DIREITO PÚBLICO COMPARADO

1. DIREITO PÚBLICO COMPARADO O enfraquecimento do princípio da proteção da confiança e o regime da revogação dos atos administrativos

2. Decorrências modernas do Princípio do Estado de Direito A superação da legalidade e a afirmação do princípio da juridicidade O enfraquecimento da proteção da confiança

3. A superação da legalidade Insuficiência da garantia da lei Necessidade de proteger os princípios, os valores e os direitos fundamentais Multiplicidade de fontes Legalidade aberta e plural Subordinação ao direito – princípio da juridicidade

4. Proteção da confiança legítima Princípio da justiça Princípio da boa-fé Princípio da proteção da confiança legítima – tutela a previsibilidade no seio da Administração Pública Decorrência – Artigo 140.º do CPA (sobre a revogação dos atos administrativos válidos)

5. Proteção da confiança legítima Não é um princípio absoluto Afere-se em situações concretas Pressupostos jurídicos - situação de confiança - justificação para essa confiança - investimento da confiança - imputação da confiança

6. Proteção da confiança legítima Direito de poder confiar na atividade estadual Direito de planear a vida de forma segura, previsível e calculável Paz jurídica Segurança jurídica – aspeto objetivo Estabilidade e realização do direito Proteção da confiança – aspeto subjetivo Permanência das situações individuais

7. Proteção da confiança legítima Tendencial irrevogabilidade dos atos administrativos Vs. Contexto atual de crise financeira e económica Necessidade de ponderação de interesses

8. Proteção da confiança legítima A atuação dos poderes públicos deve ser sempre antevisível, calculável e mensurável As pessoas devem poder saber com o que contam Riqueza e imprevisibilidade da vida Prossecução dos interesses públicos e privados da melhor forma possível

9. Proteção da confiança legítima Tutela em concreto Impedir a petrificação da ordem jurídica Adaptação às mudanças sociais Autorevisibilidade das leis Limitada pelo princípio da proteção da confiança legítima, entre outros

10. Proteção da confiança legítima • Pressupostos da violação/lesão - decisões ou comportamentos do Estado suscetíveis de gerar expectativas de continuidade - decisões ou planos de vida dos cidadãos fundamentados nessas expectativas - legitimidade das expectativas - inexistência de um interesse público superior

11. Proteção da confiança legítima Juízo – prognose razoável A pessoa não podia prever razoavelmente a mudança Circunstâncias permanentemente cambiantes

12. Proteção da confiança legítima • Contexto atual de crise • Sistema bancário fragilizado pelos mercados • Grande endividamento dos Estados Europeus • Ameaça os direitos fundamentais • Asfixia os direitos económicos e sociais

13. Proteção da confiança legítima Direitos a prestações, programáticos Reserva económica do possível Proibição do retrocesso social Proteção da confiança Estrangulamento dos direitos sociais Enfraquecimento da proteção da confiança

14. Proteção da confiança legítima Emergência Social Restrições às prestações sociais Medidas excecionais - equitativas - proporcionais - temporárias - respeitadoras da proteção da confiança Princípio inultrapassável – dignidade humana

15. Proteção da confiança legítima A crise não pode justificar toda e qualquer medida excecional A CRP não pode ficar alheia à realidade económica e financeira atual Limite constitucional – confiança legítima O princípio da proteção da confiança está enfraquecido pelo contexto, mas nunca poderá ser abandonado

16. Obrigada Inês Jesus