As disputas políticas pela divisão dos royalties do petróleo no Brasil.

1. As disputas políticas pela divisão dos royaltiesdo petróleo no Brasil. Para onde devem ir os recursos ? Amanda Dornela, n° 2 Anna Carolina Kindel, n° 5 Felipe Augusto, n° 11 Natalia Tamiozzo, n° 23 203A

2. Royalties: O que são? • Os chamados “ROYALTIES” pela imprensa são, na verdade, duas participações governamentais cobradas pela exploração e produção de petróleo e gás natural: • royalties, propriamente ditos, e a; • participação especial. • ROYALTIES: Compensação Financeira pela produção de Petróleo e Gás natural de cada Campo, com periodicidade mensal, devida após o início da produção comercial • PARTICIPAÇÃO ESPECIAL: Compensação Financeira Extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, para os campos com grande volume de produção e grande rentabilidade, a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da respectiva produção.

3. Por que ocorreram as disputas políticas? • A grande área em azul indicava a ocorrência prevista para o Pré-sal, com potencial para a presença de petróleo; • Expectativa do crescimento dos royalties motivou o governo a propor ao Congresso Nacional, um projeto de Lei com novo Marco Regulatório.

4. Campo A Campo B Campo C DINÂMICA DO SISTEMA PETROLÍFERO DO PRÉ-SAL Fundo do mar 2200 Rochas sedimentares pós-sal Topo do sal 3000 Profundidade (m) SAL(selo) Base do sal 5000 Reservatório Reservatório 7000 Embasamento Rochas geradoras Falha Falha

6. Royalties: Como calcular? 2. Preço divulgado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) 1. Volume de Produção 3. Alíquota variam 5% a 15% Pagamento por DARF Documento de Arrecadação Federal

7. Quando ocorreram as disputas políticas? Descoberta Pré-Sal 2009 Dez/ 2010 Junho/ 2010 Dez/ 1989 Agosto 1997 • Lei nº 12.276, de 30/06/2010 • Lei nº 7.990, de 28/12/89 • Decreto nº 1, de 11/1/91 • Lei nº 9.478, de 06/08/97 • Decreto nº 2.705, de 3/08/98 • Lei nº 12.235, de 22/12/2010 Regime de Cessão Onerosa Regime de Partilha PL 5.938/2009 Monopólio da Petrobras Regime de Concessão Discussões no Congresso Nacional de Novos Marcos Regulatórios

8. Discussão dos Projetos de Lei – Marco Regulatório • PL 5.938/2009 (Partilha da Produção) • PL 5.939/2009 (Criação da Petro-Sal) • PL 5.940/2009 (Fundo Social) • PL 5.941/2009 (Cessão Onerosa e Capitalização Petrobras)

9. Como ficou a distribuição ? Regimes Regime de Partilha – Lei 12.351/10 Regime Concessão – Lei 9.478/97

10. Fundos Especiais Estados/DF e Municípios • Art. 50-F da Lei nº 9.478/97, incluído pela Lei nº 12.734/12 • Os fundos especiais constituídos e, que terão seus recursos distribuídos entre Estados, Distrito Federal e Municípios, serão destinados para as áreas de educação, infraestrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento e reinserção social dos dependentes químicos.

11. Fundos Social da União • Art. 47 da Lei nº 12.351/2010 • O fundo social tem por finalidade constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento: educação, cultura, esportes, saúde publica, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.

