Aspectos Legais e Sociais

1. Contratação de PessoasPortadoras de Deficiência Aspectos Legais e Sociais Mais do que umObrigação Legal ... ... um ato deResponsabilidade Social.

2. Apresentação • Histórico legal e social • Conceitos estabelecidos na legislação • Fiscalização e Penalidades • Proposta de estratégia a ser aplicada • Parceiros disponíveis no mercado nacional 1

3. Base Legal Decreto no 3.298/99 • Lei Federal nº 7853 de 24 de outubro de 1989Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências • Decreto nº 3928 de 20 de dezembro de 1999Regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e da outras providências. 2

4. Requisitos Mínimos Estabelecidos Decreto no 3.298/99 3

5. Deficiência é sinônimo de incapacidade ? Decreto no 3.298/99 • DEFICIÊNCIA- Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica,que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, e; • INCAPACIDADE -Uma redução efetiva e acentuada da capacidade laborativa,com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao desempenho de função ou atividade exercida. Apesar deste conceito de incapacidade, dependendo da função e das adaptações necessárias, a pessoa portadora de deficiência física pode ser plenamente capaz para o trabalho. Não estabelecer nexo causal trabalhista 4

6. Tipos de Deficiência Decreto no 3.298/99 • Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; • Deficiência Auditiva – Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: • a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve; • b) de 41 a 55 db – surdez moderada; • c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; • d) de 71 a 90 db – surdez severa; • e) acima de 91 db – surdez profunda; e • f) anacusia; 5

7. Tipos de Deficiência Decreto no 3.298/99 Deficiência Visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações; Deficiência Mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação;b) cuidado pessoal;c) habilidades sociais;d) utilização da comunidade;e) saúde e segurança;f) habilidades acadêmicas;g) lazer; eh) trabalho; Deficiência Múltipla – associação de duas ou mais deficiências 6

8. MINISTÉRIO PÚBLICO DRT Empresa sem programa de contratação de portadores de deficiência CAGED RAIS Fiscalização Empresa sem programa de contratação de portadores de deficiência 7

9. Penalidades Não existe previsão de multa ou sanção penal, mas ... Ministério do Trabalho Ministério Públicodo Trabalho Fiscalização Empresa aceita e negocia prazo e condições Convoca empresa emaudiência públicapara diálogo Empresa não concorda TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Empresa cumpreo termo de ajuste Empresanão cumpretermo de ajuste  Multa obrigação de fazer Indenização por lesar comunidade Crime de discriminação Multa prevista termo de ajuste IMAGEM EMPRESA 8

10. Estratégia de Implantação ENFOQUE LEGAL Identificação dos empregados atuais (Exames Admissionais) Comprovação Atestado Médico Verificar o GAP existente (Decreto 3.298/99) Estabelecer Parceria • Postos possíveis / in loco • Buscar no mercado candidatos • Monitorar os contratados ENFOQUE SOCIAL Estabelecer critérios para a contratação (Política de Seleção) 9

11.  Carta Cover - Pesquisa Interna.doc Avaliação Interna - Divulgação Carta de distribuição interna, com objetivo de iniciar a avaliação interna 10

12. Planilha para identificação Guia para o usuário  Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiência.xls Avaliação Interna - Planilha de Dados 11

13. Avaliação Interna - Atestado Médico Atesto para os devidos fins que após analisar o prontuário médico e os exames admissionais do Sr(a). __________________________, funcionário da [NOME DA EMPRESA] com [REGISTRO] nº ________ admitido em __/__/____ na Unidade de _______, exercendo atualmente a função de _______________________________, concluí que o mesmo é portador de deficiência ___________, caracterizada por _____________[DISCRIMINAR A PATOLOGIA DO FUNCIONÁRIO], enquadrando-se no previsto no artigo 4º, item ____, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999. A deficiência __________________________ ora atestada não incapacita o citado funcionário a exercer, normalmente, suas atividades profissionais habituais e foi caracterizada nos exames médicos admissionais. __________________, ___ de ______________ de 2001. ____________________________________ Drº _________________________________ Médico do Trabalho - CRM Nº __________ 12

