PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLISPROCON MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS TIAGO SILVA – DIRETOR DO PROCON

2. HISTÓRICO • FUNDADO A 15 DE AGOSTO DE 2007; • DESTINADO A PROMOVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DIRECIONADAS A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO, DEFESA E EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS; • TRATA-SE DE ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO;

3. COMPETE AO PROCON MUNICIPAL: • ASSESSORAR O PREFEITO MUNICIPAL NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; • RECEBER, ANALISAR, AVALIAR, ORIENTAR E ENCAMINHAR DENÚNCIAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PELOS CONSUMIDORES; • ARTICULAR SUAS AÇÕES COM AS DEMAIS ENTIDADES DO MUNICÍPIO; • ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; • FISCALIZAR E APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS; • FUNCIONAR, NO QUE SE REFERE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO INSTÂNCIA DE JULGAMENTO;

4. A LEI 699/2002 • FIXA NORMAS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; • PRAZO MÁXIMO DE 20 min DE ATENDIMENTO NA FILA EM DIAS NORMAIS E 30 min NA VÉSPERA DE FERIADOS PROLONGADOS; • OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR EM LOCAL VISÍVEL A ESCALA DE TRABALHO DOS SETORES DE CAIXA COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DOS CLIENTES;

5. A LEI 699/2002 • A SENHA NÚMERICA DEVERÁ IDENTIFICAR O REGISTRO DO HORÁRIO DE RETIRADA E ATENDIMENTO DO USUÁRIO; • FIXAR EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA NA ÍNTEGRA DA LEI; • NO CASO DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL DEVERÁ SER OFERTADO, NO MÍNIMO DOZE ASSENTOS COM ENCOSTO;

6. LEI 699/2002 - PENALIDADES • O ART. 4º ESTIPULA: • MULTA DE R$ 1.000,00 (mil reais), POR INFRAÇÃO COMETIDA; • A OCORRÊNCIA DE 05 (CINCO) MULTAS EM APNEAS UM DIA OU O SOMATÓRIO DE 30 (TRINTA) NO MÊS, IMPLICARÁ NA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAQUELE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

7. LEI 699/2002 – EMBASAMENTO LEGAL • O BANCO CENTRAL EM NOTA EM SUA PÁGINA NA INTERNET AFIRMA QUE NÃO REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERA EM FILAS, CABENDO TAL FEITO AOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS, CABENDO AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON, PRODECON, DECON) A ORIENTAÇÃO SOBRE O TEMA; • RECURSO ESPECIAL Nº 432.789/SC DA 1ª TURMA DO STF – MINISTRO EROS GRAU;

8. INFORMAÇÕES GERAIS DA FISCALIZAÇÃO • A MAIOR PARTE DAS MULTAS SE DEVEM AO TEMPO DE ESPERA NAS FILAS (art. 1º, §1º); • EM SEGUNDO LUGAR PREVALECE A ESCALA DE TRABALHO DOS CAIXAS E O NÚMERO DE ASSENTOS PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL (art. 1º, § 2º e art. 2º); • POR ÚLTIMO, O ACESSO FÁCIL E VISUAL A CÓPIA DA LEI Nº 699/2002;

9. Alguns dados...(Bancos) Período: Janeiro a Julho de 2011 • CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 65 AUTOS DE INFRAÇÃO; • SANTANDER – 124 AUTOS DE INFRAÇÃO; • BRADESCO – 100 AUTOS DE INFRAÇÃO; • BANCO DO BRASIL/BESC – 227 AUTOS DE INFRAÇÃO; • ITAÚ/UNIBANCO – 79 AUTOS DE INFRAÇÃO; • HSBC – 21 AUTOS DE INFRAÇÃO CADA;

10. Alguns dados...Autos de Infração por Ano (Bancos)

11. Alguns dados...Autos de Infração por Ano (Bancos)

12. Alguns dados...Autos de Infração – Lei 699/02

13. Imprensa...

14. Imprensa... • Matéria veiculada no Jornal do Almoço – RBS Santa Catarina: http://www.clubedopairico.com.br/procon-fecha-agencia-do-banco-do-brasil-em-florianopolis/7246

15. OBRIGADO!!!!! CONTATOS: • 3251-4400 – GERAL PROCON FPOLIS • 3251-4401 – Tiago Silva • E-mail: tiagosilvam@yahoo.com.br