12. Discussões no Congresso Nacional durante a aprovação das Leis

13. Discussões no Congresso Nacional durante a aprovação das Leis • Desde 2009, quando começaram as discussões no Congresso sobre a redistribuição dos recursos, o volume arrecadado somou R$ 94,3 bilhões, dos quais mais de 90% ficaram com o Rio de Janeiro e o Espírito Santo. • O projeto levado a debate naquele ano, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-PI) e Humberto Souto (PPS -MG), propunha que 40% dos royalties e 50% da participação especial da produção de petróleo ficassem com a União e que o restante fosse dividido entre os entes da Federação de acordo com as regras dos fundos de Participações dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

14. Discussões no Congresso Nacional durante a aprovação das Leis • Aprovada em 2010, a emenda foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou a necessidade de definição de regras que evitassem perdas impactantes para o Rio de Janeiro e do Espírito Santo. O veto reabriu a discussão do projeto de lei do senador Wellington Dias (PT-PI), que foi aprovado no Senado e na Câmara e, posteriormente, vetado pela presidente Dilma Rousseff. • Um dos vetos dela foi dado a artigo que alterava a divisão das receitas provenientes dos campos atualmente em exploração.

15. Destinação para as áreas de educação e saúde • Lei nº 12.858/2013 • Maior destinação dos recursos para as áreas de educação e saúde da parcela dos royalties e da participação especial. • Orçamento 2014 para educação: • R$ 82,3 bilhões para a manutenção e o desenvolvimento do ensino (25,4 bilhões maior do que o previsto na constituição) • R$ 104,3 bilhões para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEP)

17. O que diziam os estados e municípios produtores? • Municípios produtores e os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo afirmam que serão prejudicados caso a emenda Ibsen passe a vigorar. O caso do Rio de Janeiro é mais problemático: atualmente, 12,3% do Orçamento do Estado (ou R$ 6,8 bilhões em 2011) advém de royalties do petróleo. O governo fluminense diz que, caso a emenda Ibsen estivesse em vigor, receberia neste ano R$ 104 milhões, o que causaria um colapso nas contas públicas. • O Estado do Rio afirma ainda que a alteração na distribuição de royalties provenientes de campos petrolíferos já licitados implicaria quebra de contrato. O Espírito Santo, com 5,5% das receitas orçamentárias advindas de royalties, defende a mesma posição. Já São Paulo, onde os royalties hoje têm participação de 0,02% no Orçamento, não quer abrir mão das receitas que poderá ganhar com o avanço da exploração na Bacia de Santos.

18. Qual a posição dos estados não produtores e do governo federal? • Parlamentares e governadores de estados não produtores afirmam que as riquezas petrolíferas do país devem beneficiar toda a nação, e não apenas as unidades federativas que exploram o produto. Afirmam ainda que os campos do pré-sal encontram-se a grande distância da costa, o que reduziria a necessidade de investimentos em infraestrutura e prevenção de acidentes ambientais

19. Qual a posição da Petrobras? • A empresa é contra as mudanças nas regras atuais e diz que, além dos estados produtores, as empresas que mantêm acordos de concessão de exploração poderiam recorrer à Justiça devido à alteração de seus contratos após a assinatura. Produção em Mar Produção em Terra

20. CONCLUSÃO • A Lei nº 12.858sancionada pela presidente Dilma Rousseff, que destina parte dos royalties do petróleo para a educação, embora seja louvável, não dará conta, sozinha, de garantir a oferta de ensino publico de qualidade, fundamental para o país. • O debate público se concentrou em dois pontos: • a fixação de uma porcentagem de recursos do PIB para a educação, por meio da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), • e a chegada dos royalties que, de acordo com a presidente Dilma, devem destinar ao ensino publico R$112 billhões em dez anos, permitindo atingir 10% do PIB para o setor em 15 anos.

21. Prós e Contras da divisão: • Prós: Não abre oportunidade para desvios e uso em benefício próprio, já que seu destino é controlado. Prioriza algo que nosso país está precisando. • Contras: Limita os investimentos em outras áreas. Em caso de alguma necessidade urgente, o dinheiro é bloqueado.

22. Bibliografia: • http://www.guiadofranchising.com.br/franquia-o-que-e-taxa-de-royalties/ • http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/03/11/interna_politica,356012/disputa-entre-os-estados-pelos-royalties-do-petroleo-envolve-r-31-5-bilhoes.shtml