14. Estabelecer uma Visão A [NOME DA EMPRESA] entende por razões éticas que, como empresa privada, possui importante papel na colocação competitiva da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, bem como na sua incorporação ao sistema produtivo. Por isso não faz qualquer discriminação ou marginalização a esta parcela da sociedade, proporcionando-lhes chances iguais desde o momento da seleção à garantia no que se refere a salários e benefícios. 13

15. Principais Fases Como recrutar os profissionais Implantação • Definir visão, política e parceiro • Avaliar postos de trabalhos e identificar oportunidades • Sensibilizar Gerência e Supervisão ( palestras ) • Iniciar com um piloto ( escolher uma área ) • Monitorar o processo ( garantir aderência ) • Entidade Parceira • Consultorias de RH • Internet • Anúncios em jornais 14

16. Principais resistências/bloqueios internos Implantação “mais um problema para administrar” “eu não sei como lidar com eles” “vou ter menos produtividade, necessito aumentar o quadro” “mais uma estabilidade na área” O portador de deficiência não é um problema, você tem a oportunidade deter uma atitude cidadã e aprender uma grande lição de vida. O aprendizado é rápido e o próprio portador de deficiência procura facilitaressa integração. Quando adaptado em um local de trabalho compatível com a sua restriçãoo deficiente é mais produtivo que os demais funcionários. O portador de deficiência pode ser dispensado como qualquer outrofuncionário se não estiver atendendo os requisitos do cargo. 15

17. O que é importante observar O que deve ser evitado Implantação • Respeitar a diversidade • Garantir a inclusão econômica • Adotar uma postura de caridade, piedade e assistencialismo • Identificar os portadores de deficiência (crachá, braçadeira, ...) AssistencialismoCaridadeEmpregoTolerânciaPaternalismoPiedade Inclusão Econômica TrabalhoOportunidadesRespeito 16

18. Parceiros AVAPE : Associação para Valorização e Promoção de Excepcionais e-mail: avape@avape.com.br www.avape.com.br www.avapetv.org.br Organizações GELRE www.gelre.com.br projetos@gelre.com.br Outros sites: www.voluntarios.com.br www.aja.org.br www.fundabrinq.org.br www.deficienteeficiente.com.br www.saci.org.br www.geocities.com/hotsprings/7455/index.html 17

19. 2001 - Ano Internacional dos Voluntários SEJA UMA EMPRESA VOLUNTÁRIA Além de uma questão de sobrevivência, uma questão de cidadania Empresas que incentivam seus funcionários a serem voluntáriosapontam os seguintes benefícios : 1 2 Aumenta o espírito de equipe. Maior motivação e confiança para resolver os problemas da empresa. 3 Maior respeito e admiração pela empresa em que trabalham. 4 Melhoria no ambiente de trabalho e na comunicação interna. 18

20. “ O preconceito tem mais raízes do que a razão. “ Maquiavel, político e historiador romano (1469-1527) Pensamento Ajude a arrancar as raízesdo preconceito, respeitando a diversidade e permitindo a inclusão econômica do portador de deficiência. A Daniela agradece. 19

21. “As empresas só podem prosperar em um mundo diversificado e multicultural Se refletirem de alguma forma essa multiplicidade “ James Houghton, Corning Este trabalho foi desenvolvido pelos profissionais abaixo, da Bunge Alimentos S.A. - Divisão Santista e pode ser utilizado livremente, desde que, com a exclusiva finalidade de estimular a Contratação de Portadores de Deficiência. César Augusto Bresciani Marcos Baptiscucci Gerente Recursos Humanos e Engenheiro de Segurança Relações Trabalhistas/Sindicais e Meio Ambiente Telefone : 11-37184711 Telefone : 11-37184780 Email : bresciani@santista.com.br Email :mbaptistucci@santista.com.br 20