Direito Empresarial I Aula 02

1. Direito Empresarial IAula 02 Marco Antonio Lorga E-mail:marco@lorgamikejevs.com.br Homepage: www.lorgamikejevs.com.br Tel.: (65) 3622-3889 / 8143-1111

2. Direito Empresarial IAutonomia e Características • Autônomo e Independente • Princípios, Regras e Estrutura Própria • Art. 22, I CF – “ compete privativamente à União legislar sobre direito civil...comercial...” • Caracterísiticas • Cosmopolismo • Dinâmica Econômica Mundial • Informalismo • Dinâmica do Mercado e Economia • Fragmentariedade • Não é um sistema fechado de normas. • Onerosidade

3. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • Arts. 966 a 1.195 do Livro II da Parte Especial CC • Ponto de Partida • Empresa é de quem é empresário. • Empresa é sinônimo de atividade empresarial • A organização da atividade é feita pelo empresário. • Empresa – art. 966: • Atividade econômica organizada para a produção ou circulação de produtos ou de serviços. • Profissionalidade • No desenvolvimento da empresa, diz respeito à habitualidade com que é exercida a atividade, ou seja, sua reiteração.

4. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • Pessoalidade • Os prepostos são empregados ou profissionais prestadores de serviços, responsáveis pela força de trabalho da empresa, atuando em nome do empregador. • Monopólio das informações • Para a atividade empresarial é necessário o conhecimento das técnicas de produção das mercadorias ou dos serviços prestados. • Econômica • Porque está voltada à obtenção de lucro

5. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • Atividade Organizada – Fatores de Produção: • Capital • Montante em dinheiro necessário • Insumos • Bens articulados pela empresa • Mão de obra • Auxílio de Prepostos • Tecnologia • o empresário detém as informações necessárias da atividade explorada • Se uma pessoa resolve vender doces que fabrica sozinha em casa para sua vizinhança, estará desenvolvendo atividade empresarial?

6. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • DA CAPACIDADE DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL • Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972 CC). • Pleno gozo da capacidade civil – arts. 3º e 4º do CC. • Legalmente Impedidos – Vedação total ou parcial • Deputados e Senadores não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada. (art. 54, II, CF) • Promotores de Justiça – (art. 128, II, c , CF) • Condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade empresarial (Lei de Registro das Empresas, art. 35, II) • Empresário que teve a quebra decretada só pode exercer atividade empresarial após a obtenção de sentença reconhecendo estar habilitado em razão do decurso de prazo legal e extinção de suas obrigações.

7. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • DA CAPACIDADE DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL • Legalmente Impedidos – Vedação total ou parcial • Militares na Ativa – Lei n.6.880/80, art. 29) • Servidores Púbicos – Lei n. 8112/90, art. 117,X) • Sendo legalmente capaz e não havendo impedimento a atividade é livre. • Se for legalmente impedido e exercer a atividade empresarial • Responderá pelas obrigações contraídas e eventuais danos causados a terceiros (art. 973 CC). • Nada obsta que o legalmente impedido seja sócio ou acionista de sociedade empresária, desde que não ocupe cargo administrativo.

8. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • DA CAPACIDADE DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL • Os sócios ou acionista de uma empresa não são empresários • A sociedade é quem exerce a atividade e não os sócios individualmente. • Civilmente Incapaz poderá continuar a empresa exercida por ele antes de declarada sua incapacidade, por meio: • Representante – Absolutamente incapaz • Assistente – Relativamente Incapaz • Se for menor de idade e receber a empresa como herança • Pode prosseguir com a atividade empresarial, desde que devidamente representado. (art. 974 CC) • Prévia autorização judicial. • Se o menor possuía bens ao tempo da sucessão ou interdição, este não respondem pelos resultados da empresa, salvo se empregados na atividade. (art. 974, §1º e 2º CC)

9. Direito Empresarial IDo Direito de Empresa • DA CAPACIDADE DE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL • Emancipados – 16 anos completos (art. 5º, § único, V, CC) • Somente pode ser acusado por eventuais crimes falimentares praticados maior de 18 anos. • Os conjuges podem contratar entre si ou terceiros • Desde que não se tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória (legal) de bens. (Art. 977 CC) • Outorga Conjugal • O empresário pode alienar bens, alienar os imóveis e gravá-los de ônus real o patrimônio da empresa sem a autorização do cônjuge. (art. 978 CC) • Na separação do casal, não basta a averbação no registro Civil, tem que ser averbado e arquivado no Registro Público de Empresas Mercantis. (art. 980 CC)

10. Direito Empresarial I OBRIGADO !!! Até a próxima aula.