Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

1. DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal ESTRUTURA DO CONTROLE

2. Filosofia da CGU Competência / Estrutura Funções Detalhamento das Funções. INTRODUÇÃO

3. A filosofia da Controladoria assenta-se nos seguintes pontos: • Compromisso com a ética e a total transparência nos gastos públicos • Combate à corrupção e à promiscuidade público-privado • Combinação de controles institucionais e controle social / contribuição à efetiva participação cidadã • Articulação entre as instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção

4. O cumprimento das Metas Previstas no PPA 1 - Avaliar Dos Programas de Governo (LOA) A execução Dos Orçamentos da União (LOA) Órgãos e Entidades da Adm. Direta Orçamentária 2 - Comprovar a Legalidade e Avaliar os Resultados Eficiência Financeira Da Gestão Patrimonial Eficácia Adm. Indireta Rec. Humanos 3 - Bem Como Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado. Operações de Crédito 4 - Controlar Avais e Garantias Direitos e Haveres do Estado Finalidades(Art. 74 da Constituição Federal e Lei 10.180) SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO 5 - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

5. Lei 10.683, de 28 de maio de 2003 Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições,quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde. 

6. Novo órgão e novos processos de trabalho CGU-Estados

7. Ouvidoria Institucionalização da CGU Integração entre as sub-funções da CGU Correição Auditoria e Fiscalização

8. CORREIÇÃO: • Apuração de denúncias e representações • Recomendação ou instauração de sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD • Investigação e apuração das operações suspeitas comunicadas pelo COAF • Investigação e apuração de sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial incompatível com os rendimentos dos agentes públicos • Comunicação de indícios de ilícitos à AGU, TCU, Ministério Público, Polícia Federal e Receita Federal

9. OUVIDORIA: • Recebe, examina e encaminha reclamações, elogios e sugestões referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

10. AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: • Auditorias de avaliação de gestão em todos os órgãos federais. • Auditorias de acompanhamento das ações e programas de governo. • Operações especiais: atendimento a pedidos de informações, apurações e denúncias. • Auditorias especiais para apuração de denúncias (2004). • Auditorias contábeis em operações com recursos externos ou com organismos internacionais.

11. AUDITORIA e FISCALIZAÇÃO: • Exame de consistência das folhas de pagamento; • Análise de processos de pessoal (atos de admissão, desligamentos, aposentadorias, reformas e pensões). • Fiscalizações diversas, entre as quais as relativas ao Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. • Elaboração do Balanço-Geral da União. • Relatório quadrimestral de avaliação do cumprimento dos limites da Lei Responsabilidade Fiscal.

12. Por Município: • Número de Municípios fiscalizados: - Realizadas (2003/2004) : 681 - Previstas em 2005 : 420 • Número de Ações de Controle realizadas: 13 mil Por Estado - em fase de implantação: • Já foram realizados cinco Pilotos Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos Objetivos Centrais: • Conscientizar e estimular a sociedade para o controle dos gastos públicos • Inibir e dissuadir a corrupção Modalidades

13. CGU Sancionatória Controle Social Orientadora Linhas Básicas de Atuação da CGU Mobilização e Capacitação de Lideranças e Conselheiros Locais • Capacitação de Agentes Municipais em Gestão e Controle de Recursos Públicos • Manual de Controle para Gestores Municipais • Orientação para implantação de Controle Interno em Estados e Municípios

14. Órgãos gestores dos Programas de Governo Sanções Administrativas TCU CGU Ações Penais Poder Judiciário MPF e MPE Ações Civis AGU Ação Sancionatória:

15. Projetos em andamento 1 - Articulação intensa entre as diversas Instituições relacionadas ao controle e ao enfrentamento da corrupção • Tribunal de Contas da União • Ministérios Públicos Federal e Estaduais • Ministério da Justiça - Secretaria Nacional de Justiça - Departamento de Recuperação de Ativos - Departamento de Polícia Federal • Ministério da Fazenda - Conselho de Atividades Financeiras - COAF - Secretaria da Receita Federal - Banco Central • Advocacia-Geral da União

16. Projetos em andamento 2 - IV Fórum Global de Combate à Corrupção • Brasil escolhido para sede, em reconhecimento à disposição e compromisso do atual governo • Realização em junho de 2005 no Brasil com a participação prevista de mais de 100 países • Importância da articulação internacional, hoje, para o combate eficaz à corrupção • Instituições Internacionais participantes: ONU, OEA, OCDE, Banco Mundial e BID

17. Projetos em andamento 3 - Criação do Sistema de Corregedorias e Qualificação em Processo Disciplinar • Implantação do Fórum de Corregedores • Elaboração e Aprovação de Projeto de Criação do Sistema de Corregedorias • Programa de Capacitação, em massa, em PAD • Acompanhamento e Controle de PAD • Revisão da Legislação sobre Processo Disciplinar

18. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO • Expressão maior da articulação Estado-sociedade civil para o enfrentamento da corrupção, de composição paritária; • Missão: debater e sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade. • Criado pela Lei 10.683/03 e regulamentado pelo Decreto 4.923/03; • Instalado, pelo Presidente da República, em 19 de outubro de 2004.

19. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À CORRUPÇÃO Atribuições: Formulação de uma política de transparência para a gestão de recursos públicos; Planejamento de ações e procedimentos, que garantam a transparência na gestão de recursos públicos; Mobilização da população para o combate à corrupção e à impunidade; e, Formulação de estratégias, que visam à maximização da transparência na gestão pública.

20. Programa de Fiscalização por Sorteio Público: 13 municípios fiscalizados (2003/2004) Execução de 327 ações de controle em 2004: 45 Auditorias Regulares 04 Auditorias Especiais 278 Fiscalizações Regulares Atuação da CGU em Alagoas

21. http://www.presidencia.gov.br/cgu/

22. http://www.portaltransparência.gov.br

23. http://www.portaltransparência.gov.br

24. http://www.portaltransparência.gov.br

25. http://www.portaldatransparência.gov.br

26. Endereço da CGU em Alagoas Rua do Livramento, 148, Ed. Walmap, 8º e 9º andares, Centro CEP 57020-030 - Maceió -AL Tel: 326-6353, 221-1678 e 223-2498. Fax: 221-1337 Eletrônico: cgual@cgu.gov.br