Direito Previdenciário

1. Prof: Hermes Arrais Alencar Procurador Federal Prof.hermesarrais@gmail.com Direito Previdenciário

2. ADCT - Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Vide art.97 do Decreto 3.048  e ainda Súmula 244 TST, aplicáveis desde o advento da Lei 11.324 à doméstica.

3. RMI Salário-maternidade 1. ADIn 1946-DF e art. 248 CF 2. ao valor correspondente ao do último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; 3. a um doze avo da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, seguradas contribuinte individual e facultativa

4. SALÁRIO-FAMÍLIA Cota mensal devida ao segurado EMPREGADO E __________ de baixa renda, com a finalidade de auxiliar no custeio de filho (ou equiparado) até 14 anos de idade (ou inválido). Obs.:Pago pelo empregador /OGMO compensando-se das contribuições devidas

5. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da: certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, se menor de 7 anos, e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, a partir de 7 anos. ADin 2.110

6. Pensão por Morte Devido aos dependentes do segurado Obs. I classe de dependentes prefere às demais, e possui dependência presumida

7. Pensão por Morte: Viúva que contrai novas núpcias Habilitação tardia (art. 76 Lei8.213/91) Crime doloso praticado pelo dependente Suicídio

8. Auxílio-reclusão Devido aos dependentes do segurado de baixa renda, efetivamente recolhido à prisão RE 486.413 (j. 25.03.2009)

9. Auxílio-reclusão • Regime: aberto semi-aberto, fechado • livramento condicional; • sentença penal transitada em julgado • prisão processual: (flagrante delito; preventiva; resultante de pronúncia; temporária e de sentença penal não-transitada).

10. Auxílio-reclusão - suspensão • Fuga; • Não apresentação trimestral de atestado firmado pela autoridade competente provando a permanência da reclusão; • A progressão para regime aberto.

11. Benefícios Previdenciários pagos INSS: Ao segurado Ao dependente Ap. invalidez pensão por morte Ap idade auxílio-reclusão Ap Tempo Contribuição Ap especial Auxílio-doença Auxílio-acidente Salário-família Salário-maternidade

12. Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.       

13. Art. 103. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.        

14.         Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados,salvo comprovada má-fé.

15. LEITURA OBRIGATÓRIA CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

16. LEITURA OBRIGATÓRIA - CF/88 Art. 201. § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

17. LEITURA OBRIGATÓRIA - CF/88 Art. 201. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

18. LEITURA OBRIGATÓRIA - CF/88 Art. 201. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.  § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado

19. LEITURA OBRIGATÓRIA - CF/88 Art. 201. § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

20. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 09.Assinale a alternativa correta: a) A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos se mulher, independentemente de cumprimento de período de carência; b) A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, será devida ao segurado que completar 63 (sessenta e três) anos, se homem, e 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher; c) A aposentadoria por idade, cumprida a carência exigida na Lei 8.213/91, será devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher; d) A concessão do benefício de aposentadoria por idade não depende de período de carência.

21. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 10. O professor e a professora poderão se aposentar por tempo de serviço: a) Após 30 (trinta) anos o professor e após 25 (vinte e cinco) anos a professora, de efetivo exercício em função de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; b) Após 30 (trinta) anos o professor e após 25 (vinte e cinco) anos a professora, de efetivo exercício em função de magistério, com renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício; c) Após 30 (trinta) anos o professor e a professora, de efetivo exercício em função de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; d) Após 25 (vinte e cinco) anos o professor e após 20 (vinte) anos a professora, de efetivo exercício de magistério, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

22. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 11. Segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada: a) A quem dela necessitar, conforme dispuser a lei, porém dependente de contribuição à seguridade social; b) A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por exclusivo objeto a proteção à família, à maternidade, à infância, e à adolescência; c) A quem dela necessitar, atendida a qualidade de segurado da previdência social e as condições previstas em lei; d) A quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem entre seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de promover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

23. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 12. Assinale a alternativa correta: a) O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebe o benefício da assistência social constitucional; b) O abono anual é devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social que recebeu o benefício de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão; c) O abono anual será calculado pela média dos valores do benefício recebido pelo segurado durante o ano; d) O abono anual não se confunde e não tem qualquer relação com a gratificação de natal dos trabalhadores.

24. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 13. Assinale a alternativa correta: a) O benefício de aposentadoria por invalidez corresponde a 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício; b) O benefício de aposentadoria por invalidez pode ser concedido ao segurado insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago por tempo indeterminado; c) Em nenhuma hipótese, o benefício de aposentadoria por invalidez será pago ao segurado portador de doença ou lesão de que já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social; d) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

25. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 • 14. Admitem-se o recebimento conjunto de benefícios previdenciários nos seguintes casos: • Aposentadoria e auxílio doença; • b) Mais de uma aposentadoria; • c) Aposentadoria e abono de permanência em serviço; • d) Desde que o segurado tenha direito adquirido à percepção cumulativa de benefícios, poderá recebê-los.

26. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 15. Assinale a alternativa correta: a) O prazo de decadência para que o segurado ou beneficiário exerça o direito de revisão do ato de concessão de benefício será contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do dia que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo; b) Os prazos de decadência e prescrição serão de 5 (cinco) anos para a revisão de todo e qualquer direito previdenciário; c) O prazo de prescrição de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social será de 10 (dez) anos, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil; d) O direito de revisão e o de haver prestações vencidas ou restituições, ainda que dentro dos respectivos prazos, somente poderá ser exercido judicialmente após o indeferimento na via administrativa.

27. Prova Magistratura Federal 3ª Região – XV Concurso - 2010 • 16. Assinale a alternativa correta: • A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e será de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento; • b) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida; • c) A pensão por morte poderá ser protelada por falta de habilitação de outro possível dependente; • d) O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia alimentos terá preferência em relação aos demais dependentes.