NOVA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

1. NOVA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO

2. Área e Âmbito da CCTCláusula 1.ª e 8.ª n.º 2 • Portugal continental e Regiões Autónomas • e • Trabalhadores, ainda que temporariamente deslocados para o estrangeiro • Aos trabalhadores contratados a termo aplica-se integralmente a presente convenção

3. Aplicação no tempo da CCTCláusula 2.ª • Início de vigência - 27 de Janeiro de 2007 • Salvo, • Tabela salarial e restantes cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de Janeiro do ano para o qual são aprovadas, e vigorarão pelo prazo de 1 ano.

4. Aplicação no tempo da CCT (cont.) • Os trabalhadores ao serviço das empresas à data da entrada em vigor da presente convenção, vencerão a próxima diuturnidade ou serão promovidos, nos termos da convenção ora revogada, desde que os respectivos direitos se vençam até 31 de Dezembro de 2007.

5. Diuturnidades (antiga cláusula 39.ª) Por cada período de 2 anos na mesma letra; Até ao máximo de 5; Perda do direito com promoção a letra superior; Correcção do valor em função da remuneração efectiva do trabalhador. Promoções obrigatórias ( antiga cláusula 12.ª) Verificação de existência de determinadas condições de promoção obrigatória; Idade; Período de permanência na categoria. Aplicação no tempo da CCT (cont.) Cláusula 64.ª

6. Condições de admissãoCláusula 5.ª • Devem ser respeitadas as condições de admissão constantes da cláusula 5.ª da CCT. • Poderão ser admitidos trabalhadores que, satisfazendo os requisitos profissionais e de antiguidade necessários para o exercício das funções para que se tenham candidatado, não possuam, as habilitações literárias mínimas estabelecidas para admissão nas respectivas categorias.

7. Tempo indeterminado 90 dias para a generalidade dos trabalhadores 180 dias para cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como para os que desempenhem funções de confiança 240 dias para pessoal de direcção e quadros superiores Termo certo e incerto Duração até 6 meses – 15 dias Duração superior a 6 meses – 30 dias Período experimentalCláusula 6.ª

8. Contratos a termoCláusula 8.ª • A celebração de contratos de trabalho a termo certo ou incerto fica sujeita ao regime previsto na lei em vigor • Apenas é permitida para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades

9. Promoçõespor méritoCláusula 9.ª • Os empregadores poderão promover, por mérito, os seus trabalhadores, em função da avaliação de desempenho, desde que respeitadas as condições de admissão previstas na Cláusula 5.ª. • Mantêm-se as promoções obrigatórias até 3.º Técnico administrativo e 3.º Técnico de Turismo

10. Promoçõespor mérito (cont.)Cláusula 9.ª • Os empregadores devem efectuar e divulgar, anualmente, a avaliação e o desempenho de cada trabalhador, nos termos do regulamento de avaliação do desempenho anexo à presente convenção constante do Anexo III

11. Fases do procedimento Definição de objectivos e resultados a atingir; Auto-avaliação; Avaliação prévia; Harmonização de avaliações; Entrevista com o avaliado; Homologação. Componentes da avaliação Objectivos; Competências comportamentais; Atitude pessoal. (formação profissional) Promoçõespor mérito (cont.)Cláusula 9.ª

12. Prémio de méritoCláusula 31.ª • Os trabalhadores que forem avaliados durante quatro anos consecutivos com a classificação final de "muito bom", terão direito a um prémio anual de 10 % da retribuição do trabalhador, pago mensalmente, em 12 vezes de igual valor

13. CCT anterior Diuturnidades Promoções obrigatórias Novo CCT Avaliação anual de desempenho Promoções por mérito Prémio de mérito Analise comparativa

14. Mobilidade funcionalCláusula 11.ª • Quando o interesse da empresa o exija, o empregador pode encarregar temporariamente o trabalhador da execução de funções não compreendidas na actividade contratada. • Quando a substituição durar por mais de 270 dias, caso esteja a exercer funções de categoria superior, será obrigatoriamente promovido à categoria profissional imediatamente superior.

