Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar nº 123/06 -Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1. Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar nº 123/06 -Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2º Encontro com as Federações para discutir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas 5 de maio de 2008 - CNI

2. Breve Histórico do Comitê 01/06 – assinatura do decreto de Criação do Comitê 22/06 – reunião de instalação do Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Nº123/06, realizada na SEDEIS 25/06 – reunião técnica para elaboração de proposta para o RJ – aspecto tributário – Simples Nacional 14/03 – entrega da proposta elaborada pelos membros do Comitê à SEDEIS 05/05 – 2ª reunião do Comitê Estadual – análise da proposta

3. Breve Histórico do Comitê • 17/10 – 3ª reunião do Comitê Estadual • – Aprovação do Projeto da SEFAZ • –Criação das Câmaras Especiais: • Acesso a Crédito – Coordenação: Facerj • Acesso a Mercados e Compras Governamentais – Coordenação: Fecomércio • Desburocratização – Coordenação: Associação Comercial do Rio de Janeiro • Inovação Tecnológica – Coordenação: Redetec • Tributação – Coordenação: Firjan

4. Breve Histórico do Comitê • 06/12/2007, durante a cerimônia de sanção da Lei que reduz o ICMS das ME e EPP do Estado do Rio de Janeiro, foi entregue ao Governador Sérgio Cabral o Plano de Ação de Implementação da Lei Geral • O Governador passou para o Secretário de Desenvolvimento, que coordena o Comitê Estadual, para implementar as ações. As Câmaras fizeram diversas reuniões de trabalho e no dia 15 de abril entregaram ao Estado o que deveria ser feito, inclusive com minutas de cartas, ofícios, projetos de lei, minuta de decreto, etc.

5. Câmara Especial de Acesso a Crédito Coordenação: FACERJ - Cláudio Verbicário Datas das reuniões: 07/nov e 29/nov

6. Câmara Especial de Acesso a Crédito REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL Regulamentação do Capitulo IX da Lei, em especial da portabilidade do histórico bancário, do Sistema Nacional de Garantias e das linhas específicas de crédito, apresentando proposta para criar o CDC das MPEs. TRANSPARÊNCIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Sensibilizar as instituições financeiras a dar transparência nas informações e regras de financiamento, bem como a criação de um setor exclusivo para atendimento às MPEs. AÇÕES INTERNAS DO ESTADO Atuar junto aos bancos estabelecidos no Estado para divulgar as linhas de crédito para as micro e pequenas empresas. Contemplar e priorizar os pequenos negócios nas linhas do Banco de Fomento que se originar da INVEST RIO.

7. Câmara Especial de Acesso a Mercados e Compras Governamentais Coordenação: FECOMERCIO - Nathan Schiper Datas das reuniões:07/nov e 29/nov

8. Câmara Especial de Acesso a Mercados e Compras Governamentais • ESTÍMULO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS • Regulamentar, no Estado, o Capítulo V da LC 123/2006 • Garantir a preferência das MPEs nas diversas modalidades de licitações, fixando faixas de valores específicas e atualizáveis • Autorizar a aquisição de lotes e o fracionamento da entrega • Adotar as sugestões do COMPRA RIO, dando preferência aos produtos e serviços originários do Estado • DIVULGAÇÃO DE EDITAIS • Intensificar a divulgação dos editais • Divulgar o Portal de Compras da SEPLAG/SULOG

9. Câmara Especial de Acesso a Mercados e Compras Governamentais • CREDENCIAMENTO SIMPLIFICADO E CAPACITAÇÃO INTERATIVA • Compartilhar os cadastros estaduais e distinguir as MPEs • Simplificar a documentação e ampliar o prazo da regularidade fiscal • Criar programa interativo de capacitação de empresas e gestores públicos, articulado com entidades de classe • Estimular a automação comercial nas MPEs • Desenvolver pesquisas de opinião • GARANTIA DE PAGAMENTO • Criar normas especiais para garantir os pagamentos de empenhos a favor de MPEs • Trabalhar com o governo federal para regulamentar a cédula de crédito microempresarial.

