ATA NOTARIAL

1. ATA NOTARIAL

2. ATA NOTARIAL É o instrumento público através do qual o notário capta, por seus sentidos, uma determinada situação, um determinado fato, e a transpõe para o seu livro de notas ou outro documento.

3. Objeto da ata (decorre do próprio conceito): • a mera apreensão de um fato jurídico • e a sua transladação para o livro notarial (protocolar), ou para outro documento (extraprotocolar). • Não pode haver alteração, adaptação ou juízo de valor.

4. Teoria do FATO JURÍDICO Fato jurídico latosensu – a vontade humana não é relevante. Fato jurídico stricto sensu – NÃO há vontade humana. Ato-fato jurídico – há vontade não-qualificada – o ato ingressa no mundo jurídico como verdadeiro fato (ex: achado de tesouro por louco)

5. Ato jurídico lato sensu - há vontade humana qualificada. Ato jurídico stricto sensu – o destinatário da manifestação de vontade a ela não adere (ex: notificação, transferência de domicílio) Negócio jurídico – há em regra uma composição de interesses. A manifestação de vontade tem finalidade negocial.

6. ATA NOTARIAL destina-se à retratação de FATOS JURÍDICOS A ata notarial não pode ter por objeto atos jurídicos próprios da escritura, nos quais há presença de manifestação de vontade. O notário pode, contudo, participar de determinado ato, como um mero observador das vontades manifestadas, não as recepcionando. Daí que é possível lavrar uma ata notarial de uma assembléia condominial ou de reunião de diretoria de uma pessoa jurídica.

7. A ata, em regra, é ato protocolar e deve ser lavrada no livro de notas do tabelião. • Exceção: a aprovação de testamento cerrado, que é lançada na própria cédula do testamento. • Requisitos: aplicam-se (quando compatíveis) os mesmos da escritura pública: • Artigo 215 do CC; • Lei n.º 7.433/85 • Decreto 93.240/86.

8. Juízo de Capacidade A doutrina entende que não há necessidade de o notário realizar um juízo de capacidade do requerente da ata notarial, bastando averiguar‑se acerca de sua capacidade natural (entender e querer) e do interesse legítimo e da licitude da atuação notarial. Na primeira versão das sugestões para alteração das NSCGJ há inserção de previsão no sentido de que deve o notário verificar eventual representação ou assistência.

9. É importante a identificação e qualificação do solicitante, devendo o ato, após a leitura, ser por ele assinado, ou alguém a seu rogo se não souber ou não puder assinar, a fim de materializar o requerimento para a lavratura da ata, em homenagem ao princípio da instância ou rogação. Se o requerente se recusar a assinar o tabelião subscreve, assina e atesta isso.

10. Princípio da unidade do ato. Ata notarial pode começar num dia e terminar no outro, até mesmo em dias diferentes, devendo distinguir‑se cada parte da ata como diligência própria, consignando‑se o lugar, data e hora. A aplicação do princípio da unidade do ato é mitigada. É o caso, por exemplo, da narrativa de demolição de determinado prédio, cujas atividades podem estender‑se por mais de um dia.

11. O Notário deve respeitar os direitos subjetivos alheios, como, por exemplo, direito à propriedade e à intimidade. Não pode o notário invadir a propriedade de alguém para lavrar uma ata notarial a pedido de outrem, sem que o proprietário consinta nessa diligência.

12. EFICÁCIA PROBATÓRIA: • A ata notarial perpetua no tempo, com caráter probatório, revestido de fé pública, os atos ou fatos descritos pelo notário. • A presunção é relativa. • A ata notarial não é exaustiva, podendo o fato ser provado por outros meios. • Art. 364 do CPC: "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença".

13. Não há manifestação de vontade; Não há juízo de capacidade Assinatura da parte é mera conformidade com o texto, para efeito do princípio da rogação Não se exige unidade do ato Pode ser extraprotocolar, (embora em SP não exista),salvo no testamento cerrado Há sempre manifestação de vontade; Há juízo de capacidade; Assinatura da parte é outorga e significa: que as partes concordam com o texto da escritura e que as declarações são de sua autoria Exige-se a unidade do ato São sempre protocolares PRINCIPAIS DIFERENÇASAta NotarialEscritura

14. Não há impedimento para a lavratura de ata notarial, cujo objeto narrado seja um fato ilícito, dado o seu cunho eminentemente probatório. Contudo, o objeto da ata não pode ser de atribuição específica de outro oficial público, devendo o notário, nessa hipótese, abster‑se de atuar, encaminhando o requerente ao oficial que tenha a atribuição legal (Ex.: fato que constitua crime de ação penal pública incondicionada- a notitia criminis deve ser endereçada à autoridade policial).

15. Alguns exemplos de ata notarial: • Comprovar presença de pessoas em certos lugares; • Perpetuar conteúdo de páginas da internet; • Extrair certidão via internet; • Atestar estado de imóveis no início ou fim de locação; • Comprovar entrega de documentos ou coisas; • Certificar existência de pessoa (chamada de fé de vida); • Atestar apelido ou profissão de pessoa; • Certificar declarações prestadas;

16. Ata de subsanação – é utilização da ata notarial como forma de retificação de escritura pública. Não é o meio tecnicamente adequado*, uma vez que o notário, além de constatar um fato (omissão ou erro), atua, retificando o erro ou sanando a omissão. O modo adequado pelo qual o tabelião de notas pode efetuar a correção de erro evidente é o ato ou aditivo retificatório. *Não há previsão legislativa para ata notarial contemplando atuação do tabelião na formação do ato.

17. Sugestões do Educartório de Presidente Prudente • Padronizar a formatação dos elementos da ATA • Popularizar a tabela, a fim de compatibilizar a sua utilização, principalmente para as certidões extraídas da internet

18. Muito obrigado pela atençao! Marcio Pires de Mesquita marcio

19. Muito obrigado pela atençao! Marcio Pires de Mesquita marcio@mesquita.not.br (19) 3885 8833