Atenção Primária à Saúde

1. MBA em Gestão de Hospitais e Sistemas de Saúde Atenção Primária à Saúde Prof. Dr. Marchioli

2. Instrumentos legais de relevância • Arcabouço legal do SUS: • - Constituição Federal de 1988 • - Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90 e 8142/90) • Normas Operacionais do SUS: • - NOB 01/96 e NOAS 01/2001 e 2002 • Pacto Pela Saúde: • Portaria GM/MS nº 399 de 22/02/06 • Portaria GM/MS nº 698 e 699 de 30/03/06 • - Portaria GM/MS nº 91 de 10/01/07 • Política Nacional de Atenção Básica: • - Portaria GM/MS nº 648 de 28/03/2006 • Política Nacional de Promoção da Saúde: • Portaria GM/MS nº 687 de 30/03/06

3. PACTO PELA SAÚDE Portaria GM/MS nº 399 de 22/02/06 Diretrizes operacionais do Pacto pela Saúde Portaria GM/MS nº 699 de 30/03/2006: É a regulamentação do Pacto e orienta a sua implantação

4. PACTO PELA SAÚDE Apresenta mudanças significativas para a execução do SUS Substituição do atual processo de habilitação pela adesão ao Termo de Compromisso de Gestão A regionalização solidária e cooperativa passa a ser o eixo estruturante da Descentralização Integração das várias formas de repasse dos recursos federais Unificação dos vários pactos existentes

6. Dimensões do Pacto Pacto pela vida Em defesa do SUS Pacto de Gestão Visam alcançar maior efetividade, eficiência e qualidade das respostas do processo de gestão descentralizada, bem como redefine as responsabilidades coletivas por resultados sanitários, em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

7. Pacto pela vida 6 PRIORIDADES: Saúde do idoso Controle do câncer do colo uterino e da mama Redução da mortalidade infantil e materna Fortalecimento da capacidade de repostas às doenças emergente e endemias, com ênfase na dengue, Hanseníase, tuberculose, malária e influenza Promoção da Saúde Fortalecimento da Atenção Básica

8. Fortalecimento da Atenção Básica OBJETIVOS: Assumir a Saúde da Família como prioritária para reorganização da Atenção Básica Consolidar e qualificar a ESF nos pequenos e médios municípios Ampliar e qualificar a ESF nos grandes centros urbanos

9. Fortalecimento da Atenção Básica Ações de capacitação aos profissionais pela Educação Permanente bem como Especialização e Residência Garantir a infra-estrutura necessária, recursos materiais, Equipamentos e insumos suficientes p/ as ações propostas Garantir o financiamento da AB como responsabilidade das três esferas de gestão do SUS

10. Fortalecimento da Atenção Básica Aprimorar a inserção dos profissionais da AB por meio de vínculos que favoreçam o provimento de sua fixação Implantar o processo de monitoramento e avaliação da AB nas três esferas de governo com vistas a qualificação da descentralização Apoiar diferentes modo de organização e fortalecimento da AB que considere os princípios da ESF

11. Política Nacional de Atenção Básica Portaria GM/MS nº 648 de 28 de março de 2006 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

13. Normatização da PNAB Portaria GM/MS nº 650 de 28/03/2006 Define valores de financiamento do PAB fixo e variável mediante a revisão de diretrizes e normas para a organizaçãoda AB, para a ESF e para o PACS, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica. Portaria GM/MS nº 822 de 17/04/2006

14. Define Conceito e Fundamentos da Atenção Básica • Os papéis e responsabilidades das secretarias de saúde dos • municípios, dos estados, do DF e do MS para a AB e ESF A infra-estrutura mínima para unidades básicas e recomenda o tamanho da população a ser adscrita às ESF e UBS

15. Define As especificidades da ESF bem como seus princípios gerais A obrigatoriedade de curso introdutório para todos os integrantes das equipes de ESF A carga horária de 40h para os profissionais das equipes da ESF

16. Define Os recursos financeiros do bloco da AB podem ser gastos em qualquer ação da AB descrita nos planos municipais de saúde A redução das modalidades de transferências do PAB variável e extingue as faixas de cobertura simplificando a forma de repasse dos recursos Os indicadores de acompanhamentos do Pacto da AB de 2006, para fins de aumento do PAB, apontando para a valorização de gestão por desempenho

