O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados

1. O papel das Agências Reguladoras e a Qualidade dos Serviços Regulados CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização Financeira e Controle IV Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Luiz Alberto dos Santos Casa Civil da Presidência da República Brasília, 27 de agosto de 2013

2. Agenda da reforma regulatóriaatual: evoluçãorecente • Tema desenvolvido nos anos 80: • Da intervenção estatal à regulação dos mercados. • OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico): • Princípios da Qualidade Regulatória; • Pesquisas e relatórios entre pares (peerreview). • Disseminação de práticas nos países emergentes e em desenvolvimento.

3. Tipos de Regulação • regulação econômica- facilitar, limitar ou intensificar os mercados pela correção das imperfeições de entrada e lidar com preço, confiabilidade do serviço, entrada e saída do mercado, e investimentos na infra-estrutura. • regulação social - intervém na provisão dos bens públicos e na proteção do interesse público, define padrões para saúde, segurança e meio ambiente e os mecanismos de oferta desses bens. • regulação administrativa- diz respeito à intervenção nos procedimentos administrativos e burocráticos, e aos procedimentos administrativos adotados pelo Poder Público em sua relação com os administrados; poder regulamentar.

4. Agências Reguladoras no Brasil • 10 (dez) Federais; • 26 (vinte e seis) Estaduais, e • 22 (vinte e duas) Municipais* *Lei Federal nº 11.445, de 2007 (Lei de DiretrizesNacionais do Saneamento Básico) - Regulação (setorial) nos 5.565 municípios brasileiros.

5. QualidadedaRegulação no Brasil • A qualidadedaregulação, um dos indicadoresbásicos de governança, é ainda inferior aoencontradonospaísesdesenvolvidos e mesmoemalgunspaísesda AL • Segundo o Banco Mundial, emborasejasuperior aoencontradonamédia da AL, é ainda inferior ao dos paísesmembros da OCDE

6. Doing Business 2013 - Facilidade em se fazer negócios

7. Principais pontos POSITIVOS da regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Avaliação geral das agências reguladoras no Brasil: Pesquisa AMCHAM – VOX POPULI (2012) Base: 100% dos entrevistados Na sua opinião, quais são os principais pontos positivos da regulação no Brasil? (O que isso traz de bom para o país?) (Resposta espontânea)

8. Principais pontos NEGATIVOSda regulação no Brasil (resposta múltipla e espontânea) Na sua opinião, quais são os principais pontos negativos da regulação no Brasil? (resposta espontânea) Base: 100% dos entrevistados

9. Atributos de qualidade das agências reguladoras Base: 100% dos entrevistados 1 2 3 4 1 - São órgãos eficientes no exercício de seus poderes e atividades de regulação com a edição de regulamentos claros e coerentes 2 - São órgãos ágeis que atendem à dinâmica do mercado (...) 3 - Tendo em vista o atual marco legal, os atos regulatórios expedidos pelas agências garantem um bom nível de competição entre os agentes 4 - Na interpretação dos contratos, regulamentos e na fiscalização do setor, as agências são imparciais em relação aos agentes envolvidos (...)

10. Problema: excesso de normasNormas legais e regulatórias adotadas no Brasil entre 1988 e 2012 • 4.6 milhões de normas editadas; • Isso significa a edição, em média, de 788 normas por dia útil; • 290.932 normas tributárias; • Cerca de 1,41 norma tributária por hora (dia útil); • Foram realizadas 14 reformas tributárias em 24 anos; • Vários tributos foram criados: CPMF, COFINS, CIDE, CIP, CSLL, PIS Importação, ISS Importação; • Em média, cada norma tem 3.000 palavras. • Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Impostossãotemasqueaparecemem 45 % de todalegislação. Source: Ibpt, 2012

11. A REGULAÇÃO PODERIA SE TORNAR MUITO MAIS SIMPLES • Promover a coordenação interagências governamentais e público afetado pela regulação por intermédio de consulta pública. • Estabelecer uma cuidadosa consideração sobre os custos e os benefícios da regulação. • ALGUMA COISA PODERIA SER MODIFICADA • - Assegurar maior abertura e transparência no processo de elaboração da regulação. • Melhorar o processo pelo qual as agências levam em consideração as observações públicas (tecnologia da informação). • Adotar rigorosa análise para obter informações consistentes para poder decidir com base em evidências. • Manter baixos os custos com a implementação das normas e altos os seus benefícios líquidos.

12. RECOMENDAÇÃO DA OCDE SOBRE POLÍTICA REGULATÓRIA E GOVERNANÇA • Aderênciaaosprincípios do GovernoAberto, incluindotransparência e participação no processoregulatório • Regulaçõesdevem ser compreensíveis e claras e partesdevemfacilmentecompreenderseusdireitos e obrigações • Estabelecermecanismos e instituiçõesparaproversupervisão dos procedimentos, objetivos e metas da políticaregulatória, assegurarsuaimplementação e incentivar a qualidade da regulação • Integrar a Análise do ImpactoRegulatório (AIR) desdeosestágiosiniciais do processoregulatório • Promoverrevisõessistemáticas do estoqueregulatório • Publicarregularmenterelatórios de desempenho da políticaregulatória e programas de reformaregulatória e suasinstituições • Promovercoerênciaregulatóriaatravés de mecanismos de coordenação • Incentivar o desenvolvimento de capacidades de gestãoregulatória (março de 2012)

