Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial: penhora e avaliação

1. Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial: penhora e avaliação Prof. Murillo Sapia Gutier

2. Da Penhora e do Depósito • Art. 659.  A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento: • do principal atualizado, • juros, • custas e • honorários advocatícios.

3. Penhora – demais regras • § 1oEfetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. • § 2oNão se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. • § 3o  No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

4. Penhora – demais regras • § 4o  A penhora de bensimóveisrealizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4o), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. • § 5o Nos casos do § 4o, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

5. RESISTÊNCIA DO DEVEDOR QUANTO À PENHORA • Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, • o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.  Art. 660.   • Se o juiz deferir o pedido: • dois oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando portas, móveis e gavetas, onde presumirem que se achem os bens, e • lavrando de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência.

6. AUTO DE PENHORA - Conteúdo • Art. 665.  O auto de penhora conterá: • I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em que foi feita; • II - os nomes do credor e do devedor; • III - a descrição dos bens penhorados, com os seus característicos; • IV - a nomeação do depositário dos bens.

7. Depósito • Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: • I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, • as quantias em dinheiro, • as pedras e os metais preciosos, • bem como os papéis      de crédito;

8. Depósito • Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: • II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos; • III - em mãos de depositário particular, os demais bens. • 1o  Com a expressaanuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. • § 2o  As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

9. Depósito • Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: • § 3o  A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. • Súmula Vinculante n. 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

10. Penhoras diferenciadas • CPC, 671 a 676; 677 a 679) • Art. 671.  Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: • I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;  • II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

11. Penhoras diferenciadas • CPC, 671 a 676; 677 a 679) • Art. 672.  A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros Títulos, far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do devedor. • Art. 674.  Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.

12. Penhoras diferenciadas • CPC, 671 a 676; 677 a 679) • Art. 679.  A penhora sobre navio ou aeronave não obsta a que continue navegando ou operando até a alienação; mas o juiz, ao conceder a autorização para navegar ou operar, não permitirá que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos.

13. AVALIAÇÃO • Finalidade: • Estabelecimento de parâmetro de alienação do bem penhorado; • Avaliação possibilita a verificação se a penhora feita é excessiva ou insuficiente;

14. AVALIAÇÃO • Quem faz a avaliação? • Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. § 1o  Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. [...] • O laudo da avaliação integrará o auto de penhora;

15. AVALIAÇÃO • Quem faz a avaliação? Devedor • Se o devedor requerer a substituição do bem penhorado (art. 668): o mesmo deve indicar o valor do bem a ser substituído.

16. AVALIAÇÃO • Quem faz a avaliação? Perito • caso sejam necessários conhecimentos especializados, • o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. • Em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter: • I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram; • II - o valor dos bens. • Parágrafo único.  Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

17. AVALIAÇÃO • Não se procederá à avaliação: • I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); • II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

18. AVALIAÇÃO • NOVA AVALIAÇÃO • I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; • II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou • III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

19. AVALIAÇÃO • Definidosos valores, o juiz poderá: • Reduzir a penhora; • Transferí-la para outro; • Ampliar a penhora.

20. AVALIAÇÃO • REDUÇÃO DA PENHORA • Fundamento: quanto houver penhora de bem cujo valor for superior ao valor da dívida (CPC, 685, I). • Maneira: Isso pode ser feito: • por meio do cancelamento da penhora, com a conseqüente penhora de um bem de menor valor ou • com a transferência dessa penhora para outros bens.

21. AVALIAÇÃO • REDUÇÃO DA PENHORA • Fundamento: quanto houver penhora de bem cujo valor for superior ao valor da dívida (CPC, 685, I). • Maneira: Isso pode ser feito: • por meio do cancelamento da penhora, com a conseqüente penhora de um bem de menor valor ou • com a transferência dessa penhora para outros bens.  Se a pessoa não tiver outros bens, a penhora se mantém.

22. AVALIAÇÃO • AMPLIAÇÃO DA PENHORA (CPC, 685, II). • Hipótese: Situação é inversa à situação anterior. • Exemplo: Ex.: Penhorei um carro de 20 mil e a dívida é de 100 mil. • Solução: ou se cancela a penhora e se busca um bem de valor mais alto ou se penhoram outros bens além daquele de forma que, somados, resultem no valor da dívida.