17. Componentes da PNAB Capítulo I – Da Atenção Básica Capítulo II – Das Especificidades da Estratégia Saúde da Família Capítulo III – Do Financiamento da Atenção Básica Anexo I – Atribuições dos Profissionais da ESF, ESB e PACS Anexo II – Quadros para projeto de implantação de equipes Anexo III – Instrumentos para solicitação de crédito retroativo

18. Fundamentos da Atenção Básica Efetivar a integralidade em seus vários aspectos, a saber: integração de ações programáticas e demanda espontânea; articulação das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde, tratamento e reabilitação, trabalho de forma interdisciplinar e em equipe, e coordenação do cuidado na rede de serviços;

19. Fundamentos da Atenção Básica Desenvolver relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população adscrita garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado; Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos resultados alcançados, como parte do processo de planejamento e programação;

20. Fundamentos da Atenção Básica Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada preferencial do sistema de saúde, com território adscrito a fim de permitir o planejamento e a programação descentralizada, e em consonância com o princípio da equidade; Estimular a participação popular e o controle social.

21. Infra-estrutura para UBS UBS sem SF Máximo de 30.000 pessoas UBS com SF Máximo de 12.000 pessoas Equipe multiprofissional da UBS Médico, enfermeiro, dentista, ACD/THD, Técnico de enfermagem, ACS, entre outros Atribuições definidas pela normatização do município

22. Capacitação e Educação Permanente para AB Responsabilidade conjunta da SMS e SES Deve priorizar as áreas estratégicas definidas na CIT Além das estratégias acrescidas pelo estado e município

23. Áreas estratégicas para atuação na AB eliminação da hanseníase controle do diabetes mellitus controle da tuberculose controle da hipertensão arterial eliminação da desnutrição infantil Saúde da criança Saúde da Mulher Saúde Bucal Promoção da Saúde

24. Cadernos da Atenção Básica

25. Estratégia Saúde da Família - ESF A Atenção Básica tem a Saúde da Família como estratégia prioritária para sua organização de acordo com os preceitos do Sistema Único de Saúde.

26. Princípios da ESF Ter caráter substitutivo em relação à rede de Atenção Básica tradicional nos territórios em que as Equipes Saúde da Família atuam; Atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas aos problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura pró-ativa frente aos problemas de saúde-doença da população

27. Princípios da ESF Desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a programação realizados com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade; Buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias Ser um espaço de construção de cidadania

28. Princípios da ESF Desenvolver atividades de acordo com o planejamento e a programação realizados com base no diagnóstico situacional e tendo como foco a família e a comunidade; Buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o desenvolvimento de parcerias

29. Infra-estrutura para a ESF Equipe multiprofissional 40 h semanal Máximo 4.000 pessoas Média recomendada: 3.000 pessoas Equipe Mínima Médico, enfermeiro, Auxiliar ou Técnico de enfermagem, ACS Máximo de 12 ACS por equipe Máximo de 750 pessoas por ACS

31. Incorporação de outros profissionais Modalidade I: CD + ACD (40h semanal) para 1 ou 2 ESF Equipe de Saúde Bucal ESB Modalidade II: CD + ACD + THD (40h semanal) para 1 ou 2 ESF Equipe Matricial Psicólogo, Fisioterapeuta, Assistente Social, T.O., Educador Físico , Fonoaudiólogo, etc... Não definido na PNAB

32. PACS Em caráter de reorganização inicial da Atenção Básica Inserção de ACS em UBS = PACS É necessário 1 enfermeiro para cada 30 ACS Jornada de 40 h semanal Exercício da profissão do ACS definido na Lei nº 11.350 05/10/2006 * Profisssão de ACS= Lei 10.507 10/07/2002

33. Capacitação e Educação Permanente Curso Introdutório para toda equipe concomitante ao início do trabalho Deve ser realizado até 3 meses após implantação da equipe Município até 10.000 hab: SES + SMS Município > que 100.000 hab: SMS c/ apoio da SES Conteúdo mínimo definido na Portaria nº 2.527 de 19/10/06

34. Como se implantar uma ESF, ESB ou PACS ? O município elabora a proposta de implantação ou expansão da SF A SES, após análise e aprovação técnica da proposta, submete-o à apreciação da CIB O município submete a proposta para aprovação do COMUS A CIB envia a declaração de incentivo para o Ministério da Saúde A SMS envia a proposta para análise da SES (DRS) O Ministério da Saúde publica a qualificação do município no Diário Oficial da União

35. Quantas equipes posso implantar? Número máximo de ESF a serem implantadas: Nº da população 2.400 Número máximo de ACS a ser implantado: Nº da população 400