13. Reforma Regulatória para o desenvolvimento inclusivo • Ambiente de negócios é crucial para a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social • Regulação como contribuição para a maior produtividade e competitividade na economia • OCDE: “aplicar os princípios de política regulatória ao preparar regulações que implementem políticas setoriais, e se esforçar para garantir que as regulações sirvam ao interesse público promovendo e beneficiando o comércio, a concorrência e a inovação, reduzindo os riscos do sistema na medida do possível” • Combate aos cartéis, monopólios e práticas abusivas • "Smart, calculated regulation may not be an inspiring dream or a call to arms - but if it's done right, good regulation can be a comparative advantage."- Robert Slater, Chair, Regulatory Governance Initiative Canada • Smarterregulation: Regulação de qualidade e não excessiva. Qualidade para quem? Que tipo de qualidade? • Simplificação burocrática e regulação proporcional à capacidade das empresas de cumprir com requisitos • Regulação orientada para o cidadão e a inclusão social • Planejamento regulatório • Maior abertura à participação social no processo regulatório • Redução da assimetria de capacidades no processo regulatório

14. Ferramentas para melhorar a qualidade regulatória: boas práticas internacionais

15. Reforma Regulatória e Agilidade Estratégica • Reforma regulatória está correlacionada com outras dimensões da Governança Pública • Regulação e política regulatória integradas ao ciclo de políticas públicas, considerando-se políticas, instituições e ferramentas como um todo, em todos os níveis de governo e em todos os setores • Celeridade, objetividade e confiabilidade OCDE: “manter uma capacidade estratégica para garantir que a política regulatória continue a ser relevante e efetiva e que possa se ajustar para responder aos desafios emergentes.”  • Regulação baseada em evidências • Qualidade da resposta em situações de crise – enforcement e regulação preventiva, e não reativa

16. Enforcement da Regulação • Melhorar monitoramento dos agentes em mercados regulados; • Monitorar o impacto da regulação e dos processos regulatórios; • Aperfeiçoar indicadores de desempenho e processos internos de sanção; • Aperfeiçoar supervisão regulatória – ministerial e no Centro de Governo • Compor, qualificar e orientar equipes na área de fiscalização; • Agir com celeridade e objetividade na fiscalização- fiscalização baseada em evidências e com motivação suficiente • Integrar análises de risco nos processos para direcionar fiscalização e assegurar eficiência e resultados; • Incentivar condutas positivas e acima de obrigações / divulgação de benchmarkings; • Responsabilização da pessoa jurídica (PL 6826/2010).

17. Governança Inclusiva e Prestação de Serviços: desafios para as agências reguladoras • Assegurar competitividade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; • Promover ambiente favorável à ampliação dos mercados e provedores de serviços; • Intensificar uso da tecnologia (TIC, Governo Eletrônico, “Mobile Government”) para prestar serviços e orientar atuação – governança centrada no usuário • OCDE: “Empregar tecnologia da informação e adotar atendimento unificado para as licenças, autorizações e outros requisitos processuais, tornando a prestação de serviços mais simples e focada no usuário.” • Reduzir custos de transação • Papel mediador, mas sobretudo de agente do Estado – neutralidade é relativa.

18. PRO-REG: Principais ações • Projeto IDEC: Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social nos Processos de Regulação (Anvisa e Anatel); • Publicação de 6 livros sobre melhoria da qualidade da regulação: Regulação e Defesa do Consumidor; • Estudo sobre o funcionamento das Ouvidorias das AR; • Aperfeiçoamento do SINDEC para captar informações sobre o consumo de produtos e serviços regulados: elaboração de indicadores para detectar “problemas de consumo”; • Capacitação de 3.538 servidores e funcionários, dos quais 2.386 são de agências reguladoras federais, do CADE, 534 de ministérios supervisores, 210 de agencias reguladoras estaduais e municipais, 265 de entidades de defesa do consumidor e 143 de outras instituições (TCU, PGR, CNI, AMCHAM). • VI Módulo do Curso Regulação e Defesa do Consumidor em parceria com o DPDC/SND-MJ, Fórum Nacional Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) e Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). • Apoio à melhoria do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: curso Regulação Econômica e Advocacia da Concorrência.

19. PRO-REGMelhor Regulação: indicadores de qualidade regulatória • Esforço de construção de um conceito mais uniforme sobre o que é “qualidade regulatória”; • Adoção de critérios comuns que sirvam de referencial para melhorar os processos das instituições regulatórias; • Avaliação da evolução das práticas e resultados regulatórios; • Instrumento que permita comparar as instituições regulatórias, sem a necessidade de construir um ranking; • Contar com instrumento flexível, voluntário, de fácil adaptação, para promover a qualidade regulatória, e • Promover e aperfeiçoar a reforma regulatória no Brasil.

20. Perspectivas e Desafios • Fortalecimento e valorização da regulação como instrumento a serviço da sociedade; • Integração com políticas públicas; • Abordagem sistêmica – governo como um todo; • Credibilidade e legitimidade dependem da qualidade da gestão e transparência - integridade, imparcialidade, probidade, legalidade e mérito - eficiência, transparência, diversidade e orientação para o usuário

21. Obrigado! LUIZ ALBERTO DOS SANTOSluizsan@presidencia.gov.br www.regulacao.gov.br