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Orçamento Público e Política Prof. Raphael Olivé. Diferenças Culturais entre sociedades distintas. Planejamento Individual. Planejamento Familiar. Planejamento na Empresa Privada. Planejamento no Setor Público. Referências Legais. Constituição da República Constituição do Estado
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Orçamento Público e Política Prof. RaphaelOlivé
Referências Legais • Constituição da República • Constituição do Estado • Lei Orgânica do Município • Lei Federal nº 4.320/64 • Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Leis Orçamentárias • Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI • Plano Plurianual de Ação (Governamental) - PPAG • Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO • Lei do Orçamento Anual - LOA
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI ... Pretende ser uma referência estratégica de longo prazo. ... Focaliza a dimensão política do planejamento. ... É um exercício de abstração.
Plano Plurianual de Ação (Governamental) – PPAG ... Pretende ser um planejamento de longo prazo. ... Define as diretrizes, objetivos e metas da administração. ... Apresenta as despesas de capital e outras delas decorrentes. ... Tem forma regionalizada.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ...Estabelece metas e prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente. ... Orienta a elaboração da LOA. ... Dispõe sobre as alterações na legislação tributária. ... Estabelece a política nas agências oficiais de fomento.
Lei do Orçamento Anual – LOA • ... Conterá o orçamento fiscal dosPoderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. • ... Conterá o orçamento de investimento das Empresas, onde o Ente detenha a maioria do capital votante. • ... O orçamento da seguridade social ...
Lei orçamentária anual – LOA • ... Trata da previsão da receita; • ... Trata da fixação da despesa; • ... Autorização para abertura de crédito suplementar; • ... Autorização para contratação de operação de crédito; • ... Não conterá dispositivo estranho aos itens acima; • ... Orçamentos compatibilizados com PPA e LDO.
Créditos Adicionais • Créditos Suplementares • Créditos Especiais • Créditos Extraordinários
Tramitação do Orçamento • Tramitação no Parlamento • Audiências Públicas • Orçamento Participativo
Raphael Olivéraphaelolive@terra.com.broujraphael@almg.gov.br