36. Após publicação no DOU Cadastrar as equipes em atuação no município no SIAB e CNES Alimentar mensalmente os sistemas de informação do MS para evitar o bloqueio da transferência dos recursos que compõem o PAB

37. Evolução da Cobertura Populacional (%) de ACS, PSF e ESB - BRASIL - 2001 a MARÇO/2007

38. Situação de Implantação de Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde - BRASIL MARÇO/2007

39. Financiamento da Atenção Básica É Tripartite O PAB – Piso da Atenção Básica é o componente Federal Montante de recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica. Parte Fixa = PAB FIXO Parte Variável = PAB VARIÁVEL Conta aberta especificamente p/ essa finalidade, com objetivo de facilitar o acompanhamento pelos Conselhos de Saúde Repasse Fundo a Fundo

40. PAB – Ações Mínimas (SIA) • consultas médicas em especialidades básicas; • atendimento odontológico básico; • atendimentos básicos por outros profissionais de nível superior e nível médio; • visita e atendimento ambulatorial e domiciliar da estratégia Saúde da Família (SF); • vacinação; • atividades educativas a grupos da comunidade; • assistência pré-natal e ao parto domiciliar; • atividades de planejamento familiar; • pequenas cirurgias; • atividades dos agentes comunitários de saúde; e • pronto atendimento em unidade básica de saúde.

41. Financiamento da Atenção Básica PAB Fixo Portaria 2.133 de 11/09/2006: Fixa o valor em R$ 15,00 / habitante / ano (per capita) Base populacional do IBGE do ano anterior (2006) Repasse mensal ao FMS

42. Financiamento da Atenção Básica PAB Variável Representa a fração de recursos federais para o financiamento de estratégias nacionais de organização da Atenção Básica • ESF • SAÚDE BUCAL • PACS • SAÚDE INDÍGENA • SAÚDE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO • COMP. DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS OUTROS Portaria nº 204/2007

43. Financiamento AB específico Saúde indígena Garantia de acesso à saúde para os índios Incorporado ao PAB fixo. Sistema Penitenciário • Portarias Interministeriais n. 1.777 de 9/09/03 • e n. 3.343 de 28/12/06, estabelecidas entre • o MS e o Ministro de Estado da Justiça Especificidades Regionais • Sazonalidade, migrações, dificuldade de fixação • de profissionais, IDH, indicadores de • resultados, EP, formação de ACS

44. Financiamento da Atenção Básica ESF, SAÚDE BUCAL E PACS Alimentação obrigatória, manutenção e atualização do SIAB Os dados deverão ser enviado pela SES até o dia 15 de cada mês para o DATASUS Portaria nº 750 10/10/2006: Cadastro das ESF/ESB/PACS no CNES

45. Financiamento da Atenção Básica Portaria nº 650 28/03/06 Modalidade 1: R$ 8.100,00/mês ESF Modalidade 2: R$ 5.400,00/mês R$ 20.000,00 em 2 parcelas para implantação

46. Financiamento da Atenção Básica Portaria nº 650 28/03/06 Modalidade 1: R$ 1.700,00/mês Saúde Bucal Modalidade 2: R$ 2.200,00/mês R$ 7.000,00 em parcela única para implantação ESB que atendem remanescentes de quilombos e assentamentos + 50% sobre o repasse Mensal:

47. Financiamento da Atenção Básica Portaria nº 650 28/03/06 R$ 350,00 por ACS por mês PACS 1 Parcela extra (13º) no último trimestre do ano

48. Requisitos mínimos para manutenção do repasse do PAB Atualizado a cada ano Plano Municipal de Saúde Aprovado pelo COMUS Especificar a organização da AB Demonstrar como serão Utilizados os recursos na AB Demonstrar a aplicação dos Recursos mensal e anual Relatório de Gestão anual Aprovado no COMUS

49. Prestação de contas Artigo 6º do Decreto nº 1.651/95 e Decreto nº 1.232/94 Deve ser apresentada a prestação de contas ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde Os valores recebidos e aplicados no período devem ser aprovados no Conselho Municipal de Saúde e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado ou Município e à Câmara Municipal.

50. Solicitação de Crédito Retroativo Até 6 meses anteriores ao mês em curso Devido a possibilidade de problemas nos Sistemas de Informação dos municípios Planilha no anexo III da PNAB Imprimir relatório referente a solicitação Encaminha para SAS/DAB Enviar ofício para SES