade entre gerações é ineficaz e inibe a ampliação do contingente de contribuintes, além de ser injusto, pois não tributa as diversas gerações de forma equânime.

10. Distorções atribuídas à Previdência - Mercado Laboral • Sazonalidade, pois, se a conjuntura econômica for favorável aos trabalhadores, aumenta a base de arrecadação das contribuições. Do contrário, a massa de rendimentos tende a declinar. • O acesso precoce aos benefícios, é reduzida a oferta de trabalhadores e seu preço aumenta; • Elevados os encargos previdenciários, reduzem a competitividade no mercado externo.

11. Distorções atribuídas à Previdência - Economia • Um nível de atividade mais elevado é benéfico, pois aumenta a arrecadação e um nível menor tem o efeito oposto. • Além disso, a estrutura que privilegia o regime financeiro de repartição reduz o nível de poupança, pois diminui o incentivo para poupar por parte dos trabalhadores, baixando o valor potencial do PIB.

12. Medidas propostas pelos Críticos para Reformar a Previdência 1 Não permitir nenhum tipo de subsídio, pois o valor dos benefícios depende das contribuição transferidas para cada conta; Não criar compromissos financeiros que o Estado não possa pagar no futuro, tendo em vista a limitada disponibilidade de recursos ; Tornar a gestão mais eficiente, pois a concorrência impede que os custos sejam elevados e induz os segurados têm a fiscalizar o sistema.

13. Medidas dos Críticos para Reformar a Previdência 2 • Eliminar os riscos de aumento do valor dos encargos trabalhistas que se dão com o envelhecimento da população. • Incentivar a permanência no mercado de trabalho daqueles que desejam receber aposentadorias de maior valor. • Estimular a economia via aumento da disponibilidade de recursos nos mercados de capitais.

14. Opções Para Reformar a Previdência:Reformas Estruturais Consideram-se reformas estruturais as que: • ’revogam’ o sistema público e o substituem pela CPI- capitalização plena e individual, • incorporam um componente de CPI como parte integrante de um sistema misto, que também possui um componente público (em geral, reformulado), • estabelecem uma CPI como alternativa ao sistema público (o qual pode ser reformado ou não) sem extinguir este último, criando, assim, dois sistemas paralelos."

15. Opções Para Reformar a Previdência:Reformas Paramétricas Por reformas paramétricas entendam-se as que tentam aperfeiçoar o sistema público, preservando-o, adotando medidas como: • tornar mais rigorosas as condições de acesso aos benefícios, • aumentar as contribuições, • reduzir custos, • aumentar a eficiência etc. O sistema público também pode ser combinado com um programa voluntário de aposentadorias suplementares.

16. Reformas Estruturais X Paramétricas: Brasil e América Latina • A opção dos países de maior expressão na América Latina, foi a reforma do tipo estrutural. A exceção, foi o Brasil. No Brasil não foi introduzido um pilar de CPI, sendo mantido um sistema nos moldes tradicionais que conta com uma estrutura de benefícios que atende os que nada contribuíram. • Avaliar a experiência brasileira e da América Latina, permite, portanto, compreender se as estratégias de reforma previdenciária estrutural ou a paramétrica são efetivas e podem reverter os problemas históricos existentes nesses sistemas

17. Reformas Estruturais X Paramétricas: Brasil e América Latina • Após apresentar os argumentos dos críticos dos sistemas previdenciários públicos latino-americanos e as principais características da reformas, é preciso apresentar os resultados das mudanças. • Nem as reformas estruturais, nem as paramétricas eliminaram as distorções preexistentes, embora as últimas tenham se saído bem melhor.

18. Resultados das Reformas: Situação da Gestão no Brasil e América Latina 1 • As hipóteses dos críticos latino-americanos não foram confirmadas, pois a concorrência não reduziu os custos e não tornou o sistema eficiente. • Os custos têm sido elevados, oscilando entre 19,2% sobre o total de contribuições no México e 24,1% na Argentina. • Os resultados do INSS no Brasil são de 6,2% da arrecadação total, para 2001. Mas, como o gasto em sistemas de países da OCDE é inferior a 1%.

19. Resultados das Reformas: Situação da Gestão no Brasil e América Latina 2 • Contrariando a suposição de que um sistema privado de previdência resulta na transferência regular de contribuições e redução da evasão, existem divergências entre o número de filiados e de contribuintes ativos no sistema: somente 48–53% na Argentina, Colômbia e Chile. • Dados do IBGE revelam que em 1989 48,6% da população ocupada contribuía e esse total baixou para 43,5% em 1999 no Brasil.

20. Resultados das Reformas: Situação do Financiamento no Brasil e América Latina 1 • Embora o desempenho bruto dos fundos tenha sido de 10,9% ao ano entre 1982 e 1998, a taxa de reposição do Chile representava cerca de 38 a 50% dos salários. Isso se explica, em parte, pelas comissões pagas para a gestão do portfolio, o que reduz os ganhos, tendo em vista que a taxa de retorno cai para 5,4% ao ano. • No Brasil, o valor real dos benefícios aumentou em 25,6%, entre dezembro de 1994 e 2001. Mas o valor médio dos do INSS era de US$ 147 em dezembro de 2001, enquanto o piso era de US$ 74, não atendendo as necessidades básicas de consumo

21. Resultados das Reformas: Situação do Financiamento no Brasil e América Latina 2 • Um dos aspectos centrais da crise na Argentina foi a reforma da previdência. O resultado fiscal passou de um superávit de US$ 2,2 bilhões em 93 para um déficit de US$ 6,9 bilhões. O déficit previdenciário corrente passou de US$ 900 milhões, para US$ 6,7 bilhões. • Se a definição de seguridade social adotada pela Constituição do Brasil de 1988 fosse válida, haveria um superávit de 2,9% do PIB e não um déficit de 1,7% na previdência.