15. Transferência de local de trabalhoCláusula 16.ª • O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se o interesse da empresao exigir e desde que essa transferência não cause prejuízo sério para o trabalhador ou se a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço

16. Transferência de local de trabalho (cont.)Cláusula 16.ª • O empregador deve custear as despesas impostas pela transferência e decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação • desde que • a transferência seja para fora do Concelho do qual o trabalhador é transferido ou de Concelhos limítrofes a este último, excepto se o trabalhador residir no Concelho para o qual foi transferido ou em Concelho limítrofe a este

17. Período normal de trabalhoCláusula 17.ª • O período normal de trabalho é de 37 horas e meia semanais dividido por 7 horas e meia diárias • A definição do horário de trabalho fica a cargo do empregador

18. Registo do horário de trabalhoCláusula 21.ª • O empregador deve manter um registo que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas por cada trabalhador, organizado por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do trabalho, sob pena de prática de contra-ordenação grave

19. Adaptabilidade do horário de trabalhoCláusula 17.ª • A duração média do trabalho deve ser apurada por referência a um período de 4 meses • O período normal de trabalho diário pode ser aumentado até ao máximo de 4 horas, sem que a duração do trabalho semanal exceda 50 horas • Num período de 2 meses não pode exceder 50 horas semanais

20. Adaptabilidade do horário de trabalho (cont.)Cláusula 17.ª • Período de referência de 4 meses • 37 horas e meia semanais • 1.º mês 11 horas e meia diárias • 57 horas e meia semanais • 2.º mês 8 horas e meia diárias • 42 horas e meia semanais • 3.º mês máximo de 25 horas semanais • 4.º mês máximo de 25 horas semanais

21. Descanso semanal e intervalos de descansoCláusula 18.ª • O trabalhador tem direito a 2 dias de descanso semanal, sendo um obrigatório, o Domingo, e outro complementar • A prestação de trabalho diário deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de modo a que o trabalhador não preste mais de 5 horas de trabalho consecutivo

22. Trabalho nocturnoCláusula 20.ª • Trabalho nocturno é o trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte • O trabalhador que tenha prestado nos últimos 12 meses pelo menos 50 horas de trabalho entre as 20 e as 22 horas ou 180 horas de trabalho nocturno depois das 22 horas mantém o direito ao acréscimo de retribuição sempre que realizar a sua prestação de trabalho entre as 20 e as 22

23. Limites de trabalho suplementarCláusula 22.ª • Diário 2 horas • Anual 200 horas • Um número de horas igual ao período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e nos feriados • Um número de horas igual a meio período normal de trabalho em meio-dia de descanso complementar • Tolerância de 15 minutos para as transacções, operações e serviços iniciados, mas não acabados até ao termo do período normal de trabalho, devendo este acréscimo ser pago quando perfizer 4 horas ou no termo de cada ano civil

24. Retribuição horáriaCláusula 29.ª • A retribuição horária é calculada com a seguinte fórmula: • ( Rm x 12 ) • ( 52x n ) • sendo Rm o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal

25. Isenção de horário de trabalhoCláusula 23.ª Só poderão estar isentos de horário de trabalho os trabalhadores das letras A, B, C e D e os técnicos de turismo Modalidades • Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho • Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana • Observância dos períodos normais de trabalho acordados, sem sujeição a horário de trabalho pré-definido

26. Retribuição da isenção de horário de trabalhoCláusula 30.ª • 25 % da retribuição base nos casos de não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho • 20 % da retribuição base nos casos de alargamento da prestação de trabalho a um determinado número de horas por dia ou por semana • 7,5 % da retribuição base nos casos de observância dos períodos normais de trabalho acordados

27. Abonos de refeiçãoCláusula 37.ª • Quando o trabalhador se encontrar a prestar trabalho fora do seu horário de trabalho, terá direito a ser abonado em transporte e em refeições • Pequeno-almoço, entre as 7 e as 9 horas • Almoço, entre as 12 e as 15 horas • Jantar, entre 19 e as 21 horas • Ceia, entre as 0 e as 7 horas

28. Direito a fériasCláusula 41.ª • Contratos a termo com duração até 6 meses • Aquisição de: 2 dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato. • Gozo: no momento imediatamente anterior ao da cessação do contrato, salvo acordo das partes. • Contratos a termo com duração superior a 6 meses e contratos sem termo no ano da contratação: • Aquisição de: 2 dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato - até ao máximo de 20 dias úteis. • Gozo: após 6 meses completos de execução do contrato.

