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MERCOSUL

Comentários Sobre Recentes Inovações no Regime do Mercosul. MERCOSUL. Nícia Maria Mourão Henrique 27/04/2006. Mensagem e Destaques da Decisão 54/04. Estabelecer mecanismo de distribuição da renda aduaneira. Eliminar a multiplicidade de cobrança da TEC. OBJETIVOS.

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Presentation Transcript

  1. Comentários Sobre Recentes Inovações no Regime do Mercosul MERCOSUL Nícia Maria Mourão Henrique 27/04/2006

  2. Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Estabelecer mecanismo de distribuição da renda aduaneira Eliminar a multiplicidade de cobrança da TEC OBJETIVOS Atribuir caráter originário aos bens importados de terceiros países que tenham cumprido com a Política Tarifária Comum (PTC) MERCOSUL Define: PTC – pagamento da TEC ou da tarifa residual, ou de medidas de defesa comercial na importação definitiva.

  3. Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Destaque: Tanto para circulação no Mercosul (não há qualquer pagamento ao cruzar as fronteiras) Bens importados de terceiros países que cumprirem com a PTC serão considerados originários MERCOSUL Quanto na incorporação em processos produtivos

  4. Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2006: Preferência tarifária de 100% em Acordo por todos os Estados Partes Aplica-se a produtos com alíquota 0% de importação em todos os Estados Partes MERCOSUL

  5. Mensagem e Destaques da Decisão 54/04 Em 2008: Interconexão dos sistemas Código aduaneiro Aplica-se a demais bens sujeitos à TEC MERCOSUL Definição da forma de distribuição da renda aduaneira

  6. Preocupação da Indústria Química • Indústria Química: vários produtos em listas de exceção – Argentina e Uruguai; • Concorrência predatória a partir de Agregação Marginal de Valor a produtos internalizados; • Conceito de agregação de valor deixa de ser relevante; • Incertezas quanto ao controle aduaneiro na conferência física dos produtos; • Receio de aumento de práticas de descaminho e outras, levando ao acirramento da concorrência ilegal. MERCOSUL

  7. Representatividade da Indústria Química do Mercosul MERCOSUL

  8. Anexo I – Produtos Químicos TEC=0% em todos os Estados Partes MERCOSUL

  9. Anexo II – Bens originários da Colômbia Preferência tarifária de 100% quadripartite MERCOSUL

  10. Anexo II – Bens originários do Equador Preferência tarifária de 100% quadripartite MERCOSUL

  11. Chile e Bolívia Todos os produtos químicos com 100% de preferência quadripartite MERCOSUL

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