22. Demografia e problemas da previdência no Brasil • A população brasileira vem sofrendo um acelerado envelhecimento. O problema é importante, mas relativo, se for considerado que, em 2030, a população em idade ativa- PIA deve atingir uma proporção em relação à população total superior à atual. • Para o caso brasileiro, até 2030, deve haver uma redução na taxa de dependência total, pois ela deve se reduzir de 54% em 2000 para 47% em 2030, embora a população idosa aumente de 6% para 12%.

23. Arrecadação e Crescimento Econômico no Brasil O PIB nos anos 1990, cujo desempenho foi o pior de toda a história, cresceu 19,6% entre 1990 e 1999, segundo dados do IBGE, enquanto a arrecadação do INSS, segundo dados do MPAS, se reduziu em 2% no mesmo período, considerando os valores corrigidos pelos índices de preço. Se o crescimento da arrecadação do INSS fosse o mesmo do PIB, não haveria déficit.

24. Arrecadação e o Desemprego no Brasil dos Anos 1990 • O aumento do desemprego foi uma grande dificuldade. Os patamares, em 1989 foram, de 3,4% ao ano em 1989, ao passo que em 1999 o índice atingiu 7,6%. • Houve, portanto, um aumento superior a 100% entre 1989 e 1999 do desemprego, reduzindo o número de contribuintes e diminuindo a arrecadação potencial.

25. Queda dos Rendimentos do Trabalho sobre o PIB • Houve uma acentuada redução da massa salarial que recuou de 45% do PIB em 1990 para 37% em 1999 (IBGE- Contas Nacionais). • O excedente operacional que se elevou de 33% para 41%. • O rendimento dos autônomos caiu de 7% p/ 5% e; • A carga tributária líquida passou de 15% para 16% no mesmo período.

26. Previdência e os problemas exógenos que a afetam no Brasil • Considerando a situação de variáveis exógenas ao sistema previdenciário, é possível afirmar que o envelhecimento requer atenção, mas seu movimento mais acentuado deve se dar após 2030. Não é essa a razão pela qual tem sido reduzida a relação entre contribuintes e beneficiários. • Esse problema somente pode ser compreendido através dos indicadores referentes ao número de contribuintes comparados à população total.

27. Agenda Futura na Perspectiva da Herança Histórica • As reformas foram importantes e eliminaram distorções, mas não foram efetivas. • O reduzido número de contribuintes e o baixo valor dos benefícios resistiu ao tempo. • As perdas de arrecadação ainda representam um grave problema. • É preciso elevar o número de contribuintes e assegurar o respeito aos direitos sociais. • É necessário resgatar o papel da seguridade e tornar o seu orçamento efetivo.

28. Problemas pendentes- Cobertura e gestão • Trabalhadores rurais • Mulheres • Elevar o contingente de contribuintes • Acumular salários e benefícios • Custo administrativo • Renúncia Fiscal (filantropia e SIMPLES) • Evasão e Sonegação

29. Problemas pendentes- financiamento • Debate sobre a existência ou não de déficit • Incorporação dos servidores ao RGPS • FSE, FEF e DRU • Problemas com especialização da fontes no âmbito da seguridade

30. INCLUIR OS EXCLUÍDOS: RESGATAR A DÍVIDA SOCIAL PARA RETOMAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL

31. Forma para articular o desenvolvimento • Cidadania deve se basear na filiação à seguridade • Garantias de renda para elevar a demanda efetiva • Sociedades que mantiveram um elevado padrão de proteção social se mantiveram mais competitivas

32. Dilemas da proteção social no Brasil • Reduzida base de contribuintes • Desproteção dos não contribuintes • Incorporar de imediato ou esperar o funcionamento integral das regras de contribuição • Garantir o cumprimento dos direitos sociais • Tornar relações de trabalho mais estáveis

33. Papel a ser exercido pela seguridade social unificada • Evitar a duplicação de atividades • Estimular medidas de prevenção • Permitir o remanejamento de recursos de acordo com as prioridades sociais e orçamentárias • Atuar de forma a permitir a “normalidade” da demanda de benefícios

34. Questões básicas a serem tratadas em propostas de reforma • Amplia a participação da gestão via mercado? • Reduz as contribuições das empresas? • Diminui as garantias quanto ao valor dos benefícios? • Dificulta o acesso à aposentadoria?

35. Características de gestão nas propostas de reforma • Introduz pilar com capitalização e contas individuais • Distribuição dos pilares (tetos) • Gestão de benefícios assistenciais • Papel do Estado após as reformas • Gestão de riscos previsíveis e imprevisíveis

36. Características do financiamento nas propostas de reforma • Regime financeiro • Planos de benefícios • Regulamentação financeira de fundos de previdência • Custo de transição

37. Características dos benefícios nas propostas de reforma • Idade mínima para receber benefícios • Fórmula de cálculo • Piso de benefícios previd. e assistenciais • Tetos de benefícios • Situação de servidores públicos • Trabalhadores rurais • Situação da mulher • Aposentadorias antecipadas

38. Propostas de reforma para questões institucionais referentes à seguridade • Organização funcional • Gestão quadripartite • Gestão dos benefícios • Ações junto ao Poder Judiciário • Valorização institucional

39. Propostas de reforma para políticas administrativas referentes à seguridade social • autonomia para gestão e contratação • registros para exercer a cidadania • modernização da fiscalização e controle • monitoramento dos benefícios • monitoramento da previdência complementar

40. Propostas de reforma para a seguridade social • Transferência de recursos da seguridade para o Tesouro • formas alternativas de financiamento • tratamento da renúncia fiscal • acordos relativos às anistias fiscais