29. Direito a férias (cont.)Cláusula 41.ª • Após o ano da contratação • Duração do período de férias (art. 213º): • - duração mínima de 22 dias úteis (ou 20 dias úteis nos casos permitidos por lei); • - 23 dias úteis: até ao máximo de 3 dias ou 6 meios dias de faltas; • - 24 dias úteis: até ao máximo de 2 dias ou 4 meios dias de faltas; • - 25 dias úteis: até ao máximo de 1 dia ou 2 meios dias de faltas. • Vencimento: no dia 1 de Janeiro de cada ano civil relativamente ao trabalho prestado no ano transacto • Gozo: No decurso do ano civil em que se vencem

30. Efeitos das faltasCláusula 47.ª e 48.ª • Regra: As faltas quando justificadas não implicam perda de retribuição ou de qualquer direito do trabalhador • Implicam perda de retribuição as faltas autorizadas ou aprovadas pela entidade empregadora, as faltas por motivo de doença, entre outras • Nos casos de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período de trabalho a que está obrigado, os respectivos tempos são adicionados para determinação dos períodos normais de trabalho diário em falta

31. Licença de MaternidadeCláusula 52.ª • A trabalhadora tem direito a gozar uma licença de maternidade até 150 dias consecutivos, 120 dos quais necessariamente a seguir ao parto. • Caso a pretenda gozar uma licença de 150 dias, a trabalhadora deverá comunicar, até sete dias após o partoqual a modalidade de licença por maternidade por que opta, presumindo-se, na falta de declaração, que a licença tem a duração de 120 dias

32. Licença de PaternidadeCláusula 53.ª • O pai tem direito a uma licença por paternidade de 5 dias úteis, seguidos ou interpolados, que são obrigatoriamente gozados no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho

33. Licença parentalCláusula 54.ª • Para assistência a filho ou adoptado e até aos 6 anos de idade da criança, o pai e a mãe que não estejam impedidos totalmente de exercer o poder paternal têm direito, em alternativa: • A licença parental, de 3 meses • A trabalhar a tempo parcial durante 12 meses, com um período de trabalho igual a metade do tempo completo • A períodos de licença parental e de trabalho a tempo parcial, em que a duração total das ausências, seja igual ao períodos normais de trabalho de 3 meses.

34. Formação Profissional de trabalhadores efectivosCláusula 57.ª e seguintes • Ano da contratação O trabalhador tem direito à formação contínua, após 6 meses, na proporção do trabalho prestado Ex:início do contrato dia 1 de Junho de 2007 = 40 x 6 : 12 = 20 horas • Anos seguintes O direito individual à formação contínua vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil • Ano da cessação O trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas de formação não proporcionada

35. Trabalhadores a termo - Desde que a duração do contrato exceda 6 meses: Menos de1 ano 1 % do período normal de trabalho Entre 1 e 3 anos 2 % do período normal de trabalho Mais de 3 anos 3 % do período normal de trabalho Formação Profissional de contratados a termoArtigo 137.º do Código do Trabalho

36. Formação Profissional de contratados a termo (cont.) • Contrato 9 meses • PNT diário 8 horas • PNT mensal 22 dias x 8 horas = 176 horas • PNT duração do contrato 176 horas x 9 meses = 1.584 horas • Duração da formação 1 % de 1.584 horas = 15,84 horas de formação

37. Principais obrigaçõesArtigos 162.º e seguintes do Regulamento do Código do Trabalho

38. Formação Profissional (cont.)Cláusula 60.ª • A formação contínua de activos deve abranger, em cada ano, pelo menos 10 % dos trabalhadores com contrato sem termo de cada empresa • O número mínimo de horas anuais de formação certificada é de 40 horas a partir de 2007 • As horas anuais de formação a que se referem os números anteriores poderão ser realizadas 80% em horário laboral e 20% em horário post laboral, sendo que neste caso não pode ultrapassar as 2 horas diárias.

39. Formação Profissional (cont.)Cláusula 60.ª • Período de referência três anos • Ou seja, em 3 anos tem de dar 120 horas de formação contínua • Ano de 2007 0 horas de formação contínua • Ano de 2008 70 horas de formação contínua • Ano de 2009 50 horas de formação contínua

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