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Direito Regulatório

Direito Regulatório. Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho. “atividade normativa pela qual o governo condiciona, corrige, altera os parâmetros naturais e espontâneos do mercado, impondo determinadas exigências ou requisitos à atuação dos agentes econômicos” (Gaspar Ariño Ortiz)

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Presentation Transcript

  1. DireitoRegulatório Prof. MSC. Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  2. “atividade normativa pela qual o governo condiciona, corrige, altera os parâmetros naturais e espontâneos do mercado, impondo determinadas exigências ou requisitos à atuação dos agentes econômicos” (Gaspar Ariño Ortiz) • A regulação visa suprir falhas do mercado • Regulação de monopólios • Regulação para a competição • Regulação social Regulação Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  3. No Brasil, não há um conceito legal • O vocábulo agência é utilizado pelo ordenamento em diversas acepções • Vulgar: agência telegráfica, agência do correio • Específico: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVISA • Técnico indefinido: Agência Espacial Brasileira, Agência de Águas Agência reguladora Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  4. Regulação precípua de serviços públicos • Outras atividades: ANP, ANVISA, ANS • Acentuação da função reguladora, em razão do novo papel do Estado Agência reguladora Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  5. São entes reguladores • São entes que promovem e firmam as contratações administrativas pertinentes à sua atividade • São entes fiscalizadores • São entes com competência sancionatória • São entes que mantém contato direto com o usuário dos serviços ou atividade econômica a eles vinculados (ouvidoria, arbitragem, participação em audiência públicas) Natureza jurídica Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  6. “pessoa jurídicas de Direito Público, com estrutura formal autárquica e competência para regulamentar, contratar, fiscalizar, aplicar sanções e atender aos reclamos dos usuários/consumidores de determinado serviço público ou atividade econômica.” (Leila Cuéllar) Natureza jurídica Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

  7. Explique o modelo de Estado denominado “regulador”. • Explique as formas de intervenção direta na economia. • Explique as formas de intervenção indireta na economia. • O que é e para que serve a regulação? • Explique qual é, no Brasil, a natureza jurídica das agências reguladoras. Exercícios Ricardo Kleine de Maria Sobrinho

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