Substituição tributária e o Regime do Simples Nacional
Substituição tributária e o Regime do Simples Nacional. Christine Mendonça Mestre e Doutora pela PUC/SP christine@bmtadvogados.com.br. Fundamento Constitucional. Simples Nacional: art. 146, III, “d” e p. único e art. 170, IX da CF/88 Substituição Tributária: art. 150, § 7.º. da CF/88
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