1 / 8

Propriedade fiduciária

Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07. Propriedade fiduciária. 11 Abril 2007. A propriedade fiduciária. Noção e funções Estrutura Características Admissibilidade no direito português Obstáculos do direito português. Noção.

gwendolyn-colon
Download Presentation

Propriedade fiduciária

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author. Content is provided to you AS IS for your information and personal use only. Download presentation by click this link. While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server. During download, if you can't get a presentation, the file might be deleted by the publisher.

E N D

Presentation Transcript

  1. Direitos reais Assunção Cristas ano lectivo 2006/07 Propriedade fiduciária 11 Abril 2007

  2. A propriedade fiduciária • Noção e funções • Estrutura • Características • Admissibilidade no direito português • Obstáculos do direito português

  3. Noção • Proprietário está obrigado (normalmente por efeito de negócio jurídico) a exercer o seu direito para um fim específico, em que está interessado um terceiro, e a retransmiti-lo após a ocorrência de certo facto • Pluralidade de origens históricas e geográficas (fidúcia romana, fidúcia germânica, trust inglês…); funções comuns (garantia, administração, guarda)

  4. Estrutura • Atribuição de poderes ao fiduciário (poderes excessivos - maxime direito de propriedade - quando comparados com os fins que os mesmos visam) + • Acordo que limita esses poderes nas relações fiduciante/fiduciário

  5. Características • Afectação aos interesses de outrem: direito não está afectado apenas aos interesses do titular, mas também de outrem (ex. proprietário fiduciário em garantia deve observar interesses do devedor fiduciante até ao incumprimento; interesse do beneficiário do trust) • Separação do património geral do fiduciário: coisas englobadas na fidúcia tendencialmente não respondem pelas dívidas do fiduciário

  6. Cont. • Carácter temporário • Limitação dos poderes do fiduciário no âmbito das suas relações com o beneficiário (fiduciante ou terceiro); ex. proibição de alienação, obrigação de gerir com diligência

  7. Admissibilidade no direito português • Há casos de acolhimento/admissibilidade da propriedade fiduciária no direito português: - fideicomisso: art.2286.º (herdeiro fiduciário em favor do fideicomissário); - trust da zona franca da Madeira - relações fiduciárias criadas por contratos ao abrigo da autonomia privada (PPV): mas a propriedade assim criada não terá eficácia erga omnes…(RPD)

  8. Obstáculos do direito português • Numerus clausus dos direitos reais: propriedade fiduciária não é oponível erga omnes, ou seja, direito do fiduciário é pleno relativamente a terceiro; • Proibição do pacto comissório (convenção pela qual o credor pode fazer sua a coisa objecto de garantia no caso de o devedor não cumprir): retira-se a nulidade de acordos semelhantes nos contratos fiduciários?

More Related