REGIME JURÍDICO DOS REPESSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. REGIME JURÍDICO DOS REPESSE DE RECURSO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Conselheiro Substituto Alisson Araujo

2. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS REGRA GERAL: Constituição Federal Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. 02/16

3. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS JURISPRUDÊNCIA DO STF: Nesse sentido, confira-se o MS 21.450, rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 5.6.1992: “Repasse duodecimaldeterminado no art. 168 da Constituição. Garantia de independência, que não está sujeita à programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Configura, ao invés, uma ordem de distribuição prioritária (não somente equitativa) de satisfação das dotações orçamentárias, consignadas ao Poder Judiciário.” 03/16

4. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Em 2000, com a promulgação da EC nº. 25, foi estabelecido um limite para as despesas das Câmaras Municipal, senão vejamos: 04/16

5. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000) 05/16

6. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A. ... I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 06/16

7. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A. ... IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes 07/16

8. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS LIMITE DE DESPESA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Art. 29-A. ... § 2º. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. 08/16

9. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS REGRA GERAL: Repasse de Recursos. Alteração Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 09/16

10. INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE PI Nº 01, DE 2014 10/16

11. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo II Dois pontos merecem ser observados nesse capítulo, quais sejam: 1º - o que estabelece a necessidade de aplicação de um redutor nos recursos a serem repassados à Câmara Municipal, caso o Duodécimosupere Limite de despesa do Poder Legislativo Municipal; e 2º - que garante que os repasses de recursos ao Legislativo Municipal não estão sujeitos à programação financeira ou àfluxo da arrecadação municipal. 11/16

12. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo II Ainda no Capítulo II, merece destaque o item que estabelece que as ajudas financeiras recebidas pelo Município devem integrar a base de cálculo do Limite de Despesa do Poder Legislativo Municipal. 12/16

13. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: I - destinem-se ao financiamento de uma operação ou de um conjunto de operações desenvolvidas em um período de tempo limitado e que resulte em um produto final que contribui para o aumento ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 13/16

14. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: II - não se destinem ao financiamento despesas de custeio, excetuadas as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; 14/16

15. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: III - estejam depositados em conta corrente específica; 15/16

16. REGIME JURÍDICO DOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS IN TCE PI 01/2014: Capítulo IV Merece destaque o item que permite ao Legislativo Municipal poupar recursos para aplicar em despesas de capital, observadas as seguintes condições: IV - não excedam o Limite de Despesa do Poder Legislativo, previsto no art. 9º desta Instrução Normativa. 16/16

17. Todas as coisas são difíceis antes de se tornarem fáceis. J. Norley