Tramitação Processual

1. Da Acção Executiva Tramitação Processual

2. REQUERIMENTO EXECUTIVO (Mº Pº) Espécies de Execuções • Execução da pena prisão • Execução das penas não privativas da liberdade • Execução da pena suspensa • Execução das penas acessórias • Execução de bens e destino das multas

3. Os requerimentos executivos a apresentar pelo Ministério Público, têm início na Secção Central do Mº Pº como se de um processo se tratasse. • Segue-se os procedimentos normais de registo e distribuição. • A espécie a definir é sempre “Requerimento Executivo”.

5. É obrigatória a inserção da informação sobre • A Complexidade, • Título Executivo • Objecto da Acção, a qual se reflectirá depois no requerimento executivo. Caso a execução seja para correr por apenso a um processo judicial • (custas ou multa), deverão também ser introduzidos, os detalhes correspondentes • Tribunal • Secção • nº de processo de origem para que também no requerimento tal informação fique a constar.

6. Depois efectua-se a distribuição segundo os critérios adoptados. Após ser distribuída, isto é atribuir à execução umMagistrado, chama-se o processo em causa, insere-se ou corrige-se os interveniente processuais (exequente e executado) se for caso disso, e edita-se o documento “Requerimento executivo”. Abre-se o painel das outras entidades para indicação do tribunal de destino e depois valida-se. Efectuando-se a distribuição segundo os critérios adoptados.

7. São efectuadas as alterações/correcções necessárias (conforme as determinações existentes). Concluído que seja o requerimento pela Secção de Processos, envia-se electronicamente o mesmo para o Magistrado respectivo.

8. O Sr. Magistrado, através do seu módulo de Gestão Processual Citius, conclui o requerimento executivo ou procede às correcções necessárias • Envia directamente o requerimento para ser distribuído para a Secção Central do Tribunal Judicial competente, ou para criar electronicamente o apenso se este for o caso. • Após o envio, poder-se-á verificar que no processo que serviu de base ao requerimento executivo, é dada baixa automaticamente com o envio para distribuição. • No seu histórico fica registado o acto com o documento em PDF associado, o qual poderá ser editado mas não alterado e com o detalhe do dia e hora em que foi despachado e por que Magistrado.

9. Nos requerimentos executivos para cobrança coerciva de custas ou multas aplicadas em processos judiciais, poderão ser efectuadas transferências electrónicas das Secções de Processos do Judicial para a Central do Mº Público, utilizando-se os documentos próprios disponíveis em todas as espécies de processos judiciais, na pasta “Traslado c/rem. Electr. MP-Execução”. • Estas transferências facilitam a introdução de dados do lado do Ministério Público, uma vez que contêm os exequentes/executados, bem como os dados do processo de origem, podendo no entanto serem corrigidos se for o caso.

10. A introdução dos detalhes é em tudo semelhante a outros painéis Para todos os tipos de detalhes é possível associar um atalho, de forma a facilitar o registo. Podem-se registar ao nível dos Detalhes do Processo: • A Decisão Final • O Encerramento • O Arquivo • O Objecto da Acção • O Título Executivo • A Localização • A Informação de Origem É através deste painel que se inscrevem os processos na Tabela Provisória (Tribunais Superiores), com a introdução da Fase Informativa - Inscrito na Tabela Provisória

11. No calendário selecciona-se o dia da Sessão e coloca-se o Objecto da Secção respectivo. Grava-se no botão . Só é possível inscreverem-se processos em Tabela, nas datas onde as sessões estejam previamente criadas