Direito Empresarial do Trabalho

1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Direito Empresarial do Trabalho

2. Caso Gerador • Você é contratado para fazer a avaliação de riscos na aquisição da empresa Modelo Ltda. por parte do comprador. Ao analisar a remuneração dos empregados da Modelo, você identifica o pagamento de participação nos lucros e resultados desde 1990 a todos os empregados. Este pagamento é realizado com base em metas de faturamento bruto, apuradas semestralmente e pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano. Direito Societário - João Medeiros de Proença - Captalização das Companhias

3. Caso Gerador • Esta parcela da remuneração dos empregados está prevista em norma interna da empresa, implementada pela empresa sem negociação com seus empregados ou com o sindicato. O valor médio do total dos pagamentos realizados a título de participação nos lucros pela empresa Modelo a todos os seus empregados é de R$675.000 por semestre. Direito Empresarial do Trabalho

4. Caso Gerador. • Considerando estes fatos, bem como a promulgação da CF em 1988 e as modificações no entendimento do TST a respeito da natureza dos pagamentos a título de participação nos lucros durante o período entre 1990 e 2008, identifique os riscos decorrentes dos pagamentos feitos desde 1990 e até 2008, fazendo as distinções necessárias por períodos. Desconsidere prescrição. Direito Empresarial do Trabalho

5. Caso Gerador • Em seguida, quantifique de forma aproximada os valores da contingência que deve ser considerada pela sua cliente relevante para que esta formule o preço para a aquisição da Modelo. • Para efeitos deste problema desconsidere qualquer incidência de multa e/ou juros sobre parcelas devidas e desconsidere prescrição Direito Empresarial do Trabalho

6. Resposta ao Problema - Considerando a Res. 33/TST e o entendimento majoritário dos TRF’s, poder-se-ia afirmar que, de 1990 a 1994, o pagamento de PPLR sem maiores formalidades não resultaria em contingência para a empresa Modelo Ltda. Isso mudou com a recente decisão do STF. Logo, todos os pagamentos realizados desde 1990 devem ser considerados como sujeitos aos encargos legais, a não ser que se entenda que a decisão do STF, por maioria, não deve ainda ser acatada como dominante. Direito Empresarial do Trabalho

7. Resposta ao Problema • - A partir de dezembro de 1994, com a edição da MP 794, o pagamento de valores a título de PPLR passou a exigir a observância dos requisitos legais, sob pena de perda dos benefícios inerentes. - Portanto, no caso da Modelo Ltda., deve-se considerar o risco de todos os pagamentos realizados entre 1990 e 2003 serem considerados de natureza salarial, a não ser que se defenda que a posição prestigiada pela res. 33 do TST e pelas decisões dos TRF’s deve ser considerada como majoritária. Nesse caso, o risco estaria restrito aos pagamentos realizados de 1996 até 2003. Direito Empresarial do Trabalho

8. Cálculos Hipótese que desconsidera a decisão do STF (tem que fundamentar): 1) Considerando o prazo de prescrição de 30 anos aplicável ao FGTS sobre pagamentos realizados relativos aos anos de 1995 a 2002 = 16 semestres Total pago = R$675.000 x 16 = R$10.800.000,00 = 12% = R$1.296.000 Direito Empresarial do Trabalho

9. Cálculos 2)Considerando o prazo prescricional de 5 anos aplicável aos demais direitos, tem-se que são devidas diferenças de 13o., 1/3 de férias, INSS e reflexos por 5 anos. Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Percentual das diferenças = 54,43% - 12% = 42,43% Valor Devido = R$2.864.025 Total dessa hipótese = R$4.160.025 Direito Empresarial do Trabalho

10. Cálculos Hipótese que considera a decisão do STF (tem que fundamentar): 1) Considerando o prazo de prescrição de 30 anos aplicável ao FGTS sobre pagamentos realizados relativos aos anos de 1990 a 2002 = 26 semestres Total pago = R$675.000 x 26 = R$17.550.000,00 FGTS = 12% = R$2.106.000 Direito Empresarial do Trabalho

11. Cálculos 2)Considerando o prazo prescricional de 5 anos aplicável aos demais direitos, tem-se que são devidas diferenças de 13o., 1/3 de férias, INSS e reflexos por 5 anos. Total pago no período (10 semestres)= R$6.750.000,00 Percentual das diferenças = 54,43% - 12% = 42,43% Valor Devido = R$2.864.025 Total dessa hipótese = R$4.970.025 Direito Empresarial do Trabalho