Aspectos Legais: Constituição Federal; Constituição Estadual;
O Monitoramento das Metas Fiscais e a Gestão Orçamentária Paulo Roberto Dias Pereira, Técnico em Planejamento da SEPLAG/RS Porto Alegre, 29 de abril de 2009. Aspectos Legais: Constituição Federal; Constituição Estadual; Lei Complementar Estadual n° 10.336 e alterações;
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