Brasília, setembro de 2009.

Tema: A CGU na fiscalização do Programas • da Área de Educação Brasília, setembro de 2009.

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br SUMÁRIO PNAE – Alimentação EscolarPNATE – Apoio ao Transporte EscolarPDDE – Dinheiro Direto na EscolaPNLD – Livro DidáticoFUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Principais Programas Federais descentralizados por intermédio do FNDE e acompanhados pela CGU

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE • Objetivo: atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. • Valor 2009 (LOA): R$ 2.026.625.172,00 • -Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios/ 2009-Sistemático • Principais Constatações: • -Falta de fornecimento de merenda escolar; • -Falta de nutricionista para a elaboração e acompanhamento do cardápio da merenda escolar; • -Condições inadequadas de preparo/armazenamento/transporte/oferta da merenda; • -Irregularidades diversas na condução de processos licitatórios/execução de contratos; e • - Inexistência/ineficiência de controle de estoque e de distribuição de alimentos. • Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE • Objetivo: Garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. • Valor 2009 (LOA): R$ 478.231.007,00 • Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios. • Principais Constatações: • -Utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos; • -Documentação irregular dos veículos/condutores utilizados para o transporte de alunos.; • -Falhas na formalização / execução dos contratos; e • -Falhas na condução dos processos licitatórios. • Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE • Objetivo: Prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas públicas da educação básica das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, registradas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) como beneficentes de assistência social, ou outras similares de atendimento direto e gratuito ao público. • Valor 2009 (LOA): R$ 920.518.000,00 • Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios. • Principais Constatações: • -Realização de despesas não previstas pelas normas do Programa.; • -Ausência de pesquisas de preços nas aquisições realizadas; • -Ausência de levantamento de prioridades para aplicação dos recursos; • - Desconhecimento por parte dos professores da existência dos valores e do funcionamento do PDDE.;e • - Ausência de tombamento e preenchimento do termo de doação dos bens adquiridos. • Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Programa Nacional do Livro Didático - PNLD • Objetivo: Prover as escolas das redes federal, estadual e municipal e as entidades parceiras do programa Brasil Alfabetizado com obras didáticas de qualidade. • Valor 2009 (LOA): R$ 563.000.000,00 • Forma de Acompanhamento: Assistemático- Sorteio de municípios. • Principais Constatações: • - Deficiência no gerenciamento/acompanhamento do PNLD por parte da escola/Estado/ Município (falhas no recebimento, distribuição e remanejamento dos livros didáticos) ; • - Ausência de Equipe Técnica responsável pelo Programa Nacional do Livro Didático – PNLD; • - Não utilização do Sistema de Controle e Remanejamento da Reserva Técnica – SISCORT; • - Existência de alunos sem livros; e • - Existência de estoques de livros . • Encaminhamento: TCU/MPF/FNDE (Gestor)

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br Fundeb

O que é o Fundeb? O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb é um Fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Em que situações a CGU fiscaliza o Fundeb? A fiscalização da CGU ocorre apenas nos estados que recebem complementação de recursos da União. Em 2007 foram Alagoas, Bahia, Ceará,Maranhão,Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. Em 2008 foi acrescentado o estado do Amazonas, mantidos em 2009. O Fundeb total para 2009 é de R$ 72.700.083.000,00, com cerca de 7% de complementação da União. A estratégia para fiscalização do FUNDEB compreende as seguintes hipóteses: · realização de despesas que não se enquadram como manutenção e desenvolvimento do ensino; · realização de despesas sem observar o cumprimento das parcelas, mínima de 60% da receita destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública; e máxima de 40% para as demais despesas; · deficiência na atuação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Encaminhamentos da CGU: -TCU: relatório de denúncia, quando demandante; -MPF: sorteios e de denúncia, quando demandante; e -MEC/FNDE: relatórios dos sorteios e de apuração de denúncia 1-Contabilizar de forma consolidada as constatações, para fins de subsidiar as ações de capacitação dos conselheiros, as ações de apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos dos Fundos, na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo, no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, e na avaliação do fundo, nos termos do Art. 30 da Lei 11.494/2007; bem como, no que couber, na construção da Matriz de Risco desse Fundo e de outros programas que sejam objeto de descentralização de recursos para os municípios; 2- Comunicar o fato aos respectivos Tribunais de Contas Estadual/Municipal para adoção das providências cabíveis, conforme art. 74 e 75 da Constituição Federal/88; e 3- No que couber, comunicar o fato aos respectivos órgãos responsáveis pela gestão dos tributos de cada ente e ao Departamento Estadual de Trânsito do respectivo estado, para as providências cabíveis. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Ações assistemáticas- Sorteios de Municípios Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Ações Sistemáticas 2007/20080 07/2008 83 municípios fiscalizados Amostra R$ 106.788.309,03 Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Ações Sistemáticas 2007/2008 - Principais constatações • Nas Entidades executoras - constatadas irregularidades: • · em 24,1% referentes aos contratos, em 49,4% nos pagamentos efetuados e 44,6% nos processos licitatórios, como documentos fraudulentos e direcionamento das licitações. • · 30,1% não apresentaram comprovação documental de todas as despesas realizadas; • · quanto ao custo dos bens e serviços 9,6% sinalizaram preços acima da média; • · apenas 37% das entidades não apresentaram desvio de finalidade nas despesas executadas no objeto do FUNDEB;e • · 66,3% das entidades observaram o percentual mínimo de 60% dos recursos com a remuneração dos profissionais do magistério. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Ações Sistemáticas 2007/2008 - Principais constatações • Nos Conselhos de Acompanhamento Social •  78,3% dos conselhos estavam constituídos; •  em 53,0% o conselho conta com infra-estrutura para o exercício de suas funções; •  em 48,2% nenhum membro tinha sido capacitado; •  34,9% não acompanham a execução dos recursos; e •  51,8% não supervisionaram a realização do censo escolar Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Demandas do Fundeb Período de 1/01/2007 a 31/08/2009 Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Demandas do Fundef Período de 1/01/1995 a 31/08/2009 Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Quadro Atual Relatório de Auditoria Anual de Contas 2008 Observa-se, na atual conformação legislativa, a inexistência de mecanismos de controle e acompanhamento da execução do FUNDEB no âmbito do Ministério da Educação ou do FNDE, o que inviabiliza a adoção de medidas sistêmicas capazes de assegurar o atingimento dos objetivos do FUNDEB, ou mesmo de prevenir/coibir práticas que comprometam a boa e regular gestão dos recursos. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Quadro Atual Relatório de Auditoria Anual de Contas 2008 Muito embora o art. 30, inciso V da Lei sob comento preveja a atuação do MEC “no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, o que se observa é que o único instrumento existente no âmbito daquela Pasta é o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, o qual não apresenta informações capazes de permitir a avaliação da boa e regular aplicação dos recursos, e não apresenta indicativos que permitam sinalizar aos Órgãos de Controle a necessidade de priorização de ações de fiscalização. O referido Sistema é alimentado pelas próprias Prefeituras/Governos Estaduais de forma sintética, impossibilitando análises mais detalhadas do desempenho do FUNDEB, quem foram seus beneficiários e a consistência das despesas realizadas. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Quadro Atual Relatório de Auditoria Anual de Contas 2008 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE Considerando a falta de mecanismos de controle e acompanhamento da execução das despesas do Fundo, no âmbito do Gestor Federal, manifesta-se esta Controladoria pela impossibilidade de avaliar a gestão dos recursos da Ação de Governo. Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br

Visite o Portal da Transparência e fiscalize o uso dos recursos públicos federais www.portaltransparencia.gov.br FIM

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