Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013. 1- Introdução 2- Decadência no ITCD 3- Alguns casos no CC/MG 4- Decadência no ICMS 5-Algumas situações para reflexão. Decadência refere-se à queda ou perecimento do direito pelo decurso de prazo fixado para o seu exercício. (CÂMARA LEAL , 1959).
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