Atividades e atos administrativos
Atividades e atos administrativos. Aula 2 – cont. Recapitulando. Princípio da Legalidade e poder regulamentar Regulamentos secundum legem – art. 84, IV, CF Regulamentos autônomos? - Art. 84, VI, ‘a’, CF/88 - outras previsões. Art. 103-B, §4º, I, CF/88.
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