DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

1. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO APLICA��O DO DIREITO ESTRANGEIRO Devendo ser aplicada a lei estrangeira, caber� ao juiz pesquisar e determinar o seu conte�do. Entretanto, se uma parte prop�e a��o judicial apresentando a lei nacional, quando deveria aplicar o direito estrangeiro, dever� o juiz aplicar o direito estrangeiro ex officio?

2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Com rela��o � caracter�stica legal da lei estrangeira existem tr�s doutrinas que se soressaem: A) Doutrina da lei estrangeira como fato: considera a lei estrangeira como simples fato, e sendo fato, o juiz n�o teria o direito de prov�-la nem de aplic�-la, caso n�o haja alega��o pelas partes.

3. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Doutrina da lei estrangeira como lei: segundo esta doutrina, a lei estrangeira estaria no mesmo n�vel da exig�ncia de uma lei nacional. Portanto, o juiz estaria obrigado a verificar e aplicar a lei estrangeira de of�cio. Doutrina da adapta��o da lei estrangeira: esta posi��o entende que a lei estrangeira indicada pelo DIPr como lei aplic�vel se transforma em lei nacional.

4. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Irineu Strenger defende a divis�o da teoria da incorpora��o da lei estrangeira: de ordem material e de ordem formal. Na incorpora��o de ordem material o direito estrangeiro aplicado pelo juiz nacionaliza-se, � incorporado a legisla��o p�tria. Na incorpora��o de ordem formal h� apenas a aceita��o da indica��o do direito estrangeiro.

5. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Apesar da resist�ncia existente nos pa�ses da Common Law, a tend�ncia mundial mais forte hodiernamente � se entender o direito estrangeiro como lei. A legisla��o brasileira, seguindo o entendimento dos outros pa�ses latino-americanos, entende a doutrina do direito estrangeiro como lei. Portanto dever� o juiz aplicar de of�cio a legisla��o internacional.

6. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Como forma de aliviar o �nus do juiz, o art. 14 da LICC determina que caber� a quem invocar a legisla��o internacional provar o texto da lei e a sua vig�ncia.

7. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO �nus da prova do Direito Estrangeiro: Decide-se o �nus da prova de acordo com a posi��o que se tenha sobre o direito estrangeiro: lei ou fato. Nos pa�ses da common law a teoria tradicional entende que o �nus da prova recai sobre a parte que alega, por�m diversos julgados v�m alterando esta posi��o para o uso da teoria da not�cia judici�ria, segundo a qual somente o juiz poderia determinar a interpretar a lei estrangeira.

8. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO No Brasil � da parte o �nus da prova, por�m dever� o juiz investigar e determinar a lei de of�cio. Art. 126 e 337 do CPC e art. 14 da LICC.

9. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Aplica��o incorreta do direito estrangeiro e os recursos cab�veis. O juiz deve aplicar a lei estrangeira como tal e n�o como nacional, ou seja, deve ser interpretada do mesmo modo como o juiz estrangeiro a interpretaria. Deve um juiz, quando tem um lit�gio que envolve elemento estrangeiro e nacional, dar aten��o � jurisprud�ncia estrangeira ou dela utilizar-se para o bom entendimento da lei que ele � levado a aplicar?

10. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Recursos cab�veis sobre os erros de interpreta��o Quando o juiz comete um erro na aplica��o da lei internacional, as inst�ncias superiores podem receber e analisar o recurso? A experi�ncia pr�tica nos passa duas teorias:

11. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Posi��o discriminat�ria: Alguns pa�ses tendem, de modo geral, a n�o aceitar recursos caso a inst�ncia inferior cometa erros de interpreta��o, alegando a morosidade do processo. Posi��o igualit�ria: para os pa�ses que adotam essa teoria a fun��o dos tribunais superiores � promover a unifica��o dos julgados, independentemente se foi realizado com base em uma lei nacional ou estrangeira.

12. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Em caso de n�o identificabilidade do direito estrangeiro, s�o aplicadas tr�s teorias: Teoria da rejei��o da demanda: predomina nos pa�ses que utilizam a teoria do direito estrangeiro como fato. Teoria da aplica��o da lei do foro: caso n�o seja poss�vel a verifica��o do conte�do do direito estrangeiro, presume-se que a lei estrangeira � id�ntica � lei nacional do foro.

13. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Teoria da analogia: entende-se que o caso deve ser solucionado de acordo com as normas do sistema jur�dico daquele pa�s. No Brasil, conforme o art. 4� da LICC e o art. 126 do CPC, o juiz deve escolher a lei a ser aplic�vel de acordo com a analogia.

14. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O direito estrangeiro indicado pelo DIPr do forum deve ser o direito privado do pa�s escolhido. O direito p�blico, a princ�pio, est� exclu�do do �mbito de aplica��o do DIPr. O direito estrangeiro indicado pelo DIPr deve ser uma lei que esteja em vigor no pa�s escolhido. Mesmo que o pa�s seja considerado n�o-civilizado, a norma em vigor dever� ser considerada. No caso de governo n�o-reconhecido depender� do reconhecimento pelo pa�s do foro.

15. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Reenvio ou den�ncia: Conflito positivo: provocado pela indica��o da pr�pria lei nacional. Conflito negativo: quando a lei de um pa�s indica a lei de um outro como aplic�vel e vice-versa. Tr�s modalidades de reenvio:

16. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Reenvio de 1� Grau: O DIPr do forum do pa�s �A� indica a lei do pa�s �B�, mas o DIPr do pa�s �B� reenvia a lei do pa�s �A�. (A-B-A). Reenvio de 2� Grau: O DIPr do forum do pa�s �A� indica a lei do pa�s �B�, mas o DIPr do pa�s �B� reenvia a lei do pa�s �C�. (A-B-C). Reenvio duplo: O DIPr do forum do pa�s �A� indica a lei do pa�s �B�, mas o DIPr do pa�s �B� reenvia a lei do pa�s �A�, mas o forum aplica o direito substancial do pa�s �B�. (A-B-A-B).

17. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O DIPr do Brasil n�o reconhece o reenvio, conforme disp�e o art. 16 da LICC.

18. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Limites � aplica��o do direito estrangeiro: O direito estrangeiro indicado como lei aplic�vel pode ter exclu�da a sua aplica��o caso esta represente perigo ou s�ria perturba��o da ordem jur�dica da sociedade nacional do foro. A incorpora��o do direito estrangeiro pelo direito nacional n�o pode existir sem exce��es:

19. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ORDEM P�BLICA: Devemos entender por ordem p�blica o conjunto de princ�pios incorporados impl�cita ou explicitamente na ordena��o jur�dica nacional, que, por serem considerados para sobreviv�ncia do Estado e salvaguarda de seu car�ter pr�prio, impedem a aplica��o do direito estrangeiro.

20. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Segundo Jacob Dolinger, �a ordem p�blica no DIPr impede a aplica��o de leis estrangeiras, o reconhecimento de atos realizados no exterior e a execu��o de senten�as proferidas por tribunais de outros pa�ses, constituindo-se no mais importante dos princ�pios da disciplina.� Existe uma grande dificuldade para se conceituar uma lei imperativa. No Brasil a LICC fala de ordem p�blica no seu art. 17.

21. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O STJ, em diversos casos recentes concernentes aos conflitos entre a Conven��o de Vars�via � que limita a indeniza��o no transporte a�reo internacional e nada disp�e sobre dano moral � e o CDC � lei posterior protetiva de todas as rela��es de consumo � aplicou-se este �ltimo, por consider�-lo norma de car�ter imperativo. Anteriormente a interpreta��o do STJ era no sentido de considerar v�lida a conven��o porque norma espacial.

22. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Nesse mesmo sentido a jurisprud�ncia brasileira possui in�meros exemplos de aplica��o da ordem p�blica como limitador do m�todo conflitual do DIPr. Todavia o STF vem abrandando esta limita��o, como no julgamento da CR 5332, DO de 02/06/1993.

23. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Sendo inadmissivel o direito estrangeiro, qual lei dever� substitui-lo: Duas posi��es doutrin�rias: Complementa��o pelo direito estrangeiro: recusa refere-se a uma norma, e n�o a totalidadeda ordem jur�dica estrangeira. Complementa��o pelo direito nacional: a recusa da aplica��o de um direito estrangeiro visa proteger a ordem nacional, devendo ser substituida, portanto, por uma lei substancial do foro. Teoria mais utilizada.

24. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Surge atualmente nos EUA uma nova corrente doutrin�ria, chamada de ordem p�blica funcional. Segundo esta, somente ap�s uma ampla an�lise da lei aplic�vel indicada pelo DIPr, � que se pode decidir pela sua efetiva ado��o e aplica��o.

25. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO QUEST�O PR�VIA: � uma quest�o que deve ser resolvida preliminarmente, para que a quest�o principal possa ser solucionada. Ex: Em caso de div�rcio, a validade do casamento pode ser levantada como quest�o pr�via. Tr�s correntes doutrin�rias:

26. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Doutrina do DIPr do Foro: deve ser resolvida mediante o DIPr do Foro; Doutrina da lei aplic�vel a quest�o principal: deve ser resolvida mediante a aplica��o do DIPr do pa�s cujo direito foi indicado para decidir a quest�o principal; Doutrina do interesse do DIPr: leva em considera��o os interesses do DIPr em cada caso concreto.

27. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO A Conven��o Interamericana sobre Normas Gerais de DIPr, no seu art. 8�, d� ao juiz a liberdade necess�ria para que este possa decidir a quest�o pr�via em conformidade com o DIPr do foro ou com o DIPr do ordenamento jur�dico que rege a quest�o principal.

28. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO RECIPROCIDADE: Sempre que se tratasse de direito de Estado que se recusasse � aplica��o do direito estrangeiro, o juiz territorial n�o poderia aplicar esse direito. Ainda previsto no Direito Alem�o e Italiano. No Brasil � totalmente ignorado. Pode ser ampliada para o conjunto de direitos que ao estrangeiro � permitido gozar pela lei territorial.

29. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INTERESSE NACIONAL LESADO: Sustentavam alguns autores que se de uma rela��o jur�dica, uma das partes fosse nacional, o juiz s� poderia aplicar o direito estrangeiro se essa aplica��o n�o viesse a diminuir os direitos do nacional, ou aumentar as suas obriga��es. Apesar de muito pouco utilizada, a LICC prev� uma situa��o no seu art. 10, � 1�.

30. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INSTITUI��ES DESCONHECIDAS: Refere-se � situa��o na qual as diferen�as existentes entre os ordenamentos em pauta s�o tamanhas que inviabilizam a aceita��o da norma de um pa�s pelo outro. Prevista pela Conven��o Interamericana sobre as Regrais Gerais de Direito Internacional Privado, embora o DIPr brasileiro nada disponha sobre a institui��o desconhecida.

31. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROCESSO INTERNACIONAL Ainda n�o existe hoje uma corte que decida com imparcialidade os lit�gios internacionais de car�ter privado na sociedade internacional, ao contr�rio da �rea p�blica onde a Corte Internacional de Justi�a e a Organiza��o Mundial do Com�rcio est�o habilitados a solucionar os conflitos internacionais p�blicos.

32. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Assim, em geral as partes procuram escolher o tribunal mais vantajoso, processo conhecido como forum shopping. Com a a escolha da jurisdi��o surgem novos problemas, como a cita��o, a apresenta��o de provas, a validade de documentos estrangeiros, dentre outros. Estudaremos a quest�o do processo civil internacional, da jurisid��o internacional e do reconhecimento e execu��o da senten�a estrangeira.

33. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL: Ainda hoje s�o os tribunais nacionais que solucionam os lit�gios internacionais privados. Como um tribunal deve aplicar as normas processuais nacionais aos lit�gios internacionais? Responder � quest�o relativa � compet�ncia internacional � o primeiro passo para abordar uma hip�tese multiconectada. Sua resposta deve preceder o questionamento sobre a lei aplic�vel.

34. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Eduardo Vescovi identifica cinco princ�pios b�sicos deste ramo do DIPr: Jurisdi��o razo�vel: entende ser o princ�pio de que todo caso com elementos transfronteiri�os deve ser julgado por um juiz que tenha razo�vel conex�o com o objeto dos lit�gios, levando em conta a necessidade de se evitar um foro arbitr�rio ou abusivo. Acesso � justi�a: relaciona-se com o tema da gratuidade da justi�a e com a exist�ncia de um sistema judici�rio gratuito.

35. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO N�o-discrimina��o do litigante: O direito brasileiro, de modo geral, n�o faz qualquer distin��o entre nacionais e estrangeiros. Coopera��o interjurisdicional: princ�pio segundo o qual os Estados se comprometem a estabelecer obriga��es e direitos comuns, buscando atingir uniformidade de tratamento. Compreende diversos atos que ocorrem no curso do processo, sendo as cartas rogat�rias o instrumento por excel�ncia deste interc�mbio.

36. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Circula��o internacional das decis�es estrangeiras: aceita��o da jurisdi��o estrangeira e reconhecimento da senten�a para efeitos no territ�rio nacional.

37. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO �O processo segue a lex fori� e a �lei material � determinada pela indica��o do DIPr� s�o os temas ainda seguidos pelo DIPr, desde as escolas estatut�rias medievais. Segundo eles, o tribunal nacional deve aplicar as regras processuais do forum, podendo aplicar o direito estrangeiro como regra material. Entretanto, novas tend�ncias v�m surgindo, principalmente em raz�o da celebra��o de v�rias conven��es nesse sentido.

38. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Restri��o das atividades dos advogados estrangeiros. Apesar de uma tend�ncia moderna de abrir-se espa�o para a atua��o de advogados estrangeiros em temas espec�ficos, em regra geral os pa�ses proibem as suas atividades profissionais. Forma��o de parcerias.

39. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Compet�ncia Internacional no Brasil No Brasil, as regras sobre compet�ncia internacional fixam monop�lio jurisdicional absoluto para si, atrav�s dos arts. 88 e 89 do CPC. Apenas nos casos de compet�ncia concorrente se admite efic�cia no Brasil de julgado de outro Estado.

40. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO A determina��o da compet�ncia ocorre em duas etapas: na primeira o Poder Judici�rio define sua Jurisdi��o, na segunda define o contorno da compet�ncia interna. O CPC dividiu a compet�ncia internacional entre concorrente (art. 88) e exclusiva (art.89), resultando do exame dessas as hip�teses em que a justi�a brasileira se declarar� competente. O STJ j� firmou bastar a ocorr�ncia de qualquer dessas hip�teses para ser competente.

41. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Em caso de hip�teses n�o prevista na lei, tr�s correntes existem: Situa��es fora desses artigos est�o exclu�das da justi�a brasileira: sendo a jurisdi��o uma atividade onerosa n�o deve ser exercida desnecessariamente. Basta existir algum elemento de fixa��o de compet�ncia para o Brasil estabelecer sua compet�ncia: baseado na efic�cia.

42. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Para Barbosa Moreira a lista do art. 88 n�o � exaustiva, podendo ser aberta exce��o nos casos de jurisdi��o volunt�ria. Os casos de direito de fam�lia sempre recebem tratamento diverso daqueles relativos aos contratos internacionais.

43. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Compet�ncia concorrente: ocorre em hip�teses predeterminadas, nas quais o Estado brasileiro se julga competente, mas admite que a justi�a de outro Estado tamb�m o seja. O TJSP j� se manifestou competente em a��o que havia a incid�ncia do art. 88, II, mesmo ante a exist�ncia de a��o id�ntica no exterior.

44. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO H� disc�rdia na doutrina sobre os efeitos da cl�usula de elei��o do foro, mas o STJ j� se manifestou que trata-se de norma imperativa e n�o pode ser derrogada por disposi��o das partes. Duas decis�es antag�nicas em 2003 abordaram o mesmo assunto. O TJRS entendeu ser devido a utiliza��o do foro, enquanto o TJRJ decidiu pela compet�ncia brasileira.

45. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Compet�ncia exclusiva: Nestes casos n�o � poss�vel reconhecer a compet�ncia estrangeira quando for pedida a homologa��o da senten�a estrangeira. Art. 89 do CPC. Abrange somente as de cunho real, e n�o as obrigacionais. Como ser� realizado o invent�rio? E o div�rcio? Valores monet�rios tamb�m poder�o ser considerados bens?

46. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESTRANGEIRO: O direito brasileiro n�o disp�e expressamente sobre a capacidade processual de ser parte nem sobre a capacidade processual para estar em juizo com rela��o aos estrangeiros. O Estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) e o art. 5� da CF/88 afirmam que os estrangeiros residentes no Brasil gozam de igualdade perante os nacionais. A capacidade do estrangeiro � a mesma dispensada aos brasileiros.

47. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Atualmente, com rela��o � capacidade processual duas teorias divergem: 1) Considera a quest�o como processual, devendo portanto ser decidida como lex fori. 2) Considera a quest�o como direito material, sendo aplic�vel a lei pessoal conforme a indica��o do DIPr do forum.

48. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO No caso das pessoas jur�dicas estrangeiras, as capacidades processuais s�o determinadas pela lex societatis, conforme o art. 11 da LICC. A pessoa jur�dica poder� a sua capacidade processual atrav�s da prova estar regularmente constitu�da. Todavia, segundo o art. 12, inciso VIII, do CPC, dever� ser representado pelo gerente, representante ou administrador de sua filial no Brasil.

49. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E se n�o tiver o seu estabelecimento no Brasil? Art. 12, VI, do CPC. No tocante a pessoa f�sica o CPC � claro, sendo dada a compet�ncia pelo direito civil, no qual a pessoa com capacidade de exerc�cio possui capacidade processual para estar em ju�zo.

50. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO COOPERA��O JUDICI�RIA INTERNACIONAL A CJI refere-se � coopera��o das autoridades governamentais dos Estados para o bom desempenho de suas fun��es, das quais dependem as atividades oficiais em outras jurisdi��es internacionais. Os objetos da CJI s�o principalmente as dilig�ncias de instru��o dos processos em curso, tais como cita��es, intima��es, interroga��es, inquiri��es.

51. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO As mat�rias mais freq�entemente tratadas nas conven��es de CJI � a quest�o da cau��o processual, das cartas rogat�rias, do reconhecimento e execu��o de senten�as e de laudos arbitrais e da informa��o acerca de direito estrangeiro. Normalmente os Estados elaboram seus mecanismos de CJI apoiando-se na teoria da reciprocidade e da cortesia internacional. O Brasil vem gradativamente aumentando o n�mero de ratifica��es nesse sentido.

52. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CARTAS ROGAT�RIAS � um requerimento feito por um tribunal do pa�s a um tribunal correspondente de jurisdi��o estrangeira. Tem por finalidade o cumprimento de atos e dilig�ncias no exterior sem fins execut�rios como por exemplo, cita��es, inquiri��es de testemunhase provas periciais. Por for�a constitucional no Brasil � de compet�ncia do STF analisar todos os atos recebidos do exterior, oncedendo o exequatur.

53. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO A carta rogat�ria deve redigida na l�ngua da justi�a rogada, devendo a autoridade rogada aplicar a lei processual da lex fori. A carta rogat�ria deve ser preparada conforme as exig�ncias postadas pelo pa�s rogado, devendo a autoridade judici�ria conceder o exequatur. Pode ser dividida em duas: passiva ou ativa.

54. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Carta Rogat�ria ativa: emitida por tribunal brasileiro para execu��o no estrangeiro. Carta Rogat�ria passiva: emitidas por tribunais no exterior para execu��o no Brasil.

55. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Meios de transmiss�o da Carta Rogat�ria: Meio consular direto; Canal diplom�tico formal; Meio consular; Vias autoridades centrais; Transmiss�o direta entre autoridades respectivas.

56. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PROVA NO EXTERIOR: No processo judici�rio a regra b�sica � a de quem alega deve provar. No processo internacional caso os peritos ou testemunhas morem no exterior, ou caso os objetos de vistorias, per�cias ou inspe��es fiquem no exterior a justi�a tem a necessidade de trazer essas provas ao pa�s do Forum ou procurar realizar a colheita dessas provas no exterior.

57. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Em raz�o disso surge a necessidade da coopera��o judici�ria internacional. S�o os documentos mais legais nessa �rea: A) Conven��o de Haia sobre Procedimento Civil (1954); B) Conven��o de Haia sobre a colheira de Provas no Estrangeiro em Mat�ria de Direito Civil e Comercial (1970).

58. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conven��o Interamericana sobre obten��o de provas no exterior (1975) �Assinada pelo Brasil; Tratado de Bustamante: arts. 398 a 407; LICC, art. 13.

59. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Testemunho volunt�rio: Via de regra, em pa�ses que n�o proibem tal tipo de testemunho, via de regra a colheita de provas � bastante informal; Se o pa�s estrangeiro n�o permite tal tipo de testemunho ser� necess�rio a utiliza��o do consulado no pa�s onde est� a testemunha.

60. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Nos casos de colheita de prova for�ada � necess�ria a utiliza��o de carta rogat�ria. Atrav�s de Tratados e Conven��es os Estados buscam simplificar este processo. O Brasil acolhe razo�vel n�mero de tratados bilaterais.

61. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA: O Brasil exige dois requisitos para que os documentos formulados em l�ngua estrangeira tenham efic�cia jur�dica: A) Ser traduzido em portugu�s por tradutor (oficial ou juramentado); B) Ser registrado no Registro de T�tulos e Documentos;

62. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Todavia, a jurisprud�ncia vem constantemente produzindo exce��es, para simplificar. As mais recentes vem aceitando a c�pia de obra juridica em l�ngua estrangeira, bem como a exig�ncia do registro com rela��o aos documentos consulrizados. Pela regra geral, os documentos devem ser v�lidos de acordo com a lei do local onde foram expedidos.

63. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CAU��O DE PROCESSO: � uma garantia a favor da parte contr�ria para cobrir as custas decorrentes de um processo civil. Tem como finalidade defender o r�u ou o Estado perante a possibilidade de que o pr�prio demandante n�o possa ou n�o queira assumir as custas de processo de sua responsabilidade. Previsto no CPC, art. 835.

64. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Com rela��o � forma de garantia a lei aceita tanto a forma real como a pessoal e at� a garantia de terceiros. (Arts. 826-830). E a pessoa jur�dica?

65. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ASSIST�NCIA JUDICI�RIA GRATUITA No Brasil a Lei 1.060, art. 2�, declara que gozar�o de benef�cios os nacionas e estrangeiros residente no pa�s. O Brasil j� firmou v�rios tratados internacionais nesse sentido. E as pessoas jur�dicas?