10. Câmara Especial de Desburocratização Coordenação: Marta Arakaki - ACRJ Datas das reuniões: 31/10, 01, 07, 21 e 26/11

11. ATENDIMENTO E INFORMATIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS Implementar a Lei Estadual 4.736/06, que estabelece normas sobre a proteção e defesa dos usuários de serviços públicos Aplicar recursos do Fundo de Administração Fazendária para melhorar os serviços da SEFAZ Investir na informatização das repartições estaduais e no treinamento de servidores do atendimento Disponibilizar documentos, autorizações e consultas pela Internet e unificar as certidões da SEFAZ e da Dívida Ativa Testar previamente os programas eletrônicos junto aos usuários e ampliar o prazo para cumprimento de novas obrigações ESTABELECER UMA INSTÂNCIA POLÍTICA CENTRALIZADORA PARA CUIDAR DOS ASPECTOS DE DESBUROCRATIZAÇÃO Câmara Especial de Desburocratização

12. LEGALIZAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS Implementar o cadastro único sincronizado Instalar novas delegacias da JUCERJA Realizar convênios com prefeituras e Secretaria da Receita Federal do Brasil para simplificar e uniformizar a legalização e a baixa de empresas Regulamentar as atividades de risco para cada órgão Autorizar a JUCERJA a emitir licenças estaduais provisórias para as atividades de baixo risco. Fazer cumprir a Lei Estadual 5.069/07 que dispensa a autenticação de cópias e assinaturas de documentos em cartórios. Aprimorar e efetivar o Projeto RIO FÁCIL PROTESTO DE TÍTULOS Eliminar a cobrança de custos adicionais pelos cartórios de protesto de títulos Câmara Especial de Desburocratização

13. Câmara Especial de Inovação Tecnológica Coordenação: Redetec - Armando Clemente Datas das reuniões: 08, 09, 13 e 26/11

14. INCENTIVO À INOVAÇÃO NAS MPEs Instituir um Comitê Permanente de Discussão para uniformizar critérios e identificar a inovação Apoiar a criação de um Núcleo de Transferência Tecnológica articulado com o núcleo federal Conceder tratamento diferenciado aos setores intensamente inovadores e estimular o ingresso das MPEs, em consistência com o PAC de Ciência e Tecnologia Articular com os municípios uma política de inovação tecnológica Estabelecer que 20% dos recursos tecnológicos devem ser destinados às MPE Articular a parceria com investidores privados e instituições financeiras CADASTRO DE EMPRESAS INOVADORAS Criar um cadastro de MPEs inovadoras Câmara Especial de Inovação Tecnológica

15. Câmara Especial de Tributação Coordenação: FIRJAN - Cheryl Berno Datas das reuniões: 25/10, 08 e 26/11

16. EXAME CONTÍNUO PARA APERFEIÇOAMENTO DA TRIBUTAÇÃO PARA ME E EPP, INCLUINDO BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE REVOGADOS, A EXEMPLO DE REDUÇÃO DAS MULTAS VEDAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS Sugerir ao CONFAZ e ao Comitê Gestor a revogação do dispositivo que veda o crédito tributário ou a inclusão, no Simples Nacional, apenas dos tributos federais Criar benefícios ou permitir o crédito para os compradores optantes pelo Simples Nacional ou ainda autorizar a incidência do ICMS pelo sistema de confronto OPÇÃO E EXCLUSÃO DE MPEs Restringir o impedimento à opção e a exclusão por débitos, considerando só os de tributos cobrados no Simples Nacional SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DIF. DE ALÍQUOTAS E RETENÇÃO DE ISS Revisão da lista de substituição tributária; Revisão da forma de cobrança do ICMS na substituição tributária; Não cobrar o diferencial de alíquota do ICMS devido na fronteira Recomendar aos municípios a dispensa do ISS/Fonte para empresas SN Câmara Especial de Tributação

17. SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Redução das obrigações fiscais acessórias e livros – uma única declaração Ícone no site para  Perguntas e Respostas Dispensar o SINTEGRA ou exigi-lo trimestralmente Criar “livro eletrônico do ICMS”, com transmissão “on line” Aceitação da declaração de MPEs registrados na Junta ou no Cartório Dispensar a autorização prévia da Nota Fiscal – Série D Autorização para emissão eletrônica de somente um dos livros fiscais FISCALIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Estabelecer convênios para unificar a fiscalização tributária do SN Fiscalização Orientadora – Ver Decreto 52.228 de SP MPEs NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Criar regime especial de tributação e obrigações acessórias DARJ com código de barras e recolhimento unificado do ICMS Consolidar valores de até R$ 10,00 para pagamentos seguintes Câmara Especial de Tributação

18. Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar nº 123/06 -Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 2º Encontro com as Federações para discutir a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas 5 de maio de 2008 - CNI